Requisitos dos títulos de crédito
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Acórdão nº REsp 1190361 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". EXECUTORIEDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESCRITURA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL. HIPOTECA. VINCULAÇÃO COM AS DÍVIDAS EXECUTADAS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que objetiva afastar a executoriedade de contratos de "vendor" se o tribunal de origem, após...
... garantia real, entendeu presentes os requisitos exigidos pelo art. 585 CPC para considerá-los ... , que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam ... que seja determinado o valor máximo do crédito a ser garantido ... 5. Recursos especiais a ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0304877-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da execução fiscal, os títulos ... legítima a persecução do crédito pela União mediante o ... esses requisitos ...
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Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão ... á necessária nova verificação dos requisitos de elegibilidade ... § 3o A vedação de que ... § 2º Os títulos concedidos nos termos deste artigo são ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... ção contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado fiquem ... d) venda de títulos, observada a legislação pertinente; ... e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades ... requisitos adicionais para a caracterização das ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... "Art. 232. São requisitos da citação por edital: ... I - a afirmação do ... "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: ... I - A letra de ... IV - O crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Cria o Fundo Soberano do Brasil - Fsb, Dispõe Sobre Sua Estrutura, Fontes de Recursos e Aplicações e da Outras Providencias.
... IV - condições e requisitos para a integralização de cotas da União no ... aqueles decorrentes da emissão de títulos da dívida pública; ... II - ações de ... § 6o Sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre rendimentos e lucros do ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e ... às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pública, ... X - fundos de participação; ... XI - títulos financeiros, incentivados ou não; ... XII - ...
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Acórdão nº 2014/0208388-5 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E ... INVESTIMENTO ... intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio ... requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... II - as sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... III - as ... á levado em conta o Sêlo pago nesses títulos, desde que tenham inequívoca vinculação ao ... ão de habitações que satisfaçam os requisitos da letra anterior; ... VIII - Operações ...
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Acórdão nº 1.0680.19.000462-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS TÍTULOS - DEFERIMENTO PARCIAL - VALOR DAS ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da...
... /18 do CMN por entender que satisfaz os requisitos necessrios. Formulou ainda pedido de retirada de ... -
Acórdão nº 1.0680.19.000462-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS TÍTULOS - DEFERIMENTO PARCIAL - VALOR DAS ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da...
... /18 do CMN por entender que satisfaz os requisitos necessrios. Formulou ainda pedido de retirada de ... -
Acórdão Nº 0300150-29.2014.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO ... do instrumento, inerente ao desconto de títulos, das notas fiscais, dos recibos de entrega de ... que as duplicatas mercantis cumprem os requisitos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 5.474/78, à ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... VIII – compra de títulos públicos por parte de entidades da ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... crédito orçamentário ou, em decorrência de ... VIII – compra de títulos públicos por parte de entidades da ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...
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Acórdão nº 2006/0248988-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO ... “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... (CMN) disciplinará a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do ... Risco de Seguro (LRS) é um título de crédito nominativo, transferível e de livre ... de Certificados de Recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários perante investidores, cujo ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... de 1997, e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida ... trata o caput deste artigo, todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a ... dos créditos, mediante a emissão de títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a ...
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Acórdão nº 2010/0163520-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c.c. 255, §§ 1º ... demonstrada a imediata liquidez dos títulos de créditos oferecidos a penhora no acórdão ... que no aresto paradigma o título de crédito penhorável era de fácil liquidez ... 3. "A ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...
... os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível ... 2. O crédito ... judicialmente no afã de aferir os requisitos" necessários exigíveis para dar início à execu\xC3" ... apenas os créditos assentados em títulos executivos. Há créditos carentes de certeza e ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acordao N° 1425195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito civil. Processo civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação monitória. Títulos de crédito. Cheques prescritos. Sentença fundamentada. Observância aos requisitos do artigo 489, § 1º, do cpc. Apresentação dos títulos de crédito originais, ainda que o processo seja eletrônico. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Embargos de declaração não...
... CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS ... SENTENÇA NDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 489, § 1º, ... DO CPC. APRESENTAÇÃO ...