requisitos execução duplicata
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no proceder devoluo dentro ... , que se limitaro a conter os mesmos requisitos lanados pelo sacador ao tempo da emisso da ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata ... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de ... necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere ... de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o ... , e que atenda aos seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº ... na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a ... CAPÍTULO VI. Da duplicata rural ... ARTIGO 46 ... Nas vendas a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2015/0246591-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que...
... EXECUÇÃO. ... DUPLICATA ... REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0088176-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, ...
... EXECUÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no § 3º do art. 17 da Constituição ... mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o ... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... necessário, no ato do protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere ... ou triplicata que não preencha os requisitos do art. 15, incisos l e II, e §§ 1º e 2º, bem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei ... TÍTULO II. Da incidência sobre ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos" lançados em seu contexto: ... I – a denominaç\xC3" ... Parágrafo único. A execução do CDB poderá ser promovida com base na ... Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou credenciadas no Renasem na execução das atividades previstas no SNSM, incluídos ... álise realizada em amostra oficial em duplicata de sementes, quando requerida pelo interessado em ... I – aqueles que: ... a) atendam aos requisitos de que trata o caput do art. 3º da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0472.16.004053-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. A duplicata virtual consiste em título hábil a embasar execução, desde que o processo seja instruído com o instrumento de protesto por indicação do título e com o documento comprobatório de entrega das mercadorias. 2. Assentada a regularidade...
... os documentos colacionados demonstram a duplicata. Ressalta que o protesto apresentado ... contexto, desde que observados os requisitos legais ora reproduzidos: "Art. 15 - A ... -
Acórdão nº 2014/0283255-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ... requisitos de admissibilidade ... -
Acórdão nº 2013/0291022-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 745-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o...
... DUPLICATA. ... PROTESTO. ... CONTRADIÇÃO, ... -
Acórdão nº 2015/0239737-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II e 535, I e II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade ... -
Acórdão nº 1.0317.15.006745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO INVÁLIDO - DUPLICATA DESTITUÍDA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA.- O ajuizamento de ação de execução com base em duplicata destituída dos requisitos legais revela a ausência de pressuposto processual de validade, o que conduz à extinção do feito.- Recurso não provido. Sentença...
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Acórdão nº 1.0317.15.006745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO INVÁLIDO - DUPLICATA DESTITUÍDA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA.- O ajuizamento de ação de execução com base em duplicata destituída dos requisitos legais revela a ausência de pressuposto processual de validade, o que conduz à extinção do feito.- Recurso não provido. Sentença...
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Acórdão nº 1.0512.15.006260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. A duplicata é título de crédito autônomo e causal. Nas duplicatas, títulos de crédito cabiariformes, há uma causa específica de emissão, constituída em saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços....
... Esto presentes, portanto, os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo no duplo ... Aos ttulos causais, dentre eles a duplicata, no se aplica o princpio da abstrao, apesar de ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... execução da operação de transporte de carga no ... transporte e para eventual emissão de duplicata" escritural; ... VI – evento no DT-e: a alteraç\xC3" ... Central do Brasil, não cumprirem os requisitos de participação estabelecidos no regulamento do ...