requisitos execução duplicata
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Acordao N° 1707423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Execução. Ausência de título ou dos requisitos. Não verificado. Duplicata virtual. Possibilidade. Protestos, notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Sentença cassada. 1. É possível a ação de execução de título extrajudicial sem que seja necessário apresentar a duplicata. Exceção ao princípio da cartularidade. 2. O superior tribunal de justiça (stj)...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO OU DOS REQUISITOS. NÃO ... VERIFICADO. DUPLICATA VIRTUAL. POSSIBILIDADE. PROTESTOS, NOTAS FISCAIS ... -
Acórdãos nº 1033377-12.2018.8.26.0196 de 22ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... INSURGE CONTRA A COBRANÇA DE DUPLICATA MERCANTIL QUE FOI LEVADA À ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR A EXECUÇÃO ...
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Acordao N° 1600699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processo civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Título executivo. Requisitos presentes. Sentença cassada. 1. A duplicata virtual é título de crédito amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, exigindo-se, para a sua executividade, que o feito seja instruído com o comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, acompanhado do...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ... VIRTUAL. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PRESENTES. SENTENÇA CASSADA ... 1. A duplicata ... -
Acórdãos nº 1017700-91.2018.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Cível Voto 0117 EMBARGOS À EXECUÇÃO DUPLICATA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1000569-49.2020.8.26.0077 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2021
... (Embgda.) EMBARGOS À EXECUÇÃO Duplicata mercantil por ... da presença cumulativa dos requisitos" previstos no artigo 15, II, “a”, “b\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 1006141-91.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO PROTESTADO – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS – PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 - Mesmo que ação de execução tenha sido ajuizada por pessoa física, a mera falha de representação processual, tratou-se de vício sanável, que a toda evidência, após intimado a...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO PROTESTADO – COMPROVANTE E ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS PREENCHIDOS – PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA ... -
Relatório e Voto com número 5485957-95.2020.8.09.0095 da 7ª Câmara Cível, 11-10-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ... ACEITE E NÃO PROTESTADA. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO ... DE ...
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Acórdãos nº 2087511-41.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... Duplicata. Embargos à execução não recebidos em ... Ausência dos requisitos" cumulativos previstos no art. 919, § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0055439-87.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... no polo passivo, j que ausentes os requisitos para desconsiderao da personalidade jurdica; (c) ... [ ... ] Conforme este Tribunal Superior, a duplicata, mesmo sem aceite, quando for devidamente ...
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Acordao N° 1238466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Civil. Processo civil. Preliminar. Inovação recursal. Acolhida. Execução. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Possibilidade. Requisitos. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar...
... INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA ... EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. SIBILIDADE ... REQUISITOS ... 1. A inclusão de novos argumentos configura ... -
Acórdão Nº 0024721-60.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ... SENTENÇA QUE ... 15, INCISO II, DA LEI Nº 5.474/68 – REQUISITOS ... CUMULATIVOS E QUE CONFEREM A EXIGIBILIDADE CESSÁRIA ... À DUPLICATA – AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DA EXECUÇÃO – ...
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Acórdão nº 50075892920208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... ça proferida nos autos dos embargos à execução opostos por BUNGE ALIMENTOS S/A, cujo ... ário o preenchimento de determinados requisitos de forma cumulativa, ou seja, deve o ...
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Acordao N° 1297921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título judicial. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Duplicata virtual. Requisitos. Ausentes. Deu-se parcial provimento. 1. Não prospera a tese de que empresa distinta firmou o recebimento das mercadorias quando a duplicata mercantil virtual, que foi extraído em desfavor da agravante com base no contrato de fornecimento de combustíveis...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... EXCEÇÃO DE IVIDADE. LEGITIMIDADE. DUPLICATA VIRTUAL ... REQUISITOS. AUSENTES. DEU-SE PARCIAL ... -
Acórdãos nº 1019314-53.2015.8.26.0562 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... de serviços Emissão de duplicata - Execução iniciada está da dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade ...
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Acordao N° 1237045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Matérias invocadas apenas em sede de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Art. 1. 014 do cpc. Duplicata sem aceite. Protesto por indicação acompanhado de nota fiscal e comprovante de recebimento das mercadorias. Força executiva. Termo inicial dos juros de mora. Protesto. 1. Nos termos do art. 1. 014 do cpc, é vedado suscitar, em sede...
... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS ... INVOCADAS APENAS EM SEDE DE ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.014 DO CPC. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR ... INDICAÇÃO ... ção é suficiente a observância dos requisitos do ... art. 889 do Código Civil, bem como a ... -
Decisão Monocrática Nº 0002604-27.2019.8.24.0000 do Primeira Vice-Presidência, 07-11-2019
... sentença prolatada em ação de execução proposta pela Fundação Universidade do Vale do ... de execução está amparado em duplicata, cujo exame de seus requisitos de validade é ...
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Processo nº 0428106-45.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... ÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DE QUITAÇÃO DO ... extrajudicial, consistente em duplicata ...
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Acórdãos nº 2207291-77.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... EXECUÇÃO DUPLICATA MERCANTIL PEDIDO DE ... JURÍDICA - INDEFERIMENTO REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA O BENEFÍCIO ...
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Decisão Monocrática Nº 4013455-57.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-05-2019
... de Balneário Camboriú, proferida na Execução de Título Extrajudicial n ... de execução está amparado em duplicata, cujo exame de seus requisitos de validade é ...
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Decisão Monocrática Nº 4013451-20.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-05-2019
... de Balneário Camboriú, proferida na Execução de Título Extrajudicial n ... de execução está amparado em duplicata, cujo exame de seus requisitos de validade é ...
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Decisão Monocrática Nº 4012317-55.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-05-2019
... da comarca de Itajaí, proferida na Execução de Título Extrajudicial n ... de execução está amparado em duplicata, cujo exame de seus requisitos de validade é ...
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Acordao N° 1293569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Alegada nulidade. Omissão. Julgados. Força vinculante. Ausência. Título executivo extrajudicial. Duplicata virtual. Exequibilidade. Protesto por indicação. Instrumentos. Notas fiscais eletrônicas. Produtos. Transporte. Comprovantes. Entrega. Assinatura. Execução. Aparelhamento. Requisitos preenchidos. 1. Decidindo o juiz consoante o contexto probatório dos...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE. OMISSÃO ... JULGADOS. FORÇA ... TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. EXEQUIBILIDADE. PROTESTO POR ... EXECUÇÃO ... APARELHAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS ... 1. Decidindo o Juiz consoante o ... -
Acordao N° 1636454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicatas virtuais. Documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica. Comprovação da entrega da mercadoria. Títulos protestados. Continuidade à execução. Recurso conhecido e provido. 1. O preenchimento dos requisitos legais para a cobrança judicial de duplicata emitida sob a forma escritural (virtual), aceita
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS ... 1. O preenchimento dos requisitos legais para a cobrança judicial de duplicata ... -
Acordao N° 1358798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da inicial. Duplicata virtual. Documentos juntados aos autos. Instrumentos de protesto. Comprovante de recebimento das mercadorias. Notificação extrajudicial. Inicial que deve ser recebida. Recurso provido. 1. Duplicatas - títulos de crédito regidos pela lei 5. 474/1968 - constituem títulos causais emitidos em...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA ICIAL. DUPLICATA VIRTUAL ... DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS ... ível quando preenchidos os seguintes requisitos: i) tenha sido protestada por indicação; ... -
Decisão Monocrática N° 07251596520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE. OMISSÃO. JULGADOS. FORÇA VINCULANTE. AUSÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. EXEQUIBILIDADE.
... TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. EXEQUIBILIDADE. PROTESTO POR INDICAO ... ASSINATURA. EXECUO. APARELHAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Decidindo o Juiz consoante o ...