requisitos execução duplicata
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Acórdão nº 2014/0269059-5 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO" - DECISÃO MONOCRÁTICA ... QUE DEU\xC2" ... 1. Verificada a existência de duplicata" física, a comprovação ... de que \xC2" ... requisitos ...
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Acórdão nº 2010/0141564-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO ... REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA ...
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Acórdão nº 1.0151.13.003653-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA RURAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE.1 - Não há de se falar em ausência de executividade da duplicata rural nos casos em que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei 167/67.2 - Recurso não provido.
... , ora apelante e esto presentes os requisitos mnimos formais do ttulo, quais sejam o envio da ... mnimos tais como a data da emisso da duplicata e a falta da assinatura do vendedor ... -
Acórdão nº 1.0151.13.003653-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA RURAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REGULARIDADE.1 - Não há de se falar em ausência de executividade da duplicata rural nos casos em que se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei 167/67.2 - Recurso não provido.
... , ora apelante e esto presentes os requisitos mnimos formais do ttulo, quais sejam o envio da ... mnimos tais como a data da emisso da duplicata e a falta da assinatura do vendedor ... -
Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... da execuo pela inexistncia de aceita na duplicata. No mrito, afirma que os produtos adquiridos ... 1.010 do CPC, estabelece quais so os requisitos da apelao estabelecendo que: Art. 1.010. A ... -
Acórdão nº 1.0382.17.009675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - MERCADORIAS RECEBIDAS - DIVERGÊNCIA COM O PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADA. 1. A duplicata sem aceite, protestada e acompanhada da Nota Fiscal referente à mercadoria, constitui Título Executivo Extrajudicial hábil a embasar a Execução. 2. Incumbe ao executado o ônus de comprovar eventual discrepância entre os produtos adquiridos e aqueles que foram...
... da execuo pela inexistncia de aceita na duplicata. No mrito, afirma que os produtos adquiridos ... 1.010 do CPC, estabelece quais so os requisitos da apelao estabelecendo que: Art. 1.010. A ... -
Acórdão nº 50020497020188210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. DOS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE, DEVIDAMENTE PROTESTADA E ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR SUA COBRANÇA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. NO CASO,
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... ÇADOS BRUNEI LTDA opôs embargos à execução que lhe movePAPELSUL EMBALAGENS LTDA, para haver ... , e ausência do preenchimento dos requisitos legais do artigo 784 do Código de Processo ... -
Acordao N° 1656755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Processual civil. Título de crédito. Duplicata. Requisitos. Execução. Comprovante da entrega de mercadorias. Assinatura do recebedor. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a presença dos requisitos para a execução de duplicata. 2. Comprovado o recebimento das mercadorias ou a efetiva prestação dos serviços, o protesto do título e a ausência de recusa formal de aceite
... PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ... REQUISITOS. EXECUÇÃO. COMPROVANTE DA ... -
Acordao N° 1344087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Títulos de crédito. Duplicata. Requisitos. Execução. Comprovante da entrega de mercadorias. Assinatura do recebedor. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a presença dos requisitos para a execução de duplicata sem aceite. 2. Comprovado o recebimento das mercadorias ou a efetiva prestação dos serviços, o protesto do título e a ausência de recusa formal de aceite...
... TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS. EXECUÇÃO ... COMPROVANTE DA ... -
Acórdão Nº 0001792-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL - EXCEÇÃO DE ... COM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - ... 1 - A duplicata sem aceite desde que devidamente protestada e ...
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Acórdão nº 1.0002.14.003480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA POR INDICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI 5.474/68 -DEMONSTRAÇÃO DE ENTREGA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROTESTO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - PAGAMENTO DEVIDO. - A duplicata é título cambiariforme, eminentemente causal, subordinada à realização de uma compra e venda a prazo ou...
... por falta de pagamento na modalidade duplicata por indicao, portanto, os vcios insanveis ... apresentadas no preenchem os requisitos legais. De incio, fao destacar que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247895-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMA 1076 DO STJ - SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO - EXECUÇÃO DE DUPLICATA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - DEFESA REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. O STJ não determinou a suspensã
... de maro de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ... pela existncia e perfeio formal da duplicata, no havendo impugnao deste ponto, tampouco ... -
Acórdão nº 1.0024.16.107377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E DE ENVIO DA DUPLICATA PARA ACEITE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Quando as provas oral e pericial requeridas não se revelam imprescindíveis ao desate da demanda, o julgamento...
... pode exigir da apelante o pagamento da duplicata executada, pois a apelada no cumpriu sua parte no ... COM O DEMONSTRATIVO DO DBITO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PLANILHA DE CLCULO - ... -
Acordao N° 1246425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Execução. Duplicata virtual. Requisitos. 1. É possível a cobrança de valores representados por duplicatas virtuais quando apresentadas com os instrumentos de protesto por indicação e os comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação de serviços. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS ... É possível ... -
Acórdão nº 1.0051.18.000518-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PLANILHA DE CÁLCULO - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.O julgamento antecipado da...
... - INOCORRNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSO DO BENEFCIO - SENTENA ... Resta consabido que a duplicata um ttulo de crdito causal, que possui origem em ... -
Acórdão nº 1.0051.18.000518-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PLANILHA DE CÁLCULO - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.O julgamento antecipado da...
... - INOCORRNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSO DO BENEFCIO - SENTENA ... Resta consabido que a duplicata um ttulo de crdito causal, que possui origem em ... -
Acordao N° 1762199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação cível. Processual civil. Processo de execução. Título extrajudicial. Duplicata virtual. Requisitos. Observância. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. Consoante o artigo 15, inciso ii, da lei nº 5. 474/1966, a duplicata não aceita consiste em título executivo extrajudicial quando atender aos seguintes requisitos: (i) tenha sido protestada; (ii) esteja acompanhada de...
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL ... quando atender aos seguintes requisitos: (i) tenha sido protestada; (ii) esteja ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068940-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO POR INDICAÇÃO - RECIBOS ASSINADOS POR PREPOSTOS DA EXECUTADA - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. - Não é nula a sentença que se encontra suficientemente fundamentada, apresentado todos os motivos que...
... as partes, representada por recibos, duplicata, nota promissria, boletos e protesto por indicao ... -se, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 15, II, "a", "b" e "c" e seu 2 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068940-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO POR INDICAÇÃO - RECIBOS ASSINADOS POR PREPOSTOS DA EXECUTADA - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRESENTES. - Não é nula a sentença que se encontra suficientemente fundamentada, apresentado todos os motivos que...
... as partes, representada por recibos, duplicata, nota promissria, boletos e protesto por indicao ... -se, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 15, II, "a", "b" e "c" e seu 2 da Lei n ... -
Decisão Monocrática N° 07342213220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS. EXECUÇÃO. COMPROVANTE DA ENTREGA DE MERCADORIAS. ASSINATURA DO RECEBEDOR....
... TTULOS DE CRDITO. DUPLICATA. REQUISITOS. EXECUO. COMPROVANTE DA ENTREGA DE ... -
Decisão Monocrática N° 07052088420218070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. REQUISITOS. EXECUÇÃO. COMPROVANTE DA ENTREGA DE MERCADORIAS. ASSINATURA...
... PROCESSUAL CIVIL. TTULO DE CRDITO. DUPLICATA. REQUISITOS. EXECUO. COMPROVANTE DA ENTREGA DE ... -
Acórdão Nº 0302210-34.2017.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA ASSINADO. REQUISITOS DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 ...
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Acórdão nº 2007/0291910-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS ... , ora Recorrida, preenche os requisitos essenciais à sua validade, notadamente no que ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... "Art. 232. São requisitos da citação por edital: ... I - a afirmação do ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento público, ou o ...
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Acordao N° 1417354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processual civil. Processo de execução. Título extrajudicial. Duplicata virtual. Requisitos. Observância. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. O superior tribunal de justiça consolidou o entendimento de que a duplicata sem aceite, ainda que virtual, mas devidamente protestada e acompanhada dos documentos comprobatórios da entrega das mercadorias, constitui título idôn
... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL ... çãodo emitente, observados os requisitos mínimosprevistos neste artigo”, dentre ... os ...