Reserva ao tratado
-
Acórdão nº 2015/0056062-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. SUBSTABELECIMENTOS COM RESERVA DE PODERES. ASSENTADA. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÕES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PECHA DA INTIMAÇÃO...
... apelação subsequentes substabelecimentos com reserva de poderes, sendo ... tratado, sendo os demais ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... á ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade ... o disposto nesta Lei às pessoas de nacionalidade portuguesa, sob reserva de disposições especiais expressas na Constituição Federal ou nos ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VI – amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será classificada no GND 9 ou ... tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III – caber\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... a gás natural pelo poder concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de ... Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), conforme tratado no § 6º do art. 6º desta Lei; ... III – a alteração do regime de ...
-
Acórdão nº 2012/0047522-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cobrança; violação do princípio da reserva" do possível; não ... previsão orçamentária para o disp\xC3" ... de Ordem no MS 15.706/DF, o qual não foi tratado explicitamente ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no ... As contribuições não incidem (art. XII, alínea "b", do Tratado entre o Brasil e o Paraguai, de 26 de abril de 1973, aprovado pelo Decreto ...
-
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... deste artigo poderão ser diretamente contratadas como energia de reserva ... CAPÍTULO II. Da prorrogação das concessões de transmissão e ... permanecendo integralmente respeitadas as condições previstas no Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, entre o Governo da República Federativa ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento ... CAPÍTULO V ... da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ...
-
Acórdão Nº 0008082-77.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... 97, estabeleceu a cláusula de reserva de plenário, por meio da qual somente pelo voto da maioria absoluta de ... de plenário , pois há entendimento do STF em casos idênticos ao tratado ... O Pretório Excelso, no julgamento conjunto das ADI’s n. 6423 ...
-
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... nos incisos a) e b) deste parágrafo à existência de um tratado pertinente, a Parte em questão considerará esta Convenção como a base ... - A Parte requerente poderá exigir que a Parte requerida mantenha reserva sobre a existência e o conteúdo da solicitação, salvo no que for ...
-
Acórdão nº 2009/0028508-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ADIANTAMENTO PARCIAL. RESERVA MATEMÁTICA. SUPORTE FÁTICO DIVERSO DO TRATADO NO RECURSO REPRESENTATIVO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1951-60.2011.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 6. RESERVA MATEMÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Há décadas, passando ... ções, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática ...
-
Acórdão nº 2007/0242064-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do processo legislativo, sob pena de ferir-se o princípio da reserva legal; c) os documentos exigidos quando do registro comercial dos ... Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ... 6. O acórdão recorrido ...
-
Acórdão nº 2007/0186839-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constitucional, atinente ao conteúdo material nelas tratado, que não está relacionada ao princípio da hierarquia das leis nos ... acordo com a Súmula Vinculante 10/STF, contrariou a cláusula da reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) ... 7. Ação ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VI – amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva" de Contingência prevista no art. 13 será classificada no GND 9 ... § 4\xC2" ... tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III – caber\xC3" ...
-
Direito internacional público
... , é a associação voluntária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem perseguidas por cooperação ... e aplicável a todos os Estados-membros, salvo os que apresentarem reserva expressa; ... (d) de Direito humanitário, expressamente reconhecida pela ...
-
Acórdão nº 2009/0037261-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL ... 1. "A concessão da ordem, em sede de Mandado de ... tratado com acitretina, corticoterapia sistêmica e tópica e hidratantes, mas ...
-
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade ... 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VI – amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva" de Contingência prevista no art. 13 será classificada no GND 9 ... § 4\xC2" ... tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III – caber\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179700-30.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DESFUNDAMENTADO. RESERVA" LEGAL E MULTAS. SÚMULA 297/TST. Há décadas, passando pelas Constituiç\xC3" ... ções, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Poderá haver inclusão na reserva, se realizadas as condições mínimas de instrução, exceto quanto aos ... caberá a anulação da incorporação, devendo o incorporado ser tratado, se fôr o caso ... § 6º Se ficar comprovado, na sindicância ...