Reserva ao tratado
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Acórdão Nº 5000475-42.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE.DEFENDIDA A...
... e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC -, modalidade contratual diversa da ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ... -
Acórdão Nº 5004484-43.2021.8.24.0082 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES. PREFACIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE AO CASO TÃO SOMENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CDC. CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS, CONTÍNUAS E SUCESSIVAS. TERMO INICIAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... na Construção Civil) seria atípica, já que o tipo penal tratado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 não abarcaria a extração mineral ... basilar dos Estados Democráticos de Direito, o postulado da reserva legal em âmbito penal ... De acordo com o postulado supra , exige-se, ... -
Decisão monocrática Nº 1447946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ADI’S 6423, 6435 E 6575. INCONSTITUCIONALIDADE LEI ... de plenário, pois há entendimento do STF em casos idênticos ao tratado ... 3. O Pretório Excelso, na ADI’s 6423, 6435 e 6575, firmou o ...
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A Normatividade dos Princípios
... do trabalho sobre o capital, de modo que o labor não fosse tratado como simples mercadoria, também corresponde a um menoscabo de todo o ... Direitos fundamentais sociais: efetividade frente à reserva do possível ... Curitiba: Juruá, 2008, p. 324. (117) SARMENTO, Daniel. O ...
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Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque,...
... ária internacional por auxílio direto que, por fundar-se em tratado internacional e não envolver execução de decisão judicial estrangeira, ... embargado é omisso na medida em que não aplicou a "cláusula de reserva de plenário prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal e pelos ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Octubre de 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque,...
... ária internacional por auxílio direto que, por fundar-se em tratado internacional e não envolver execução de decisão judicial estrangeira, ... embargado é omisso na medida em que não aplicou a "cláusula de reserva de plenário prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal e pelos ... -
Acórdão Nº 0300334-35.2017.8.24.0029 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINARES. PEDIDO PARA UTILIZAÇÃO DE JULGAMENTO PARADIGMA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INVIABILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE QUE...
... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTE AUTOS. NECESSIDADE DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O COMPORTAMENTO DO ... DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PREFACIAL REJEITADA ... ARGUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 70084631621 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (15X) (171, CAPUT, CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILÍCITO CÍVEL. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto à
... tratado, portanto, na esfera adequada. Possibilidade de afirmar seguramente a ... , os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição dos acusados, ... -
Acórdão Nº 0002502-48.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DO TOCANTINS - PRETENSÃO DE OBTER O FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS DENOMINADOS RM DE CRÂNIO INFANTIL COM CONTRASTE COM SEDAÇÃO E DE ULTRASSOM DO ABDÔMEN COM DOPPLER DE ARTÉRIAS RENAIS PARA MENOR INCAPAZ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA E CARÁTER...
... SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ... para seu papel institucional que há anos vem sendo despedaçado e tratado com descompromisso em todas as esferas da Administração Pública ... -
Acórdão Nº 5003026-07.2021.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. PRETENÇÃO DA RÉ DE APLICABILIDADE DE JULGAMENTO PARADIGMA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AO CASO "SUB JUDICE" - DESCABIMENTO - GRUPO DE CÂMARAS DE...
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Acórdão Nº 0301608-85.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA E CONSIDERA COMO DEVIDOS OS VALORES INDICADOS NO CÁLCULO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-7-22. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE...
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Acórdão Nº 5014379-60.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. PRETENÇÃO DA RÉ DE APLICABILIDADE DE JULGAMENTO PARADIGMA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AO CASO "SUB JUDICE" - DESCABIMENTO - GRUPO DE CÂMARAS DE...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para a distribuição aos sócios, separados contabilmente na reserva de lucros e destinados tão somente à expansão dos negócios ... e com ... , igualmente, o seu aces- sório e dela decorrente não poderá ser tratado pela legislação tributária de forma diversa, como elemento autônomo e ...
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Acórdão Nº 0304280-70.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES.(I) PRETENSA APLICAÇÃO DO JULGAMENTO PARADIGMA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INVIABILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE INADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do ensino religioso.” No mesmo se ntido, nada há no tratado internacional objeto da presente impugnação que acabe ... Sob reserva da ordem pública, ninguém pode ser objeto de medidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016188420204058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801618-84.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: FRANCISCO CUSTODIO DE ARAUJO ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES.
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 392-403. (44) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho – parte II ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p ... constitucional, contém o que Robert Alexy (90) consagrou como “reserva simples” a um direito fundamental, tendo-se que o legislador é instado, ...
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Direito à memoria no Brasil - conceitual - pós ditadura
... : memória impedida, memória manipulada e esquecimento de reserva ... Referente à memória impedida, Paul Ricoeur recorre a categorias ... da questão da profundidade que o esquecimento de reserva é tratado. Em oposição ao esquecimento por apagamento de rastros, o esquecimento ...
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Acórdão Nº 5001049-28.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DEFENDIDA A...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... judicial, foi desenvolvido o paradigma contemporâneo, que será tratado na seção seguinte ... 3.1.1.3 Paradigma contemporâneo ... Para ... , irretroatividade, proibição de tributo com efeito de confisco, reserva" de lei complementar, atividade financeira do Estado e legitimação para a\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000480-71.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E JULGOU EXTINTA A ETAPA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 4-8-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AVENTADO PRONUNCIAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR REQUERIDO PELO...
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Acórdão Nº 5003537-03.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VIOLAÇ
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Acórdão Nº 5009443-60.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO...
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Acórdão Nº 0020552-90.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA NA REGULARIZAÇÃO DO ESTOQUE PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE FÓRMULAS DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AOS PACIENTES DO ESTADO DO TOCANTINS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO...
... RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - PRETENSÃO DE ... para seu papel institucional que há anos vem sendo despedaçado e tratado com descompromisso em todas as esferas da Administração Pública ...