Reserva ao tratado
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VI - amortização da dívida (GND 6) ... § 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 12, será classificada no GND 9 ... § ... tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III - caberá ...
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Acórdão Nº 5000480-71.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
... se equivocou nas transformaes acionrias, cobrando Distribuio de Reserva Especial de gio sobre a incorporao CRT"; n) "os clculos confeccionados ... houveprequestionamento,no necessrio que o acrdo recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... reserva de la ley. Madri: Dykinson-Constitucional, 2003, p. 21 ... 46 ... 86 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Porto Alegre: Fabris, 1997 ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
Arts. 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da Lei ... reserva legal). Não há crime sem lei que o defi na; não há pena sem ...
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Acórdão Nº 5003537-03.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... , para: a) declarar a nulidade a contratao do carto de crdito com Reserva de Margem Consignvel - RMC; b) condenar a parte r ao pagamento, em favor ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. (II) ALEGADA AUSNCIA DE MARGEM PARA ...
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Acórdão Nº 5009443-60.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... a inexistncia da contratao de emprstimo via carto de crdito com reserva de margem consignvel, bem como condenar o ru em restituir aoautor, de ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. TESE REPELIDA. REQUERIDA A COMPENSAO DO IMPORTE ...
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Acórdão Nº 5001156-88.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... : a)declarar a nulidade a contratao do carto de crdito com Reserva de Margem Consignvel - RMC; b)condenar a parte r a restituir em favor da ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.RECLAMO COMUM S PARTES.ALMEJADA MAJORAO E MINORAO DA VERBA ...
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Acórdão Nº 5000841-26.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... : a)declarar a nulidade a contratao do carto de crdito com Reserva de Margem Consignvel - RMC; b)condenar a parte r a restituir em favor da ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. (II) ALEGADA AUSNCIA DE MARGEM PARA ...
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Acórdão Nº 0020552-90.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - PRETENSÃO DE ... para seu papel institucional que há anos vem sendo despedaçado e tratado com descompromisso em todas as esferas da Administração Pública ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tratado com a mesma tutela, que é reclamada pelo operário mais simples da mesma ... Ver art. 652, itens 6, 10 e art. 443, item 26 ... 20. Da reserva de vagas aos portadores de deficiência ... Toda empresa com cem ou mais ...
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Processo Legislativo
... é incabível quando se trata de pro jetos de lei de iniciativa reserva- da, de que tratamos adiante. Também não cabe iniciati va popular para ... Para Francisco Rezek, “tratado é todo acordo f ormal concluído entre sujeitos de direit o ...
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Acórdão Nº 5007362-12.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... BMG SApara declarar a nulidade do contrato de carto de crdito com reserva de margem consignvel (RMC) e, em consequncia:a) condenar o ru a restituir ... 0000507-54.2019.8.24.0000 SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTE AUTOS EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE JUZO DE VALOR SOBRE O ...
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Acórdão Nº 5000731-75.2020.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva" de margem consignável - RMC, modalidade contratual diversa da solicitada.\xC2" ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. (II) ALEGADA AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ...
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Tratados
... Ratificação; 5.4. Adesão; 5.5. Reservas; 5.6. Duração do tratado. 6. Estrutura do tratado. 7. Entrada em vigor. Execução. Efeitos Difuso, ... Reserva é uma declaração unilateral do sujeito de Direito Internacional visando ...
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Acórdão Nº 5000625-33.2020.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2020
... fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido carto de crdito com reserva de margem consignvel - RMC, modalidade contratual diversa da solicitada ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.PREQUESTIONAMENTO.TEMTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS ...
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Acórdão Nº 5000316-46.2019.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
... e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva" de margem consignável - RMC, modalidade contratual diversa da solicitada.\xC2" ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0301361-66.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva" de margem consignável - RMC, modalidade contratual diversa da solicitada.\xC2" ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 5004943-41.2020.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
... , em suma, a invalidade do pacto entabulado (carto de crdito com reserva de margem consignvel) e dos descontos efetuados junto ao seu benefcio ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.(II) SUSTENTADA PRESCRIO TRIENAL.REJEIO. CONTRATO COM ...
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Acórdão Nº 0301438-12.2018.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido carto de crdito com reserva de margem consignvel - RMC, modalidade contratual diversa da solicitada ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.DANOS MORAIS. ATO ILCITO CONFIGURADO. COMPENSAO PECUNIRIA ...
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Acórdão Nº 5001931-18.2021.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados junto ao seu benefício ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. (II) SUSTENTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5001069-67.2020.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... (IRDR) - CONTRATO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO VIA CARTO DE CRDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL (RMC) - JUZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPORTAMENTO DO ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PREFACIAL REJEITADA.(II) ALEGADA AUSNCIA DE MARGEM PARA ...
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Acórdão Nº 5000298-88.2020.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido carto de crdito com reserva de margem consignvel - RMC, modalidade contratual diversa da solicitada ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. (II) ALEGADA AUSNCIA DE MARGEM PARA ...
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Acórdão Nº 5006200-11.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... a inexistncia da contratao de emprstimo via carto de crdito com reserva de margem consignvel, bem como condenar o ru em restituir aoautor, de ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA AUSNCIA DE MARGEM PARA ...
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Acórdão Nº 5014872-71.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... (IRDR) - CONTRATO DE EMPRSTIMO CONSIGNADO VIA CARTO DE CRDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL (RMC) - JUZO DE ADMISSIBILIDADE - COMPORTAMENTO DO ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PREFACIAL REJEITADA.(II) ALEGADA AUSNCIA DE MARGEM PARA ...
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Acórdão Nº 0302456-92.2019.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... ) e, em consequncia, determinar que o ru se abstenha de efetuar a reserva de margem consignvel (RMC) e emprstimo sobre a RMC, sob pena de multa ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA AUSNCIA DE MARGEM PARA ...