Reserva ao tratado
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... 2.Cada um dos delitos a que se aplica este artigo será considerado como incluído entre os delitos que dão lugar a extradição em todo tratado de extradição vigente entre os Estados Partes. Os Estados Partes comprometem-se a incluir esses delitos como base para a concessão da extradição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 205500-27.2009.5.02.0015) 28-02-2018
... ções, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática ... REGULAMENTO APLICÁVEL. 3. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 297/TST ... O Tribunal Pleno deste TST, em sessão ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 5º, § 1º; art. 6º, I e II), além do artigo 10 já tratado", todos são ... também objeto de impugnação na ADI n. 5436, a qual tamb\xC3" ... Tem-se, pois, aqui expressa a reserva legal qualificada, que autoriza ... o estabelecimento de restrição à ...
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Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... ável pela recomposição de dívida e de recursos perante a Reserva Global de Reversão - RGR, de que trata o art. 21-A da Lei nº 12.783, de ... da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... dignidade da pessoa humana ... O direito à reserva do ser particular e da vida privada ... envolve uma série de bens ... aquilo que se refere somente à pessoa em si mesma ... Também tratado como direito à privacidade, o direito à ... TERWANGNE, Cécile de. The ... -
Do Homicídio (Art. 121)
Art. 121 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio ... ão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 15/5/2006, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; ... III - servidores não brasileiros ... provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência social da União, dos ...
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Acórdão Nº 0000688-12.2016.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER EVIDENCIADO. RESERVA DO POSSÍVEL E SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE AFRONTA. RECURSO ... tratado no presente feito é de extrema relevância para a população da ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... VALIDADE DO MARCO LEGAL DE 1962, DESENVOLVEM O ... SETOR. A RESERVA DE TEMPO TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA ... PROGRAMAS ESPECIAIS É MEDIDA ... Meu voto será igualmente breve, porque o tema já foi tratado de ... maneira suficiente e adequada pelos eminentes Relatores. São dois ...
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Acórdão Nº 0000518-65.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ENTE ESTATAL – IMPROCEDÊNCIA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... para seu papel institucional que há anos vem sendo despedaçado e tratado com descompromisso em todas as esferas da Administração Pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035058120214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803505-81.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANO FRANCISCO DE SANTANA ADVOGADO: Natália Ramalho Santiago e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE. KEYTRUDA®
... a sua suspensão); c) se permanece a necessidade de o paciente ser tratado com o medicamento em questão, e em que doses (se houver necessidade de ... ípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
... daqueles que tratam do "tesoureiro de retaguarda" hodiernamente tratado. Aqui, conforme se depreende, a autora era supervisora da tesouraria, ... Recurso de revista não conhecido ... SALDAMENTO E RESERVA MATEMÁTICA. PARCELAS DITAS DESCONSIDERADAS PELAS RECLAMADAS POR OCASIÃO ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica (CF, art ... ouro, basta qualquer pessoa imaginar como gostaria que fosse tratado seu irmão, sua irmã, seu filho ou qualquer ente querido que tivesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005352120154058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800535-21.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose e outro APELADO: JANAINNA DE CARVALHO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
... No caso tratado nos autos, a responsabilidade atribuída à INFRAERO decorre de texto ... autora, por ter deixado no interior de seu próprio veículo chave reserva e CRLV. A circunstância de as chaves terem sido deixadas no interior do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição ... Tal contexto reserva o aprofundamento para o curso da ação penal, onde será apurada a ...
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Acórdão Nº 5000637-76.2020.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... INSS para que proceda ao cancelamento dos descontos à título de "reserva de margem consignável" e "empréstimo sobre a RMC" efetivados pela ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO" NESTES AUTOS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNI\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001018720194058204), 12-05-2020
PJE 08000101-87.2019.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Apelação interposta por ALBANISA AUREA DE FIGUEIREDO
... ção pública para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio ... A utilização de ... , necessariamente, ao reconhecimento dessa condição no certame tratado nos presentes autos, pois o art. 5º, § 1º, da Resolução 203/2015, do ... -
Acórdão Nº 5003279-82.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... BMG SAe, em consequncia, i) declaro a ilegalidade da reserva de margem consignvel no benefcio previdencirio da parte autora; ii) ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PREFACIAL REJEITADA.EMPRSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESO A ...
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Acórdão Nº 5008441-22.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... para: 1)confirmo a tutela de urgncia edeterminoa liberao da reserva da margem consignvel; 2)anular o contrato de emprstimo viacarto de crdito ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. DANOS MORAIS. ATO ILCITO CONFIGURADO. COMPENSAO PECUNIRIA ...
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Acórdão Nº 5002060-32.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido carto de crdito com reserva de margem consignvel - RMC -, modalidade contratual diversa da solicitada ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.PREQUESTIONAMENTO.TEMTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS ...
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Acórdão Nº 5003524-07.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC -, modalidade contratual diversa da ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002287-22.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC -, modalidade contratual diversa da ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5001046-13.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-09-2020
... e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC -, modalidade contratual diversa da ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 5001183-37.2019.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC -, modalidade contratual diversa da ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 5000475-42.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC -, modalidade contratual diversa da ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ...