Reserva ao tratado
- Acórdão Nº 5014106-81.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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Carf diverge sobre despesas de capatazia no cálculo de PIS e Cofins Importação
Carf diverge sobre gastos de capatazia para PIS e Cofins Importação
... raciocínio de que não haveria, na verdade, qualquer comando em tratado internacional que apontasse para a inclusão ou para a exclusão das ... ômeno econômico que antes ali inexistia, extrapolando, assim, a reserva legal ... O que se observa, portanto, na seara administrativa, é a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... posto que esse depoimento deve ser analisado com extrema reserva" e ... cautela, porque fica clara a intenção de burlar toda a investigaç\xC3" ... tratado com superficialidade. A ... referida petição só foi juntada (pasta ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... oposição de sigilo bancário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta abrange instituições ... 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I – o respeito às garantias do ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... 3.1. A observância da reserva legal e da reserva da jurisdição ... A prisão para ser legal deve ...
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Direito Constitucional
... (E) A reserva de cargos para integrantes de minorias étnicas ou sociais ... A: ... Desse modo, pode ser tratado por emenda constitucional. Conforme determina o art. 84, XIV, da CF, a ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... A Organização Internacional do Trabalho foi criada pelo Tratado de Versalhes em junho de 1919, logo após o fim da Primeira Guerra ... , entre outros aspectos, devido à violação da cláusula de reserva de plenário, segundo a qual a inconstitucionalidade (e, por ...
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Política Internacional
... (1) O Tratado do Rio da Prata, assinado em 1979 por Brasil, Argentina, Paraguai e ... trouxeram certa desconfiança em relação ao dólar como ativo de reserva de valor internacional e um descontentamento dos países europeus sobre a ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... (Estado Novo), também conhecida por Constituição “polaca”, reserva dispositivo ao Ministério Público Federal, art. 99, e ao Ministério ...
- Acórdão Nº 5000841-20.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
- Acórdão Nº 5003195-58.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que, até então, todo o tema da desconsideração era tratado no plano do direito material, sem qualquer disposição específica no ... ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I – Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos ...
- Acórdão Nº 5010115-34.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Estelionato (Art. 171)
Art. 171 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art ... O Direito Penal atua como um soldado de reserva, legitimando-se sua atuação apenas quando demonstrada a impotência do ...
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Acórdão Nº 5003244-30.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... possui evidente incorreção, visto que agrega Distribuição de Reserva Especial de Ágio sobre a incorporação CRT". Empós, com as ... TEMA QUE JÁ FOI TRATADO E AFASTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA ...
- Acórdão Nº 0301168-27.2019.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
- Acórdão Nº 5016849-67.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Fiz um índice do voto, por nele ter tratado" de tudo o que foi apresentado na audiência pública, tamb\xC3" ... J. Canotilho e Vital Moreira sustentam que “ o direito à reserva da intimidade da vida privada e fam iliar analisa-se ...
- Acórdão Nº 5028135-42.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
- Acórdão Nº 5027309-16.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
- Acórdão Nº 5029645-90.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... da despesa tem alto grau de rigidez e não há um fundo de reserva para cobrir contingências. Os fatores, antes citados, de crescimento da ... ção atende, ainda, ao acordado entre Brasil e Uruguai no Tratado da Lagoa Mirim, de julho de 1977, do qual resultou o Projeto Binacional da ...
- Acórdão Nº 0007906-20.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-03-2022
- Acórdão Nº 5001635-13.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022