Reserva ao tratado
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Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
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Direito internacional público
..., é a associação voluntária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem perseguidas por cooperação ... e aplicável a todos os Estados-membros, salvo os que apresentarem reserva expressa;. (d) de Direito humanitário, expressamente reconhecida pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-50.2004.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
CERCEIO DE DEFESA - MULTA DE 1% A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC não seria cabível se se constatasse a pertinência da matéria alegada nos embargos de declaração ou ficasse demonstrado, claramente, a existência do prejuízo, possibilitando-se afastar a idéia de que estes foram utilizados como meio de procrastinar o feito. Todavia, a recorrente não conseguiu...
...RETENÇÃO, RECOLHIMENTO E CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA À FORLUZ. O repasse à FORLUZ da reserva matemática para o ... transcritos tratam do adicional de periculosidade assunto não tratado nestes autos. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...tratado de extradição vigente entre os Estados Partes. Estes se comprometem a ... Artigo a respeito de todo Estado Parte que tenha feito essa reserva...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões No 16/94 e 2/99 do ..., inclusive nos procedimentos judiciais ou administrativos, e sob a reserva das condições que a Administração Aduaneira que os proporcionou houver ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...ção entrou em vigor, para o Brasil, em 2 de março de 1984, com a reserva facultada em seu art.29, parágrafo 2;. D E C R E T A:. Art. 1º A ...b) Em qualquer outra convenção, tratado ou acordo internacional vigente nesse Estado. Artigo 24. Os Estados-Partes ...
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Direito Internacional
.... (B) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito ... e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa. . (D) reconhecida pela comunidade internacional como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. A) PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS - PETROS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. APOSENTADORIA E PENSÃO. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALCANCE. ATIVOS E PENSIONISTAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há com assegurar o processamento dos recursos de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da...
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Direito dos Tratados
... nos plenos poderes dos negociadores, nem figure no próprio tratado. . ARTIGO 6 o . A ratificação deve ser dada sem condições e ... Nos tratados internacionais celebrados entre diversos Estados, a reserva feita por um deles, no ato da ratifìcação, só atinge a aplicação da ...
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Relatório e Voto com número 5059325-70.2022.8.09.0146 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE 1 ? Vislumbra-se dos autos em apreço que o autor, ora...
...CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO. DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ...cadastro de reserva. 04. Sobre o assunto tratado nestes autos, esclareço que o Plenário do Supremo. Tribunal Federal, ao ... -
Relatório e Voto com número 5478036-92.2021.8.09.0146 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE VAGAS POR PESSOAL DESQUALIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROMOVENTE (ART. 373, I, CPC). SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 01. (1.1). Trata-se de Mandado de Segurança no qual pleiteia a impetrante, em síntese, a concessão da segurança para que seja nomeada
...CONCURSO. PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE. PREENCHIMENTO DE VAGAS POR PESSOAL DESQUALIFICADO. ...cadastro de reserva. 04. Sobre o assunto tratado nestes autos, esclareço que o Plenário do Supremo. Tribunal Federal, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28568/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. . EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA AO EMPREGO. TERMO INICIAL. 1. Demonstrado que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho, a insciência do empregador sobre o evento não obsta a aquisição do direito tratado no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT(OJSBDI 1 nº 88). 2. Respeitado o biênio entre a dispensa ilícita da empregada e o ajuizamento da ação, atenta contra os...
... do empregador sobre o evento não obsta a aquisição do direito tratado no art. 10, inciso II, alínea b, do. ADCT(OJSBDI 1 nº 88). 2. Respeitado ... e o ajuizamento da ação, atenta contra os princípios da reserva legal e da razoabilidade decisão que restringe os efeitos financeiros da ... -
O impacto da cláusula de reserva na convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher pelo estado brasileiro no trabalho feminino em condições análogas à escravidão à luz do princípio da dignidade da pessoa human
O presente artigo visa demonstrar algumas consequências da cláusula de reserva, pelo Estado Brasileiro, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, importante instrumento internacional destinado à garantia dos direitos humanos das mulheres. A recorrência extrema de casos de trabalho escravo feminino na contemporaneidade revela as falhas na proteção das...
... na contemporaneidade revela as falhas na proteção das vulnerabilidades específicas desse grupo, por várias vezes, explorado, oprimido e tratado com menor valor. Dentre tais ineficácias, destaca-se a adesão de cláusula de reserva, o que contraria o Princípio Democrático de Direito, a ... -
É absurdo sustentar a ausência de duplo grau de jurisdição para acusação?
Duplo grau de jurisdição não vale para a acusação?
..., ao ratificar (em 1992) a Convenção Americana, não fez qualquer reserva ao tratado, especialmente com a finalidade de bloquear o comando do art. ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
. Arts. 13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) ...É o soldado de reserva. Ex.: se não for roubo, será furto; ameaça. . CRIME DE INTENÇÃO OU ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO VIII. Das vendas a crédito com reserva de domínio. Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa movel, com a ...Art. 578. Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de espólio de ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... nos incisos a) e b) deste parágrafo à existência de um tratado pertinente, a Parte em questão considerará esta Convenção como a base ... - A Parte requerente poderá exigir que a Parte requerida mantenha reserva sobre a existência e o conteúdo da solicitação, salvo no que for ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 . Capítulo 1 . ... do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... o Artigo 4° serão considerados como extraditáveis em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes. Os Estados Partes ... Todo Estado Parte da presente Convenção que houver formulado uma reserva em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo poderá, a qualquer ...
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Acórdão nº 914306 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.2. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU DE LEI FEDERAL. 1
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
. Arts. 32 a 76 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 6 . Das Espécies de Pena ... “pena inominada” contraria o princípio da legalidade ou da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º: não há pena sem lei que a ...
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Acordão da , 21-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PORTARIA 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÃC
... resultados positivos e com a qual o autor vem inclusive sendo tratado. (..) Diante de tudo isto, ante a incerteza quanto à eficácia, ...teoria da reserva do possível invoca o princípio da razoabilidade para que o atendimento ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
. Arts. 1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei Penal ... . 2º) Princípio da legalidade (ou de reserva legal). Não há crime sem lei que o defi na; não há pena sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1143-44.2017.5.09.0651)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA APENAS O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA - INSTITUTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO...
... guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de ... judicial tratado apenas do índice de correção monetária. . . . ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
...ípio da boa-fé, segundo o qual cabe ao Estado signatário do Tratado garantir a observância das normas neste estabelecidas no âmbito do seu ... da possibilidade de o Estado, ao aderir a um tratado, apresentar reserva a algum ou alguns de seus artigos. Fica a cargo do direito doméstico de ...