Reserva ao tratado
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para a de lei ordinária específica (CF, art. ... ouro, basta qualquer pessoa imaginar como gostaria que fosse tratado seu irmão, sua irmã, seu filho ou qualquer ente querido que tivesse ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VI - amortização da dívida (GND 6). § 3º A Reserva de Contingência, prevista no art. 12, será classificada no GND 9. § 4º ...tratado, convenção, acordo, ou instrumento congênere;. III - caberá ao órgão ...
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Do Homicídio (Art. 121)
. Art. 121 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Do Homicídio (Art. 121) ...ão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal (STJ, REsp. 769651/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., DJ 15/5/2006, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028418920194050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802841-89.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA AGRAVADO: GLÓRIA DE FÁTIMA FERREIRA MATEUS ADVOGADO: VALTER LÚCIO LELIS FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. EMPRESA...
..., mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. Dispôs ... do Sistema Financeiro de Habitação, haja vista que o contrato tratado nos autos está ligado a apólice do ramo privado. 3. O Tema nº 1.011 do ... -
Direito Internacional
... a norma consuetudinária será absorvida ou revogada pela norma de tratado internacional se ambas regularem o mesmo conteúdo. . A: correta, pois ...; C: incorreta, pois a assertiva diz respeito ao instituto da reserva. A reserva é um condicionante do consentimento. Ou seja, é a ...
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Decisão monocrática Nº 50735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
...11, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ao caso tratado, e a consequente violação à cláusula de reserva de plenário quando do ...
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Acordao N° 1410903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Administrativo. Apelação. Ação popular. Dano ambiental. Ônus da prova. Artigo 373, i, cpc. Fato constitutivo do direito. Ausência de demonstração. Apelação do ibran não conhecida. Apelação do autor improvida. Apelação do primeiro réu provida. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação popular na qual o autor pede a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais que aduz...
...Assim, até o momento, o fato deve ser. tratado no âmbito do direito administrativo, por tratar-se de área irregular. 6. ...á fora de área de preservação permanente - APP e da proposta de reserva legal feita no. CAR, ou seja, em área passível de uso alternativa do ... -
Direitos Humanos
... . (E) Não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de ..., aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, formular reserva, salvo nos casos em que a reserva não seja permitida pelo tratado, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111563820214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ao INSS a invocação da impossibilidade orçamentária - reserva do possível - uma vez que o STF tem decidido que, ante a demora do ... da legalidade e da eficiência, o que implica, sob o enfoque tratado no presente caso, atender ao administrado a contento e dentro do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084960320214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0808496-03.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSIAS NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... em que foi diagnosticado com LMC PH 100% metáfases, vem se tratado com inibidor de tirosina de 1ª (Imatinibe) e 2ª geração e apresentado ... da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos ... -
DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
...ção abrangente ao meio ambiente antártico e aos ecossistemas dependentes e associados e, por este Protocolo, designam a Antártida como reserva natural, consagrada à Paz e à ciência. Artigo 3. Princípios Relativos à Proteção ao Meio Ambiente. 1. A proteção ao meio ambiente antártico ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
. tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Introdução ao Estudo ... rotular uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva" Legal. . Obs. 2: O costume não pode revogar uma lei (o que chamamos de \xE2\x80"...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... penal, tendo em vista os princípios da legalidade (e reserva de lei e reserva de Parlamento) e da tipicidade (cerrada) ... mais favorável para a tutela dos direitos protegidos por esse Tratado, segundo o princípio da norma mais favorável ao ser humano. ...
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Direito Internacional
...ível, nesse momento, o oferecimento de reservas ao conteúdo do tratado quando por ele previsto. . (3) O Brasil ratificou a Convenção ... 1969, determina, em seu artigo 19, que o estado pode formular uma reserva ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir. O ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:. I - o respeito às garantias do ...Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 . Capítulo 12 . Das ...-o, não pode pretender abrigar-se em uma obrigação de reserva por parte do destinatário, o que significaria o absurdo de qualificar ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... oder Executiv o, mácula aos postulados da legalidade e da reserva de lei. Improcedência do pedido de declaração de ...5051/2004. Tal tratado, além de ser posterior ao decreto impugnado e de cuidar de outros ...
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DECRETO Nº 6476, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Promulga o Tratado Internacional Sobre Recursos Fitogeneticos para a Alimentação e a Agricultura, Aprovado em Roma, em 3 de Novembro de 2001, e Assinado Pelo Brasil em 10 de Junho de 2002.
...Artigo 30 - Reservas. Nenhuma reserva...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040806520184050000), 11-02-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL(AME) 5Q TIPO II (CID G 12.1). PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por J.
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Teoria geral dos direitos fundamentais
..., nessa possibilidade o que se exige é que eles pertençam a algum tratado de direitos humanos do qual o Brasil seja signatário. Por óbvio que, por ... implicitamente, pela Constituição, por meio de uma cláusula de reserva legal, que pode ser simples, qualificada ou implícita. Na reserva legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001146220194058503), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800114-62.2019.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes PARTE RÉ: DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
..., o aludido Edital disponibilizou 02 (duas) vagas mais cadastro de reserva, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Id. 2568004). Todavia, o ...tratado aqui, é feito de forma genérica e abrangente levando em consideração o ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... do Decreto Legislativo nº 146, de 9 de dezembro de 2016, com reserva ao Artigo 20, § 1º, alínea e, e ao Artigo 30, § 1º, com ... § 1º Esta Convenção não impede a aplicação de tratado, acordo ou instrumento internacional vigente entre o Estado Requerente e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
...MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE ... no parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 4.375/1964, que tratado Serviço Militar, quanto no parágrafo único do artigo 41 da Lei nº ... -
Questoes de Ordem nº 732 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2014
EXTRADIÇÃO PRISÃO CAUTELAR PLEITO FORMULADO PELA INTERPOL POSSIBILIDADE INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.878/2013 DELITO INFORMÁTICO (CRIME DIGITAL): INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, ART. 154-A, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.737/2012) FATO DELITUOSO ALEGADAMENTE COMETIDO, EM TERRITÓRIO AMERICANO (ESTADO DO TEXAS), EM 2011 CONDUTA QUE, NO MOMENTO EM QUE PRATICADA (2011), AINDA