Reserva ao tratado
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Acórdão Nº 5005210-63.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido carto de crdito com reserva de margem consignvel - RMC -, modalidade contratual diversa da solicitada ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. DANOS MORAIS. ATO ILCITO CONFIGURADO. COMPENSAO PECUNIRIA ...
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Acórdão Nº 5001978-09.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... EFETIVAO DE CONTRATO DE CARTO DE CRDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFCIO PREVIDENCIRIO DESTINADOS ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. DANOS MORAIS. ATO ILCITO CONFIGURADO. COMPENSAO PECUNIRIA ...
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Acórdão Nº 5004374-90.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... CARTO DE CRDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNVEL (RMC). SENTENA DE IMPROCEDNCIA. RECURSO DA PARTE ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. DANOS MORAIS. ATO ILCITO CONFIGURADO. COMPENSAO PECUNIRIA ...
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Acórdão Nº 5054546-08.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... de credores porque o juiz dever conceder a recuperao judicial" (Tratado de Direito Falimentar. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 183) No presente ... credores (sem cuja colaborao a reorganizao se frustra), a lei lhes reserva, quando reunidos em assembleia, as mais importantes deliberaes ...
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Acórdão Nº 5052768-03.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... de credores porque o juiz dever conceder a recuperao judicial" (Tratado de Direito Falimentar. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 183) No presente ... credores (sem cuja colaborao a reorganizao se frustra), a lei lhes reserva, quando reunidos em assembleia, as mais importantes deliberaes ...
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Acórdão Nº 5008616-32.2021.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
... 16942015 e a averbao da margem de Reserva de Margem Consignvel junto ao benefcio do autor n. 537.175.909-0; ... 0000507-54.2019.8.24.0000 SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTE AUTOS EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE JUZO DE VALOR SOBRE O ...
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Acórdão Nº 0005113-27.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... Autora fica condicionada a prévia e integral complementação da reserva matemática com o aporte que se fizer necessário, em fase de liquidação ... É 8/8/2018 (DATA DO JULGAMENTO DO TEMA 955 DO STJ), COMO O CASO TRATADO NOS PRESENTES AUTOS. RECÁLCULO QUE SE MOSTROU IMPERIOSO, CONSOANTE ...
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Acórdão Nº 5000883-51.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
... possui evidente incorreo visto que agrega Distribuio de Reserva Especial de gio sobre a incorporao CRT"; e j) "o credor s poder habilitar ... TEMA QUE J FOI TRATADO E AFASTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA ...
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Acórdão Nº 5003663-05.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados junto ao seu benefício ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. (II) SUSTENTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. ICMS. CRÉDITO E DÉBITO. REGRA. SISTEMA DE CRÉDITO PRESUMIDO. DECRETO ESTADUAL Nº 43.080/02. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSIÇÃO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A Constituição da República, em seu artigo 155, institui o caráter não cumulativo do...
... Alm disso, o sistema de creditamento presumido foi tratado pela legislao como opo do contribuinte, sendo vedada a imposio a essa ... ou modificar texto de Lei, sob pena de violao ao princpio da reserva legal. Sobre o tema, inclusive, este egrgio Tribunal de ... -
Acórdão Nº 5002483-83.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados junto ao seu benefício ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. (II) SUSTENTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5011652-74.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... , em suma, a invalidade do pacto entabulado (carto de crdito com reserva de margem consignvel) e dos descontos efetuados junto ao seu benefcio ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.(II) SUSTENTADA PRESCRIO TRIENAL.REJEIO. CONTRATO COM ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... praticou o fato e mesmo assim fique sentado, agora, no banco do reserva, aguardando ou novas provas ou a extinção da punibilidade, como se ele ...
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Acórdão Nº 5001722-33.2020.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados junto ao seu benefício ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. (II) SUSTENTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5005128-49.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados junto ao seu benefício ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. (II) SUSTENTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5004732-50.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... BANCO BMG S.Ae, em consequncia,i) declaro a ilegalidade da reserva de margem consignvel no benefcio previdencirio da parte autora; ii) ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O TEMA TRATADO NO PRESENTE FEITO.PRETENSO DA CASA BANCRIA DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 0301475-85.2019.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
... e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva" de margem consignável - RMC, modalidade contratual diversa da solicitada.\xC2" ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA ...
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Acórdão Nº 5010602-64.2020.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... em suma, a invalidade do pacto entabulado (cartão de crédito com reserva de margem consignável) e dos descontos efetuados junto ao seu benefício ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. (II) SUSTENTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5003628-25.2020.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva" de margem consignável - RMC, modalidade contratual diversa da solicitada.\xC2" ... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. (II) ALEGADA AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ...
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Acórdão Nº 5001280-17.2021.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... , em suma, a invalidade do pacto entabulado (carto de crdito com reserva de margem consignvel) e dos descontos efetuados junto ao seu benefcio ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS.(II) SUSTENTADA PRESCRIO TRIENAL.REJEIO. CONTRATO COM ...
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Acórdão Nº 5002669-95.2019.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido carto de crdito com reserva de margem consignvel - RMC, modalidade contratual diversa da solicitada ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. TESE REPELIDA. DANOS MORAIS. ATO ILCITO CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 5016764-15.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido carto de crdito com reserva de margem consignvel - RMC -, modalidade contratual diversa da solicitada ... INCIDENTE DE RESOLUO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE O MESMO TEMA TRATADO NESTES AUTOS. ALEGADO DESCABIMENTO DA REPETIO DO INDBITO. REJEIO. VEDAO DE ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... ípio da boa-fé, segundo o qual cabe ao Estado signatário do Tratado garantir a observância das normas neste estabelecidas no âmbito do seu ... da possibilidade de o Estado, ao aderir a um tratado, apresentar reserva a algum ou alguns de seus artigos ... Fica a cargo do direito doméstico ...
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Acórdão Nº 5000092-40.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... possuem evidente incorreo visto que agregam Distribuio de Reserva Especial de gio sobre a incorporao CRT"; e (e) "no so devidas as verbas ... implcito", no sendo necessrio que a deciso vergastada tenha tratado explicitamente sobre todos os dispositivos legais invocados, apenas que a ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... Essa vontade era absoluta. A validade interna de um tratado não se questionava, pois o soberano sempre poderia impor a sua primazia 3 ... estrito quando se trata de um tratado bilateral, ou como uma reserva de Estado no caso de um tratado multilateral ... A possibilidade ...