resoluções do confea
-
Decisão da Presidência nº 857674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2015
... de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação ... Técnica não foi efetivamente instituída por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... A mera previsão de um limite máximo para ...
-
Decisões Monocráticas nº 816004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2015
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
-
Decisões Monocráticas nº 887134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
-
Decisões Monocráticas nº 841076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
-
Decisões Monocráticas nº 826565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
-
Decisão da Presidência nº 882425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
-
Decisões Monocráticas nº 882425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
-
Acórdão Nº 08064776020158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 01-12-2020
... NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 218/73 E 1010/2005, AMBAS DO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E MIA ( CONFEA). COMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 27 E 30 da LEI Nº 8.666/93. REEXAME ...
-
Legislação Complementar
... básico e infraestrutura urbana e ao cumprimento das resoluções do Conselho Curador e dos atos normativos do Gestor da aplicação do ... e a Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e organizarão o primeiro processo ...
-
Legislação
... III — firmar as atas das reuniões; e IV — homologar as Resoluções do Conanda ... Art. 83. A Secretaria-Executiva do Conanda será ... e a Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e organizarão o primeiro processo ...
-
Acórdão Nº 0021287-67.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2020
... 2º e 3º da Resolução nº 397 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). Argumenta ser ... de geólogo, conferem poderes ao CONFEA para elaboração de Resoluções a fim de regulamentar as profissões, bem como a de Geólogo". Por fim, ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0172954-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES 218/73 E 313/86 DO CONFEA. APLICAÇÃO DA LEI 7.410/85. RECURSO CONHECIDO ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0017193-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão sendo possível que esses tributos sejam instituídos por resoluções. As resoluções, como atos infralegais que são, não se prestam a impor ... ção do exercício do poder de polícia conferido ao sistema CONFEA-CREA para fiscalização do exercício das profissões englobadas pelo ...
-
DECISÃO PLENÁRIA Nº PL-70, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
... O Plenário do Confea reunido em Brasília, em 27 de janeiro de 2023, na sede do Confea, ... suas atividades nos termos da legislação federal, das resoluções, das decisões normativas e das decisões plenárias baixadas pelo Confea ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... conduta seja privativa dos profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREAs, o que redunda em afirmar que o Sr. Ricardo Assef Carmello, ... que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico ... (*) V. Resolução n. 8, ...
-
Decisões Monocráticas nº 819456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... e sua ilegitimidade passiva, pedindo o chamamento ao processo do CONFEA e MÚTUA ... No mérito, defende que os elementos do tributo atacado ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
-
Decisões Monocráticas nº 790637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções" emitidas pelo Confea, as quais definiram os critérios de fixação das al\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 829278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
-
Decisões Monocráticas nº 829278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2014
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
-
Decisão da Presidência nº 790637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... , exigida na prestação de serviços sujeitos à fiscalização do Confea e dos demais Conselhos Regionais a ele vinculados, possui natureza ... o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções" emitidas pelo Confea, as quais definiram os critérios de fixação das al\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 826310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... Ocorre que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 delegou ao CONFEA o poder de fixar, administrativamente, os critérios e os valores cobrados ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004295-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... , como se pode verificar do artigo 57, da Resoluo n 1.025/2009 do CONFEA.Pontua que comprovou, na data da entrega da proposta, que possua vnculo ...
-
Decisão da Presidência nº 826310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... Ocorre que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 delegou ao CONFEA o poder de fixar, administrativamente, os critérios e os valores cobrados ... , o tributo não foi efetivamente instituído por lei, mas por resoluções emitidas pelo Confea ... Novamente, atos de estatura infralegal ...
-
Acórdão, Processo nº 0007582-84.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 14-07-2022
... quantitativo que se prescreveu o teto sob o qual o regulamento do CONFEA poderá transitar para se fixar o valor da taxa, visando otimizar a resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar ...
-
Legislação
... III — firmar as atas das reuniões; e IV — homologar as Resoluções do Conanda ... Art. 83. A Secretaria-Executiva do Conanda será ... e a Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e organizarão o primeiro processo ...