responsabilidade contratual do estado
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar ... , detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de ... contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ... Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e ... II - esporte escolar, praticado pelos ... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ... contratual ... § 7º O Ministério do Esporte poderá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000783220194058305), 04-02-2020
PROCESSO Nº: 0800078-32.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... , o apelante alegou que: a) a responsabilidade pela informação de óbitos ao INSS é do ... -
Responsabilidade pós-contratual e violação da obrigação de não concorrência
... de Brasília – UnB, Especialista em Direito Econômico e Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília – UnB e Doutora em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Líder do ...
-
Noção de responsabilidade civil pré-contratual ? delimitação do tema
... O contrato compulsório é também característico nas situações em que há prestação de serviço público, seja diretamente pelo Estado, seja quando tal serviço público for cometido a terceiros. Além dessas situações de monopólio e de prestação de serviço público, o contrato ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ...
-
Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual? (parte 4)
O prazo prescricional da responsabilidade contratual (parte 4)
-
Acórdão nº 1853 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2018
Agravos internos em ação cível originária. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das...
... intdo.(a/S) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acórdão nº 1853 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2018
Agravos internos em ação cível originária. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das...
... intdo.(a/S) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acórdão nº 1853 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2018
Agravos internos em ação cível originária. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das...
... intdo.(a/S) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acórdão nº 1853 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2018
Agravos internos em ação cível originária. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das...
Agte.(s) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Acórdão nº 1853 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2018
Agravos internos em ação cível originária. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das...
... intdo.(a/S) : Estado de Goiás ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral ... -
Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual? Parte 1
Qual é o prazo prescricional da responsabilidade contratual? Parte 1
-
Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEMANDADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E EM RAZÃO DA ... à fornecedora nenhuma responsabilidade pela rescisão do contrato de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... 1999 e 2000, para as operaes de responsabilidade de um mesmo muturio, cujo montante dos saldos ... de 1986, autorizado a promover ajuste contratual junto ao agente financeiro, com base nas ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... óteses de que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § ...
-
Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EMIMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DASEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR.1. Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão devício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao SistemaFinanceiro de
-
Acórdão nº 1.0453.16.000169-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. MORTE DE PASSAGEIRO. QUEDA REPENTINA DE ÁRVORE EM CIMA DE ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1
... por danos morais e materiais, mormente considerando a responsabilidade objetiva da r pelo acidente descrito na inicial; que a conduta adotada ... , salvo motivo de fora maior, sendo nula qualquer clusula contratual excludente de responsabilidade, consoante preceitua o artigo 734 do Cdigo ... -
Responsabilidade civil contratual e extracontratual frente à responsabilidade civil ambiental: uma análise sob o direito pós-moderno
O agravamento da crise ambiental mundial resultou em fortes pressões internacionais acerca do desenvolvimento sustentável. Neste contexto, instituições financeiras, públicas e privadas, têm buscado implantar diretrizes de Política de Responsabilidade Socioambiental voltadas à preservação e ao controle de riscos sociais e ambientais. Não obstante a existência de normas acerca da incorporação de...
... 24, n. 1, p. 243-265, jan/abr, de 2019 ... RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL ... efetiva realização do chamado Estado de Direito Ambiental 8 ... Neste sentido, como a norma jurídica é extraída dos textos normativos, por meio do processo de interpretação 9 , ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 2 ... Além das ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ... os salários pagos durante o período contratual reconhecido." ... "Art ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145900-05.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. É inespecífica (Súmula n.º 296 do TST) a divergência relativa ao tema -responsabilidade- pois não analisa a questão da sucessão e da natureza contratual do benefício. Agravo de Instrumento não provido.
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA ... a questão da sucessão e da natureza contratual do benefício. Agravo de Instrumento não ... complementação de aposentadoria pelo estado aos empregados sob o regime de legislação ... -
Processo nº 0035242-39.2010.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Coletivo Alvejado Com Disparos de Arma de Fogo. Vítima Fatal. Sentença de Improcedência. Recurso Da Autora. Disparos Efetuados por Pessoas que Se Encontravam Fora Do Veículo, Não Restando Demonstrado que O Motorista Agiu Com Negligencia Ou Imprudência de Modo a Ter Culpa No Evento Danoso. Embora O Art. 735 Do Código Civil Disponha que...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... disponha que a responsabilidade contratual do ...