responsabilidade contratual do estado
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica ... ARTIGO 3 ... Aplica-se o ... b) prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ...
- O surgimento da responsabilidade médica. Responsabilidade contratual e extracontratual
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Responsabilidade contratual post mortem: breves notas a partir da série upload
... Em termos de a personalidade jurídica não terminar com a morte, mantendo-se em outro estado – o estado (da vida) do falecido. Extinguindo-se, sim, a capacidade jurídica de exercício de direitos” 10 ... Ainda é oportuno lembrar ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... ótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ... I - pelo término do prazo contratual ...
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Desenvolvimento histórico da responsabilidade civil pré-contratual
... A indenização deve se limitar a repor as partes ao estado em que se encontravam no momento anterior à conclusão do contrato nulo, como se o negócio jurídico não tivesse sido realizado. A indenização, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083004320154058300), 21-05-2020
E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA APLICADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de multa aplicada pelo PROCON/PE à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 20.000,00 (vi
... , ainda, em seu artigo 14, que a responsabilidade contratual do banco é objetiva ... Nesse ... - Da responsabilidade civil contratual
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE" ... CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada ... á manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas ... § 2.O disposto no ...
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Acordão da , 27-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CORRETAMENTE ADMITIDO. INFRINGÊNCIA AO ART. 405 DO CC. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO HOSPITAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA. A PARTIDA DA CITAÇÃO.1. Não há dúvida de que o art. 405 do Código Civil foi apreciado pelo acórdão recorrido, pois a questão debatida e analisada nos autos se refere justamente se o termo inicial dos juros de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078550520184058305), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0807855-05.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULAÇÃO DE...
... óbito da beneficiária e que a responsabilidade legal de comunicar os óbitos ao INSS é do ... debater a questão da responsabilidade contratual do banco, ante a ausência de prova de vida e a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... consultivo, conforme pactuação contratual"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... da República e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ... I - pelo vencimento do prazo contratual; ... II - por acordo entre as partes; ... operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas; ... III ...
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Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... of responsibility: in search of an ethics for the technological age , University Chicago Press, London, 1984, 6 s., 14 s.); Conselho de Estado, Responsabilidade e socialização do risco, tradução do parecer francês coordenado por Marcelo Dias Varella, Brasília, 2006, 130 s. (trata-se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...
... preliminar de ilegitimidade passiva, destacando que a responsabilidade ao dever de indenizar dever ser do oficial do cartrio ocasio dos episdios ... os descontados pela instituio financeira durante toda a relao contratual. - sabido que, em se tratando o Autor de pessoa idosa, deveria ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...
... preliminar de ilegitimidade passiva, destacando que a responsabilidade ao dever de indenizar dever ser do oficial do cartrio ocasio dos episdios ... os descontados pela instituio financeira durante toda a relao contratual. - sabido que, em se tratando o Autor de pessoa idosa, deveria ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...
... preliminar de ilegitimidade passiva, destacando que a responsabilidade ao dever de indenizar dever ser do oficial do cartrio ocasio dos episdios ... os descontados pela instituio financeira durante toda a relao contratual. - sabido que, em se tratando o Autor de pessoa idosa, deveria ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...
... preliminar de ilegitimidade passiva, destacando que a responsabilidade ao dever de indenizar dever ser do oficial do cartrio ocasio dos episdios ... os descontados pela instituio financeira durante toda a relao contratual. - sabido que, em se tratando o Autor de pessoa idosa, deveria ser ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste ... documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... seja de inteira e exclusiva responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... os scios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente so detentores de tais poderes ... adequadas e assistncia e responsabilidade tcnicas ... XXXII - descumprimento de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA DE TERCEIRO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - VALOR. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Resta evidente a dor e o sofrimento de quem
... Logo, deve ser afastada sua responsabilidade, por se tratar de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ... 735 do Cdigo Civil, "A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro no elidida por culpa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102861120194058100), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0810286-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BANCO DO BRASIL. INSS. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO
... ção, a autarquia defende a responsabilidade objetiva do banco em razão do risco do ... apelante é que há a responsabilidade contratual do banco pelo pagamento indevido de benefício e ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ... prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar ... , detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de ... contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução ...
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Acórdão nº 1.0000.22.262380-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO -DANO MORAL - VERIFICADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. (Súmula 187 STF). A tensão, a...
... culpa exclusiva de terceiro no suficiente para excluir a responsabilidade do transportador, pois que houve fortuito interno. Requer a procedncia dos ... entendimento sumulado no sentido de que "A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, no elidida por culpa de ...