responsabilidade contratual do estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... dos abatimentos, de responsabilidade do FCVS, poderão, a critério das instituições ... ça e com juros calculados à taxa contratual, observado o seguinte: ... I - os saldos ...
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Contrastes na disciplina da responsabilidade contratual e extracontratual
... “A Aplicação do Direito e a Lei Injusta” in Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... nº 5. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 95) ... Destarte, o chamamento à integração da norma jurídica, por meio do ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela ... de formalização de aditivo contratual, as perdas de arrecadação dos Estados ou do ... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), não se aplica a esta Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... b) o saldo exigível de conta-corrente contratual"; ... c) a soma proveniente de abertura de cr\xC3" ... Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... 1. a definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, vedadas ... seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade ... á na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... ó foram reconquistados a partir de 1978, por meio dos sindicatos de trabalhadores da cidade e do campo que ganharam autonomia em relação ao Estado e estabeleceram uma extensa pauta de reivindicações de direitos sociais, muitos dos quais foram inseridos na Carta de 1988 ... De volta ao ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ... III - alteração contratual, para as demais sociedades empresárias ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. " ... "CAPÍTULO ... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... quantificado no instrumento contratual: ... I - até o limite máximo de 2.000 ...
- A natureza da responsabilidade civil pré-contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194400-48.2008.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO (ART ... écie, consigna que "a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, ... estado de pânico em razão do stress pós-traumático, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-806-26.2011.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... vez, determina que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro ... veículo dirigido pelo de cujus tinha bom estado de conservação, com pouco tempo de uso, e não ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... ção, mantendo-se, em qualquer aditivo contratual ...
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR.FORTUITO INTERNO. SÚMULA 187 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade dotransportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva,nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, doCódigo Civil de 2002,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ... á o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a subvenção econômica ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
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Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL; DISPÕE SOBRE CRITERIOS DE INDEXAÇÃO DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO, ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º e 3º serão aplicados ao saldo devedor, mediante aditamento contratual ... Art. 5º É a União autorizada a firmar Programas de Acompanhamento ...
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O prazo prescricional na responsabilidade contratual: reflexões em torno de uma celeuma judicial
... satisfatória engloba uma gama de situações nas quais o lesado, que confiou legitimamente na situação criada, é colocado no estado correspondente à confirmação das expectativas que teve (tutela positiva da confiança) 61 , na responsabilidade reparatória ocorre uma tutela ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ... “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do ... ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão ... fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... a) as ações de Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ... a fornecedores por descumprimento contratual; ... IX - quaisquer outros ingressos que lhe ...
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A responsabilidade pré-contratual no direito positivo estrangeiro e brasileiro
... pelos vícios da coisa) Salvo pacto especial, a garantia do doador não se estende aos vícios da coisa, a não ser que o doador tenha estado com dolo (1490 ss.). 307 ” ... Há dissenso na doutrina sobre constituir o art. 798 hipótese de responsabilidade civil pré-contratual, de vez ...
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Em vigor
Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... de responsabilidade da ECT a recepo dos postados das franqueadas, sua ... , por cometimento de falta grave contratual pela franqueada; ... XI - s condies para a ...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DE CONTRATO DECORRETAGEM IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DECOMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO 'A QUO'. DATADA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATADA ESCRITURA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE "OPERAÇÃO IMOBILIÁRIACOMPLEXA" A JUSTIFICAR
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica ... ARTIGO 3 ... Aplica-se o ... b) prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ...