Responsabilidade dos chefes de Estado
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... nacional, casos estes em que a responsabilidade é partilhada entre Executivo e Legislativo. (Cf ... de interlocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... nacional, casos estes em que a responsabilidade é partilhada entre Executivo e Legislativo. (Cf ... de interlocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... nacional, casos estes em que a responsabilidade é partilhada entre Executivo e Legislativo. (Cf ... de interlocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... nacional, casos estes em que a responsabilidade é partilhada entre Executivo e Legislativo. (Cf ... de interlocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... nacional, casos estes em que a responsabilidade é partilhada entre Executivo e Legislativo. (Cf ... de interlocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... nacional, casos estes em que a responsabilidade é partilhada entre Executivo e Legislativo. (Cf ... de interlocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação: a) Gabinete; ... procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, ... 43. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados ... das sociedades mercantis e com a responsabilidade dos seus órgãos está sujeito ao contracto ... leis penaes de cada Estado contractante os chefes de outros Estados que se encontrem no seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002566-26.2016.8.19.0043 (Criminal), 29-05-2019
PELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DESTREZA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 2º, DA LEI 12.580/13, ART. 155 §§ 1º E 4º, INCISOS I, II E IV, N/F DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP, E ART. 333 DO CP e ART. 16 DA LEI 10.826/03 (APENAS O APELANTE BRUNO).
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 1: JULIO CESAR ... e a sua responsabilidade penal" (HC 284.546/SP) ... Logo, existindo, como ... do crime de Barra do Piraí para os chefes do ... Comando Vermelho na prisão; 8) Somente ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado" de Goiás, em face da União, objetivando: \xC2" ... ás juntou documento aos autos em que os Chefes dos Poderes e Órgãos autônomos do Estado ... acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na metodologia utilizada pelo ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... § 4º Ato do Ministro de Estado da Segurança Pública disporá sobre os ... procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo ... civis, indicado pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil; ... b) um representante das ...
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Da Transparência, Controle e Fiscalização (art. 48 ao art. 59)
O presente capítulo trata da Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal, ao longo de seis seções. Na primeira, definem-se os instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo entre eles a participação popular. Na segunda, a lei trata da Escrituração e Consolidação das Contas Públicas pertinentes às normas de caráter contábil. Na terceira seção, trata-se do relatório bimestral
... e o controle popular na gestão fiscal do Estado, o que se tornou prática comum na maioria dos ... anterior a esta Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um importante dispositivo no ... determina que as contas apresentadas pelos Chefes do Poder Executivo deverão ficar disponíveis no ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... que tiver depositado, regularmente, em Estado com o qual o Brasil mantenha convenção ou ... certidões serão fornecidas sem responsabilidade do Departamento quanto à concessão de registro ... Diretores de Divisão e de Serviços e aos Chefes de Seção ... CAPÍTULO IX ... Disposições ...
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Acordao N° 1630321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Apelação cível. Direito público. Responsabilidade do estado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Aplicação. Risco integral. Inaplicabilidade. Assédio moral. Lei distrital nº 2. 949/2002. Requisitos. Não conficuração. Jornada. Lançamento de faltas. Nulidade de ato administrativo. Inocorrência. 1. O art. 37, § 6º da constituição federal define a regra geral da...
... DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA ... qualquer irregularidade na conduta dos chefes da ... autora e não há provas inequívocas de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ) um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do ... de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as denegados ou concedidos ... ão, comunicarão os juízes eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, ...
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Agentes públicos
... as pessoas que tem alguma relação com o Estado no exercício do desempenho de alguma atividade ... renomado doutrinador cita como exemplos os Chefes do Executivo, auxiliares direitos, membros do ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO POR ATO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011044-36.2011.8.19.0063 (Criminal), 30-04-2014
AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS FALTANTES E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS. LEI ESTADUAL 1206/87....
... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADO: JUSSARA QUINTELA ... PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E ... JUDICIÁRIO, DENTRO AS POSSIBILIDADES DA LEI DE RESPONSABILIDADE ... FISCAL E ORÇAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190451-91.2011.8.19.0001 (Cível), 11-03-2014
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS FALTANTES E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DESTE EGREGIO...
... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: CLEIDE MARIA DA ... PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES DOS ... PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DENTRO AS ... POSSIBILIDADES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... E ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0011044-36.2011.8.19.0063 (Criminal), 28-03-2014
APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS FALTANTES E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ATRASADAS. LEI ESTADUAL 1206/87. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO...
... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: JUSSARA QUINTELA ... PARCELAS QUE FOI ACORDADO ENTRE OS CHEFES DOS ... PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DENTRO AS ... POSSIBILIDADES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ... ORÇAMENTÁRIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de ... Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez ... é Gonçalves (vulgo “Gordão”), “chefes”/“líderes” da ... atividade ilícita, os ... mais concentrar a responsabilidade do transporte a ... determinado membro da ... -
DECRETO Nº 11.779, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego: a) Gabinete; b) Assessoria ... procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, ... 47. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Corregedor, ao ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: a) ... ção orçamentária seja de sua responsabilidade, incluídos os termos de execução ... Chefes de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Os chefes das diferentes famílias que constituíam a aldeia tinham o poder ... uma ação por meio da qual se pode exigir efetivamente a responsabilidade do devedor. Como se vê, concebeu-se o ius sob o ponto de vista ...