Responsabilidade Penal dos Menores
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Penal. ... gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas ... princípio da responsabilidade no âmbito estatal, individual e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... § 2o A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada ... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade, além daqueles ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ... custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ... 2 As quotas atribudas a menores ficaro depositadas em caderneta de poupana e, ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... , os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e ... Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... para maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos que vierem ao País para realizar ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação especifica ou peculiar ... - o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... desta em divórcio, alimentos e guarda de menores ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ... § 6º A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... ARTIGO 4 ... Os ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ... de Compromisso e Responsabilidade de Apresentação de Adolescente ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... V - responsabilidade ... § 1° Quatro meses antes de ... que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial ... 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... § 1º A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ... por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 33. O menor de dezoito anos é inimputável ... Art. 34. Os menores de dezoito anos ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou ... à telecomunicação, os de greve ou lockout, de responsabilidade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A...
... PROCESSUAL PENAL ... ão foi demonstrada a responsabilidade exclusiva do ... menores de 12 anos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... anterior, ocupar imóvel sob a responsabilidade do órgão em que servir, 20% (vinte por cento) ... b) os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos e, bem assim, as ... prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0185515-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES INDÍGENAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-s
... PACIENTE ... : M C P (PRESO) ... PENALMENORES INDÍGENAS. EXCESSO DE PRAZO NA ... , são de exclusiva responsabilidade do aparato estatal ... -
Acórdão nº HC 156493 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PACIENTE QUE TERIA SIDO CONDENADO PELO DELITO ... 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. EMENDATIO LIBELLI ... o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença ... 2. Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação descrita no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... , os filhos e enteados solteiros e os menores" tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ... \xC2" ... Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal." (NR) ... Art. 2º A Lei nº ...