Responsabilidade Penal dos Menores
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... , pornografia infantil, corrupção de menores em salas de bate papo de internet, violação de ... e garantias dos usuários, a responsabilidade dos atores e a atuação governamental. Dentro ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055308-16.2023.8.19.0000 (Criminal), 16-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AO ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 3) FALTA DE...
... RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... resultando demonstrado, ainda, que os menores estariam, exclusivamente, ... sob o poder r, guarda e responsabilidade da mesma, sendo a única ... cuidadora dos ... -
Decisao Nº 0500563-37.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. APELANTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVIDO AO...
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES ... formal com o delito de corrupção de menores, em relação a vítima Jenifer Silva Souza) em ... responsabilidade criminal ... Igualmente, não merece ... -
Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , que alguém é responsável por outrem, como o pai pelos filhos menores, o empregador por seus serviçais ou empregados etc. Em outro sentido, a ... o determinar, diversamente do que ocorre no campo do Direito Penal, no qual a pena não pode passar da pessoa do agente, noção que já ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... para alguns, ao sistema de contenção de menores), feito pelo ... Supremo Tribunal Federal na ADPF ... responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... penal, as quais, no geral, já se acham contempladas ... -
Acordao Nº 169684 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO 1) Tendo...
... punitiva relativa ao crime de corrupo de menores. Preliminarmente, requereu a nulidade das provas, ... 109 do Cdigo Penal e entre a data do recebimento da denncia ... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... -se, portanto, em suas raízes, a razão primeira da responsabilidade penal e da responsabilidade civil. 6 De fato, a indenização pecuniária por si ... que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar ... 92. CARDIN, Valéria ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... para alguns, ao sistema de contenção de menores), feito pelo ... Supremo Tribunal Federal na ADPF ... dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é ... exercida para a preservação da ... penal, as quais, no geral, já se acham contempladas ... -
Acórdão Nº 0013722-77.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... colhidos em ambas as fases da persecuo penal foram unssonos no sentido de que, no dia30 de ... a fim de se esquivar da responsabilidade penal, por achar que ela no seria abordada pelos ... E MUNIO DE USO PERMITIDO E CORRUPO DE MENORES (ART. 157, 2, INCISOS I [NA REDAO VIGENTE POCA] ...
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Acórdãos nº 0000754-79.2013.8.26.0197 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO ... 59, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. MANTIDAS AS ... , que confessa a sua responsabilidade penal, assume eficácia probatória ...
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Acórdão nº 50012461020188210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... /c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (CP), e artigo 244-B da Lei n ... na denúncia e que conduzem à responsabilidade do réu/recorrente não se apresentam incertos e ... No tocante ao delito de corrupção de menores, a tese da defesa tem como suporte ser o delito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035731-91.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-07-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, V TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE POSSUI TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE...
... TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS ... QUAIS NECESSITARIAM ... artigo 69 do Código Penal ... Em 17/06/2019, foi proferida decisão ... responsabilidade do Judiciário nesse estado de coisas, eis que ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... grande avanco reconhecer que a responsabilidade pela crianca e coletiva e internacional. Nao ... de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; b) nenhuma crianca seja ... semantico muito proprio da dogmatica penal--circunstancia tambem presente em outros ...
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Decisão da Presidência nº 1226889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... 30 - eDOC 26, p. 2): PENAL ... PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... 157, § 2°, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) ... SENTENÇA CONDENATÕRIA ... dos atos executórios, assume a responsabilidade de ocultar a res subtraída, para posteriormente ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ... Ambrósio, ou mesmo oriundas dos menores ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... reparação, não apenas de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ecologia, os direitos ... o espólio do empregado, no qual os herdeiros, inclusive menores", buscam os seus interesses. Vejamos as ementas: ... “INTERESSE DE MENOR \xE2" ...
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Acórdão Nº 0024285-09.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 26-11-2020
... , inclusive, no Anteprojeto do Novo Cdigo Penal, que prev expressamente tal possibilidade, no ... corromperam ou facilitaram a corrupo de menores de 18 anos, uma vez que seu comparsas ... ; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatrio - ...
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Processo nº 0409339-56.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Septiembre de 2016
Recurso Especial em fase de admissão. Autos retornados da Terceira Vice-Presidência, na forma do artigo 1030, II, do CPC, para ser exercido o juízo de retratação, por entender que a decisão desta Câmara diverge da orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 1. O Ministério Público recorreu do decisum e interpôs Recurso Especial, pretendendo a sua reforma, condenando-se os recorridos...
... pela prática do crime de corrupção de menores. 2. A decisão deste Colegiado, nestes autos, foi ... ão teve por escopo afastar a responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo Código Penal e ... -
Acórdão Nº 0016148-69.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara Criminal, 20-02-2020
... 13.654/2018) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ... ÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MERA IRREGULARIDADE, UMA VEZ QUE CORROBORADO ... ável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório - ...
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Acordao Nº 150415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AFASTAMENTO - CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO -
... art. 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) c/c ... 244-B do ECA (corrupo de menores), em concurso material (art. 69 do Cdigo Penal), ... -
Acordao Nº 150415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AFASTAMENTO - CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO -
... art. 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) c/c ... 244-B do ECA (corrupo de menores), em concurso material (art. 69 do Cdigo Penal), ... -
Acordao Nº 150415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AFASTAMENTO - CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO -
... art. 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) c/c ... 244-B do ECA (corrupo de menores), em concurso material (art. 69 do Cdigo Penal), ... -
Acordao Nº 150415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AFASTAMENTO - CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO -
... art. 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) c/c ... 244-B do ECA (corrupo de menores), em concurso material (art. 69 do Cdigo Penal), ... -
Acordao Nº 150415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AFASTAMENTO - CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO -
... art. 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) c/c ... 244-B do ECA (corrupo de menores), em concurso material (art. 69 do Cdigo Penal), ... -
Acordao Nº 150415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AFASTAMENTO - CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO -
... art. 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) c/c ... 244-B do ECA (corrupo de menores), em concurso material (art. 69 do Cdigo Penal), ...