Responsabilidade Penal dos Menores
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Acordao Nº 150415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AFASTAMENTO - CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO -
... art. 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) c/c ... 244-B do ECA (corrupo de menores), em concurso material (art. 69 do Cdigo Penal), ... -
Acordao Nº 150415 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME - AFASTAMENTO - CONCURSO MATERIAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO -
... art. 157, 2, inciso II, do Cdigo Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) c/c ... 244-B do ECA (corrupo de menores), em concurso material (art. 69 do Cdigo Penal), ... -
Acordao N° 1336547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Processo penal e execução penal. Recurso de agravo em execução. Apenada com filhos menores. Diversos delitos de tráfico de drogas. Proximidade com escolas e praças públicas. Regime semiaberto. Substituição. Prisão domiciliar humanitária. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso de agravo conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar humanitária (art. 117 da lei de execuçã
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0703030-98.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... EXECUÇÃO. APENADA COM FILHOS MENORES. DIVERSOS DELITOS DE TRÁFICO ... DE DROGAS ... põem em dúvida o senso de responsabilidade da agravante ... quanto à sua responsabilidade ... -
Acórdão nº 0001304-59.2016.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0001304-59.2016.8.11.0012APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, LEANDRO FERNANDES PIRES DE ALMEIDA APELADO: LEANDRO FERNANDES PIRES DE ALMEIDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO...
... PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA ... – ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL OU JÁ UTILIZADOS PARA ELEVAR A PENA BASILAR – ... suficientemente comprovada a responsabilidade penal atribuída ao réu, deve ser mantida a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas ... § 5º Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000186-90.2016.5.07.0018), 2018-03-01
... , de ter participado de atos de tortura de menores durante a estadia dos adolescentes no Presídio ... IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. A averiguação ... , já que não consta nos autos decisão penal que tenha absolvido o reclamante da acusação ...
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Acórdão Nº 0700005-73.2019.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-11-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... CORRUPÇÃO ... DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA ... AUSÊNCIA DE ... sobre a responsabilidade criminal do recorrente, uma vez que os ...
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Processo nº 0402305-59.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... menores e por porte ... afastar a responsabilidade ... Constituição ou pela legislação penal. ... Subsistem sérias dúvidas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...
... que h prtica de conduta definida em norma penal incriminadora com o nimo de produzir o resultado ... acusatria, qual seja que tenha responsabilidade pela infrao praticada com a livre vontade e ... AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS - AUTO DE INFRAO - SUBSISTNCIA.1 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.205016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DESERÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DETERMINADO - SEGUNDO RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE...
... que h prtica de conduta definida em norma penal incriminadora com o nimo de produzir o resultado ... acusatria, qual seja que tenha responsabilidade pela infrao praticada com a livre vontade e ... AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS - AUTO DE INFRAO - SUBSISTNCIA.1 ... -
Processo nº 0008697-46.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... EMENTA: PENAL - CRIME CONTRA O ... PATRIMÔNIO ... MENORES ... resquício da nefasta responsabilidade" objetiva. O ... direito penal atual \xC3" ...
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Processo nº 0025226-51.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa Recurso Especial Em Fase de Admissão. Autos Retornados Da Terceira Vice-Presidência, Na Forma Do Artigo 1030, Ii, Do Cpc, para Ser Exercido O Juízo de Retratação, por Entender que a Decisão Desta Câmara Diverge Da Orientação Firmada Pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 1. O Ministério Público Recorreu Do Decisum e Interpôs Recurso Especial, Pretendendo a Sua Reforma, condenando-se
... menores. 2. A decisão ... responsabilidade ... Código Penal e pela Constituição da ... -
Processo nº 0019697-15.2015.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2016
Apelação Criminal. Crimes dos artigos 157, § 2°, inciso II, do CP, e 244-B, da Lei 8069/90, na forma do artigo 70, do CP, aplicadas as penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade, permanecendo preso desde 27/06/2015. A defesa, em suas razões,...
... o sentenciado do delito de corrupção de menores. 1. Colhe-se dos autos que no dia 27/06/2015, por ... de 18 anos, com ele praticando infração penal de roubo acima descrita. 2. A autoria e a ... ção não há lugar para a responsabilidade objetiva. É imprescindível a comprovação do ... -
Acórdão Nº 5003660-72.2022.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2°, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL), FURTO PRATICADO NO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §§ 1º E 4ª, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA, EM PRELIMINAR, A CONTRADITA A POSTERIORI
... III; 155, 1 e 2, inciso IV, ambos do Cdigo Penal, e 244-B do Estatuto da Criana e do adolescente, ... pelo concurso de pessoas, e corrupo de menores. O recursodeveser conhecido, porquanto presentes ... APELAO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NOMEAO IRREGULAR DE SERVIDOR (ART ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... da dívida externa sob sua responsabilidade, foi o crescimento vertiginoso do déficit ... , crescerá a taxas significativamente menores. Finalmente, como o governo continua a estimular ... çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
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Acórdão Nº 5007171-77.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - TESE REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - RES FURTIVA E APETRECHOS DO CRIME ENCONTRADOS NO IMÓVEL DO ADOLESCENTE, LOGO APÓS O...
... 157, § 2º, II, do Código Penal, e art. 244-B do Estatuto da Criança e do ... a absolvição do crime de corrupção de menores, já que o conjunto probatório é insuficiente ... ável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante do farto conjunto probatório - ... -
Processo nº 0020340-27.2015.8.19.0036 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... menores ... Código de Processo Penal dispõe que a realização de novo ... responsabilidade, invertendo-se o ônus probatório. ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... ízo por ela sofrido, de modo a relegar-se em definitivo ao direito penal a gestão de uma eventual resposta sancionatória ao lesante quando o ... próprio de educação ou de vigilância em relação aos filhos menores sob sua guarda, de modo a impor aos pais a obrigação de reparar os danos ...
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Decisao Nº 0501545-35.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2°, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DO CP), E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ ...
... MENORES (ART. 244-B, DO ECA). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 10 ... DETRAÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE REFLEXO NO REGIME PRISIONAL ... Mera tentativa de se esquivar da responsabilidade criminal. Ademais, ainda que estivesse ... -
Alimentos
... à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário ... ção dos alimentos necessários aos menores. Não há dúvida de que o inadimplemento causou ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000482-93.2019.8.19.0060 (Cível), 14-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EQUÍVOCO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUE NÃO FOI RECOLHIDA E ENSEJOU A PRISÃO ILEGAL DA AUTORA POR TRÊS VEZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO ESTATAL....
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. EQUÍVOCO NA ... EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ... PENAL Nº 0015045-07.2010.8.19.0061. AUTORA ... QUE JÁ ... CONVÍVIO COM SEUS TRÊS FILHOS MENORES, ... SENDO A ÚNICA RESPONSÁVEL POR ELES ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059891-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-10-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 (PACIENTES ALDEQUIA E JULIANA) E NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 9PACIENTE ADELQUIA). PLEITO DE CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PACIENTES POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS NECESSITARIAM DE SEUS...
... FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, OS QUAIS ... NECESSITARIAM ... Com efeito, a nova diretriz processual penal perfilha-se à ... ordem constitucional vigente, ... alertou para a responsabilidade do Judiciário nesse estado de ... coisas, eis ... -
Ordem social
... sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente ... Ademais, ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ... trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000753-90.2017.8.19.0022 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Em linhas gerais, a denúncia afirma que os apelados e três adolescentes (FELIPE, LUCAS e...
... RESTRITO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ... art. 239 do Código de Processo Penal, bem como pelas as regras de ... experiência ... responsabilidade pelo crime do art. 329, do Código Penal, em face ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008256-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO COMPARTILHADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO CONDENOU PETHERSON CAMACHO DE MOURA ALVES E NATAN CAMPOS DE SOUZA A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO OS...
... CORRUPÇÃO DE ... MENORES. O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CRIMINAL DE ... 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ... ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ... RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, EXIGINDO, PARA A CONFIGURAÇÃO ...