Responsabilidade Penal dos Menores
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Direitos da Personalidade
... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... 5. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser ...
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Responsabilidade civil do estado
... ção de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada após denúncia anônima ... civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta ... A) Se um servidor público ...
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Relatório e Voto com número 0081499-68.2017.8.09.0168 da 2ª Câmara Criminal, 15-05-2023
... 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal ... Brasileiro, art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, ... Código Penal Brasileiro, corrupção de menores, ... art. 244-B, da Lei 8.069/90, a destruição ... da ação penal, reconhece a responsabilidade ... dos processados pelos crimes de homicídio ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053658-65.2022.8.19.0000 (Cível), 24-08-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE SOLTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE, ALÉM DE APRESENTAR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. CONVERSÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CUSTÓDIA PRISIONAL, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE A...
... ARTIGO 155, § 4º, IV DO CÓDIGO ... PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO ... QUALIFICADO ... CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE ... IDADE. CONVERSÃO DA ... responsabilidade do Judiciário nesse estado de coisas, eis que ... -
Acórdão Nº 0002508-30.2013.8.24.0159 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO (ART. 155, CAPUT E ART. 155, § 4º, INCISO IV C/C § 1º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIMES DE FURTO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS IMPUTADOS
... PENAL, E ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ... ável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de fato conjunto probatório - ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas ... do fato declarado, assumido responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei ... Art ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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Acórdão Nº 0000385-50.2018.8.24.0073 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA FORMULADOS PELO RÉU RICHARD - EXPOSIÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Ré, o que afasta qualquer responsabilidade civil desta; c) houve omissão acerca da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão nº 0503189-38.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... ART. 157, §2°, INCISO II, DO CÓDIGO ... PENAL, E ARTIGO 244-B, DA LEI N° 8.069/90, POR DUAS ... CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE CERTIFICADA NOS AUTOS ... INALBERGAMENTO ... responsabilidade por um suposto desconhecimento acerca das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105110920164058400), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0810511-09.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego...
... ções previdenciárias de responsabilidade do Município, e deixou de repassar à ... se refere aos depoimentos prestados em sede penal, nos autos do processo n.º ... previdenciários - ao apontar valores menores aos que deveriam incidir os tributos, ... -
Acórdão nº 1.0625.11.000388-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEI 14.230/2021. PREVISÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, l, DA LIA. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E...
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Acórdão nº 1.0625.11.000388-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. LEI 14.230/2021. PREVISÃO EXPRESSA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, l, DA LIA. MODIFICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO DISPOSITIVO PELA LEI Nº 14.230/2021. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º A ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo ...
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Direito de família
... para casar (idade núbil); aqui temos os menores de 16 anos (absolutamente incapazes), porém, ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do ...
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Acórdão nº 0002950-19.2008.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) ... - RECURSO DEFENSIVO ... dúvidas quanto à responsabilidade penal do Acusado, ... até porque, em seu ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... Isso porque as menores a que se refere o processo julgado se ... Responsabilidade Penal Objetiva e a Presunção de Violência ...
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Direito Processual Penal
... ério Público e o investigado, em que este admite sua responsabilidade pela prática criminosa e aceita se submeter a determinadas condições ... o rol de crimes sujeitos a ela, bem como a sua aplicação sobre menores de 18 ou maiores de 70 anos, além de mulheres grávidas ... EDUARDO ...
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Direito Penal
... enunciado descreve o princípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , para o qual ninguém pode ser punido se não houver agido com ... Aos menores de 18 aplica-se o ECA ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado – ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... A responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise exploratória do modelo espanhol e do ... motivada por la consecución de unos mayores beneficios a coste de menores condiciones de seguridad de los empleados, esclavitud laboral, una menor ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0047915-74.2022.8.19.0000 (Cível), 20-07-2022
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PLEITEANDO-SE A SOLTURA DA PACIENTE, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DA MESMA PELA PRISÃO DOMICILIAR, AO ARGUMENTO DE: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A PACIENTE, ALÉM DE...
... 155, § 4º, INCISO IV, DO ... CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ... FURTO QUALIFICADO ... MENORES DE 12 ANOS DE IDADE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... responsabilidade do Judiciário nesse estado de coisas, eis que ... -
Acórdão nº 0025504-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2018
... GRAU AO RESPONSÁVEL ATUAL DOS MENORES. PROIBIÇÃO ... AO REQUERIDO DE APROXIMAÇÃO ... Doméstica, onde houver, e tem natureza penal. Restando ... evidenciado o afastamento da ... sob a responsabilidade de quem estejam enquanto pendente a lide ... na ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086359-16.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-01-2022
HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40. IV DA LEI Nº 11.343/2006. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE SOLTURA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A REFERIDA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA; E 4) QUE A PACIENTE,...
... penal, ensejando o envolvimento da análise de provas, ... genitora de crianças menores de 12 anos de idade, cabe, ... neste momento, ... para a responsabilidade do Judiciário nesse estado de ... coisas, eis ... - Acórdão Nº 5000502-85.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃOCONFIGURADA.SEGREGÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURADO AGRAVANTE....