Responsabilidade Penal dos Menores
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Maioridade penal no Brasil e na Espanha: o pendulo punitivo sobre os adolescentes infratores/Criminal majority in Brazil and Spain: the punitive pendulum under the juvenile offenders.
... , limites e mediacoes entre a politica de atendimento a menores infratores na Espanha e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ... com o ECA, em 1990; ja a Espanha adota um modelo de responsabilidade penal juvenil. Ambos os modelos obedecem a uma perspectiva ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... d) quando se trata de inimputáveis menores de 18 anos, o art. 103 da Lei nº 8.069/1990, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... são menores as probabilidades de que algo semelhante ocorra, ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DEVER DEPROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DOS CUSTODIADOS. ARTS. 3º,10 E 40 DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MORTE DE DETENTOEM ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM CONSEQUÊNCIA DE PERFURAÇÕES POR ARMADE FOGO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO CIVIL....
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... de tratamento impostas pelo Juiz de Menores, desde que o infrator tenha completado dezoito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... que houve o acerto, se fossem valores menores não teriam feito. Juiz Federal:- E tinha mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... não fôr realizado por responsabilidade da Corporação, o policial militar será ... originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão judicial, a ... 2) filhos menores de 21 anos ou inválidos; ... 3) filha ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... , inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; ... V ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÃLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGA FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E AUTORIZAÇÃO DO AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO,...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... , menos gravoso e que implica em menores restrições que a prisão preventiva, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção do magistério para a educação de menores" até seis anos, para o ensino fundamental e a pol\xC3" ... dispêndios e compromissos sob responsabilidade do Tesouro Nacional, em assuntos relativos à ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
- Decisão judiciária, a autoria e o sentido jurídico: pesquisa empírica comunicativacionista do direito à prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças até doze anos
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... e crianças; b) crianças e adolescentes menores" de 18 anos; c) perfis de animais reais vivos, dom\xC3" ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... bastante enfática a respeito da responsabilidade legal dos agentes estatais. 10 Em resumo, em ... , crianças e adolescentes, outrora menores, também receberam a defesa de seus elementares ...
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Processo nº 0012227-25.2014.8.19.0067 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... menores. 2. A decisão ... responsabilidade ... Código Penal e pela Constituição da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... 1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de ... Justiça em demandas ... responsabilidade penal de menores. Alega, nesse sentido, que os fatos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... jornada, arcando com a responsabilidade imposta pela própria consciência, na busca ... regulamentou: a questão dos menores de idade. Nós teríamos aqui também que ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... A C Ó R D Ã O ... CONSTITUCIONAL, PENAL" E PROCESSO PENAL. CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO AO TR\xC3" ... do tráfico, assumindo ele a responsabilidade não só de ... distribuir os entorpecentes aos apores – geralmente menores de idade, ... a exemplo de W., que foi, inclusive ... -
A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial
Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da...
... ção Inclusiva, com Formação em Direito Penal (FESAC/CE), Justiça Restaurativa (AJURIS/RS) e ... 6.697/1979, o Código de Menores, o qual “desconsiderava a qualidade de sujeitos ... Uma abordagem sobre a responsabilidade penal juvenil. Porto Alegre: Livraria do ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Penal – inquérito extra-policial, destinado a apurar responsabilidade de funcionários públicos. b) Inquérito Policial Militar (IMP) – ... 69 da Lei nº 9.099/95) ... 10.8 Curador de menores na polícia ... Art. 15 do Código de Processo Penal ... O STJ ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do que os percebidos ... § 3° Os Juros de ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ... Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... absolvido pelo crime de corrupção de menores” ... Disponível em: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... ) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou interditos, sem outro arrimo; ... f) a irmã, ...
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Responsabilidade civil
... Vejamos as hipóteses: a) Pais por filhos menores sob sua autoridade e companhia; para o STJ, a emancipação voluntária ... 1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... I- Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, II- O tutor e o ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que seria no caso das ações ...