Responsabilidade Penal dos Menores
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... grande avanco reconhecer que a responsabilidade pela crianca e coletiva e internacional. Nao ... de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade; b) nenhuma crianca seja ... semantico muito proprio da dogmatica penal--circunstancia tambem presente em outros ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... é que a direção e responsabilidade pelo ensino é assumida pelos pais que optam ...246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ... assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar ...
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A Perícia em Psicopatologia Forense
...• o grau de sua responsabilidade civil e penal, • a presença ou a cessação ... 2.1 Capacidade Civil . • Incapaz. : menores de 16 anos; loucos de todas as espécies; ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005183-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2022
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSASDO CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, POR 2 VEZES, E ARTIGO 157, §2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90 (ECA), TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CP, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 15 (QU
...CORRUPÇÃO DE MENORES". ACUSASDO CONDENADO NAS PENAS. DO ARTIGO 157, §2\xC2"...ÃO DE MENORES; A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL;. O AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, FRENTE À ACUSAÇÃO. IMPUTADA ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... descrita como crime ou contravenção penal, conforme art. 103 do ECA 1 . . Da definição ... antes, sob a tutela do antigo código de menores" e da ideia de situação irregular, baseada na pr\xC3"... são instituidoras de responsabilidade pessoal para o autor da conduta, com o ...
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Acordão da , 14-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E...
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. ...menores sob seus cuidados, não foram. apreciadas pelo ... ser imputado ao Judiciário a responsabilidade. pela demora. 4. Recurso ordinário em habeas ... -
Processo nº 0009786-76.2015.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO COMETIMENTO DO INJUSTO APONTADO NO ARTIGO 244-B DO ECA. O envolvimento dos menores no roubo está provado, através dos depoimentos da vítima e dos policiais militares responsáveis...
...PENAL". . ABSOLVIÇÃO QUANTO AO COMETIMENTO \xC2"... 244-B DO ECA. O envolvimento dos menores no roubo está provado, . ... segura na indicação da responsabilidade . ... -
Acórdão nº 0000177-83.2016.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. INALBERGAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA EVIDENCIADA. IMPROVIMENTO. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO DO...
...TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA. ...66 DO. CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO DO. AGENTE. ...com menor de idade, atribuiu a responsabilidade ao menor,. secundado ao fato de que nem todos os ... -
Acórdão Nº 0004110-50.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PARA CONDENAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. DOLO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ADQUIRIDOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA DESCABIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES....
... no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, manejada por TIAGO PEREIRA DA SILVA, visando a ... materialidade do delito de corrupção de menores. . Em suas contrarrazões (evento 127), o ... do acusado gera a presunção de responsabilidade delitiva, invertendo o ônus probante. . 4. ... -
Acórdão nº 50031875220188210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART.244-B, CAPUT, DA LEI nº 8069/90. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não há prova judicializada que aponte com certeza para a responsabilidade dos acusados. O que emerge dos autos são suposições e indícios da autoria do delito. Aplicação do princípio “in...
... I e IV, c/c. 14, inciso II, do Código Penal, e 244-B, caput, da Lei nº 8069/90. . Os ... furto majorado tentado e corrupção de menores. . Ao final da instrução processual, eles ... que aponte com certeza para a responsabilidade" dos acusados. O que emerge dos autos são suposi\xC3"... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal. . Como cediço, em termos clássicos, o ...Isso porque as menores a que se refere o processo julgado se ...Responsabilidade Penal Objetiva e a Presunção de Violência. . ...
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A prática do novo júri
...16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ...responsabilidade penal de um fato ao autor quando tinha ele ... no momento em que levava seus dois filhos menores" de idade para a escola, os quais, agora, ficaram \xC3"...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ável técnico, de que assume a responsabilidade técnica do estabelecimento e dos produtos a .... 82. Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração a este Regulamento ... das amostras grátis deverão ser menores...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ...: Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518); ...menores, o que só prejudicaria, não apenas o acusado, ...
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Exercícios prácticos
. PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO . EXERCÍCIOS . PRÁTICOS ... de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva. . EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb ... estar trabalhando e cuidando de filhos menores, não poderia substituir a pena privativa de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . . Seção I. RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES. . Art. 3° Os rendimentos e ...ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... gravíssima são extremamente baixas (menores que a de crimes patrimoniais), a desproporção ... a incidência penal de maior responsabilidade pelas prisões (BRASIL, 2020). Especificamente em ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Extinção da Punibilidade ... 2.1. Morte do agente . Como a responsabilidade penal é personalíssima, a morte do agente faz ... aos atos infra cionais praticados por menores. (No mesmo sentido: HC 200601363372 – (61485 ...
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Processo penal
...1.520 do CC/2002 2 - que prevê o casamento entre menores de 16 anos desde que "para evitar imposição ou cumprimento de pena ...Etapa 8. Responsabilidade dos prefeitos após a extinção do mandato. Etapa 9. Extensão do foro ...
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Acórdão Nº 0005671-95.2018.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO 1. DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
...CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. . DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS. ...ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA. DAS VÍTIMAS E DOS ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... como por exemplo infrações menores relacionadas às drogas e comportamentos classificados como de desordem ...Essa última se preocupava com o indivíduo, sua responsabilidade, culpa, sensibilidade moral, diagnóstico, intervenção e tratamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004801720124058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0000480-17.2012.4.05.8201 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS APELADO: JOSE SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JÚNIOR E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Rodrigo Maia Da Fonte
...69 do Código Penal, que impõe a acumulação de penas, vez que foi ... contratado, o que evidencia a responsabilidade do prefeito José Severiano de Paulo Bezerra da ... ignorar o fato de que, em municípios menores, tal como o de Tavares/PB, os demais membros da ... -
Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes
Examina-se, neste estudo, decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 268.459/SP, proferida em 02 de setembro de 2014, que discutiu a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O...
...Ocorre que o atendimento hospitalar aos menores de idade representa a maior preocupação. Por isso, buscou-se, a partir da decisão do STJ no HC n. 268.459/SP, veriicar qual dos princípios – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ...penal para as hipóteses de descumprimento ou ...II - desporto militar;. III - menores até a categoria de juvenil. Art. 29. Será ...