Responsabilidade Penal dos Menores
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu comportamento anterior, criou o ... Menores de dezoito anos ... Art. 27 - Os menores de dezoito anos são penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... , a fim de tornar efetiva a responsabilidade dos seus administradores ... ARTIGO 43 ... ARTIGO 51 ... A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quanto ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Acórdão nº HC 188559 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Processo nº 0330483-73.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... II, do Código Penal", na forma do artigo 70, ambos \xC2" ... ção ao delito de corrupção de menores, ou, ... há lugar para a responsabilidade penal objetiva. Além do mais, ...
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Processo nº 0026127-24.2015.8.19.0202 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... II, do Código Penal ... menores ... há lugar para a responsabilidade penal objetiva. Nessa ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção de tráfico ilícito é responsabilidade coletiva de todos os Estados e que, para esse ... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... f) vitimar ou usar menores; ... g) o fato de o delito ser cometido em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... MENORES, SOB A ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA SOBRE A ... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... III - os menores de dezesseis anos; ... IV - o ascendente, ...
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Processo nº 0006213-78.2014.8.19.0017 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2015
... no que tange ao crime de corrupção de menores, eis que não há evidências que comprovem o ... ção não há lugar para a responsabilidade penal objetiva, devendo o apelante ser absolvido ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... Parágrafo único. O trabalho dos menores de 12 (doze) anos a 14 (quatorze) anos fica ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de água potável; intervalos menores que uma hora para repouso e alimentação dos ... , para fins de apuração de responsabilidade." ... 4. Em síntese, a impetrante alega que: a) ... 149 do Código Penal) e, como tal, a constatação administrativa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; ... IV - promover ... prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... VI - autor de infração penal ... Parágrafo único. Entende-se por responsável aquele que, não sendo ... ou responsável, ou a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade; ... III - colocação em lar substituto; ... IV - imposição do regime ...
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Acórdãos nº 0021703-84.2009.8.26.0482 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 22 de Agosto de 2013
... dessas palavras Responsabilidade penal dos apelantes bem comprovada ... primários, sem antecedentes e menores de 21 anos na data dos fatos ...
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Acórdão nº 0002722-82.2018.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) E TORTURA (ART. 1º, I, “B” E § 3º, TODOS DA LEI 9.455/97). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DOS CORRÉUS PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PELA...
... 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL) E TORTURA (ART. 1º, I, “B” E § 3º, TODOS ... , que demonstram claramente que a responsabilidade penal deve recair sobre o recorrente ... ÁFICO DE ENTORPECENTES FOI REALIZADO COM MENORES DE IDADE ... 1. O compulsar dos ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... - Fixar o valor do seguro de responsabilidade" civil, exigido, para a concessão, a título prec\xC3" ... Art. 59. É vedada a participação de menores de dezoito (18) anos em prova desportiva de ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Ministério Público, si houver herdeiros menores; ... VII – pelo representante da Fazenda ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... § 5º Nos casos de ação penal ou de inquérito policial que envolva violência ... e II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade. Subseção II Do porte ...
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Acordão da , 08-11-2022
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÃTICA DO CRIME POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA...
... DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... "tinha ciência da responsabilidade da sua função e, por natural, das restrições ... a venda de bebida alcoólica para menores ... de idade) e, ainda assim, realizou a venda de ... -
O sigilo no Processo Penal Espanhol
Este trabalho analisa o sigilo no processo espanhol, esclarecendo, primeiramente, sua matriz constitucional. Dada a amplitude do assunto, optou-se por fazer um recorte e abordar temas específicos. Assim, em um primeiro momento, tratou-se do sigilo nas fases do processo penal (sumario e juicio oral), referindo-se, ainda, ao sigilo nas deliberações judiciais. Após pesquisou-se o sigilo como proteção
... houver), que se limitará a tecer considerações sobre a responsabilidade civil (art. 735) ... Na sequência, é dada a palavra aos defensores ... Civis e Registro de Sentenças de Responsabilidade Penal dos Menores. Suas informações são acessíveis aos órgãos judiciais; ao ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÃFICO DE DROGAS. 3 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DA MÃE. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR AO PAI. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.1- Embora o art.117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possÃvel
... EXECUÇÃO PENAL ... CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. 3 FILHOS ... No caso, o executado é pai de 3 infantes menores de 12 anos de idade, ... sendo um deles portador ... Tutelar passou a responsabilidade para a avó materna; contudo, o relatório ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... e a Expansão da Subjetividade e Responsabilidade Internacionais. V. O Diálogo dos Múltiplos ... da Convenção de 1902 sobre a Guarda de Menores (Holanda versus Suécia, 1958), e, mais ... incursões das Nações Unidas no direito penal internacional: o indivíduo aqui irrompe como ...
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Maioridade penal no Brasil e na Espanha: o pendulo punitivo sobre os adolescentes infratores/Criminal majority in Brazil and Spain: the punitive pendulum under the juvenile offenders.
... , limites e mediacoes entre a politica de atendimento a menores infratores na Espanha e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ... com o ECA, em 1990; ja a Espanha adota um modelo de responsabilidade penal juvenil. Ambos os modelos obedecem a uma perspectiva ...