Responsabilidade Penal dos Menores
67239 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores
-
Acórdão nº 0045204-65.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS – REJEIÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA APÓS ANALISAR AS PROVAS DOS AUTOS E OS PRECEITOS LEGAIS – ILICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – NÃO ACOLHIMENTO – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM...
... OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RESPONSABILIDADE PENAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... 30 e 327, caput , todos do Código Penal, e também pelo crime do art. 1º, V, § 1º, II, ... esposo -, bem como contas dos seus filhos menores ... Constam dos autos as cópias dos ofícios ... seria aplicar ao Direito Penal a responsabilidade objetiva, o que não se admite ... Ademais, é ... -
Acordao N° 1349970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Filhos menores. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento. Decisão mantida. 1. Embora a literalidade do artigo 117 da lei de execuções penais determine que a prisão domiciliar humanitária somente poderá ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime aberto, é possível o deferimento desse benefício, quando houver...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0711545-25.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) THIAGO ... FILHOS ... MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA ... responsabilidade dos avós paternos ... 3. Agravo conhecido e ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... 351), devem ser entendidos também os menores inimputáveis, privados de sua liberdade ...
-
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... 168 do Código Penal, o não-recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias ... contribuinte e do seu cônjuge, filhos e menores de dezoito anos, que crie e eduque, e que não ...
-
Manifestações da violência e respostas estatais
... discursos parlamentares sobre a maioridade penal contêm uma referência explícita e importante ... , definições imputáveis à responsabilidade indivi-22 As noções de “violência” e de ... que cometem delitos com a ajuda de menores" de idade; e aumento da duração máxima da priva\xC3" ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ... nos casos em que os ofendidos sejam menores" ou incapazes, a burla qualificada, a burla inform\xC3" ...
-
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva ... EBOOK PRATICA PENAL ... estar trabalhando e cuidando de filhos menores, não poderia substituir a pena privativa de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... -
Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MINORANTE. AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS. GRAVIDADE. PROXIMIDADE TEMPORAL.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ão, em síntese, que não possui responsabilidade civil pela falta do serviço de fornecimento de ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... , acabam por manter a população com menores condições financeiras à margem da sociedade ... -
Acórdão Nº 0000561-81.2019.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS ... PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL ... DO ACUSADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... ções de vulnerabilidade que afetam os menores de 18 anos no Brasil, dando, não por acaso, ... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... adquiririam consciência e responsabilidade. Ou seja, da aliança entre Coroa, Igreja e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... , cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores" ... ” ... Entretanto, em que pese a falta de t\xC3" ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
-
A Importância da Assistência Social na Constituição Federal como Instrumento Social
... 343 ... Art. 373. Os menores, particularmente os órfãos e os abandonados, m prejuízo da responsabilidade civil e penal dos pais que os abandonarem, terão ...
-
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITÍMA DEFESA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.PACIENTE QUE TERIA ESFAQUEADO A VIZINHA NA FRENTE DOS FILHOSPEQUENOS, EM RAZÃO DE DESAVENÇA POR CAUSA DO VOLUME DE UM SOM.GARANTIA DA ORDEM...
-
Processo nº 0000711-48.2015.8.19.0010 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Febrero de 2017
... do artigo 70, do Código Penal", às penas de 12 ... (doze) anos\xC2" ... menores, assiste ... razão ... responsabilidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08034950820214050000), 28-07-2021
Ementa Processual Penal. Revisão criminal requerida pelo condenado Pedro Henrique da Silva Rocha, condenado por roubo majorado contra a agência do Correios, associação criminosa e corrupção de menores, a, no total, onze anos, seis meses, e, também, de cento e cinco dias-multa, em sentença do Juízo Federal da 11ª Vara, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Na soleira da inicial, a autoria do
... , associação criminosa e corrupção de menores, no total, onze anos, seis meses, e, também, de ... [associação criminosa], ambos do Código Penal, e por fim, art. 244-B, da Lei 8.069, de 1990 ... o carro Cross Fox estava sob sua responsabilidade ... E não se tem dúvida de que o referido ... -
Processo nº 0019380-36.2016.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... PENAL E ARTIGO ... 244-B, DA LEI ... CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ACUSADO JONATHAN). ATIPICIDADE DO ... , buscando atribuir a responsabilidade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... os bons costumes, poderão os Juízes de Menores, de ofício ou mediante provocação do ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000547-59.2021.8.19.0047 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, DIVERSAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL CONTRA TRÊS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. Recurso de Apelação em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOÃO MARCOS VIDAL às penas de 48 (quarenta e oito) anos de reclusão, em Regime Fechado, pela...
... CÓDIGO PENAL CONTRA TRÊS VÍTIMAS. SENTENÇA ... atos libidinosos com três vítimas menores de ... quatorze anos de idade mencionadas na ... bastantes a assentar a responsabilidade penal do Recorrente pelos crimes ... de estupro ...