responsabilidade penal subjetiva e objetiva
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Acórdão Nº 0021866-89.2014.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... DESCUMPRIMENTO DA NR-17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... , entre otros, como una manifestación subjetiva, en forma de derecho fundamental que nace de la ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ... origina senão que de causas políticas, objetiva resultados políticos, é instaurado sob ...
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Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... infratores à tríplice responsabilidade (penal, administrativa e cível). De modo que as normas ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. V. Telecomunicação ... 18. Para ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ... quanto à eventual responsabilidade subjetiva decorrente de negligência pela não solicitude ...
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Acórdão Nº 0021530-41.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DAS VILAS DE PORTO ALEGRE LTDA. - COOTRAVIPA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ACIDENTE DE TRABALHO DE ASSOCIADO DA PRIMEIRA RÉ. QUEDA DE CAMINHÃO ENQUANTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FRATURA DE PATELA ESQUERDA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS.
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... objetiva cabível, na forma do art. 927, parágrafo ... 7. Responsabilização subjetiva dos réus igualmente cabível, pela ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020769-97.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA ENSINGER INDUSTRIA DE PLÁSTICOS TÉCNICOS LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DE SUBSTÂNCIA DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PRODUÇÃO". MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO....
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... de trabalho, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo ... 7. Responsabilização subjetiva da ré igualmente cabível, pela inobservância ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... , mas até então embasadas num sistema geral de responsabilidade subjetiva, permitindo, com isso, a estruturação de novas interpretações a partir ... ízo por ela sofrido, de modo a relegar-se em definitivo ao direito penal a gestão de uma eventual resposta sancionatória ao lesante quando o ...
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Acórdão Nº 0020990-04.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo ... 7. Responsabilização subjetiva da ré igualmente cabível, pela inobservância ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020768-36.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... COMPROMISSO COLETIVO COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS. IMPUTAÇÃO OBJETIVA E ... ), a atrair a responsabilidade subjetiva da ré. 8. Responsabilidade da empregadora ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020765-38.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... n.º 6.957/2009, a atrair a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo ... 5. Responsabilização subjetiva da parte empregadora, igualmente cabível, ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei n.º ...
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Acórdão Nº 0708959-58.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO APELANTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. COISA JULGADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. HIPÓTESE DE COMUNICABILIDADE. DANO MORAL.
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO ... DE ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL SUBJETIVA DO APELANTE. PRESENÇA DOS ... SUBJETIVOS ... 2. A coisa julgada na órbita penal, com o reconhecimento da ... materialidade ... -
Acórdão Nº 0708963-95.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO APELANTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. COISA JULGADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. HIPÓTESE DE COMUNICABILIDADE. DANO MORAL.
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO ... DE ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL SUBJETIVA DO APELANTE. PRESENÇA DOS ... SUBJETIVOS ... 2. A coisa julgada na órbita penal, com o reconhecimento da ... materialidade ... -
Acórdão Nº 0708944-89.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO APELANTE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. COISA JULGADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. HIPÓTESE DE COMUNICABILIDADE. DANO MORAL.
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO ... DE ... RESPONSABILIDADE ... CIVIL SUBJETIVA DO APELANTE. PRESENÇA DOS ... SUBJETIVOS ... 2. A coisa julgada na órbita penal, com o reconhecimento da ... materialidade ... -
Acórdão Nº 0020228-78.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CONCAUSALIDADE ... 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo ... 3. Responsabilização subjetiva da parte empregadora, igualmente cabível, pela ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... a peça acusatória carece da estrutura objetiva ... das condutas típicas, tendo deixado de ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ... -
Acórdão Nº 0020430-73.2018.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo ... 6. Responsabilização subjetiva da empregadora, igualmente cabível, pela ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acordão da Quinta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOPANATENAICO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. JUSTA CAUSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quandoficar...
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Acórdão Nº 0021600-93.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020389-52.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... 5. Responsabilização subjetiva do réu cabível, pela inobservância do ... 6.957/09, atraindo a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do ar-t/. 927, ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020538-40.2015.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2017
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDA. 1. Conforme o ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... 244 do Código de Processo Penal: ... “Art. 244. A busca ... da busca pessoal é o da existência objetiva, tangível e comprovável pelo Estado, a ... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... na tolerância quanto à suspeita subjetiva. Chama a atenção que não se tenha procurado ...
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Acórdão Nº 0020298-96.2020.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo ... 7. Responsabilização subjetiva da ré igualmente cabível, pela inobservância ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020623-34.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2021
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo ... 7 ... Responsabilização subjetiva da ré igualmente cabível, pela inobservância ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Direito das obrigações
... responsabilidade civil contratual ... 3.2.3. Quanto aos ... São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora ... Essa classificação é ... ou com vários devedores (pluralidade subjetiva). Nesses casos podem-se ter obrigações ... , ou uma casa ou um carro (pluralidade objetiva). No primeiro caso temos obrigação cumulativa ...
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Acórdão Nº 0020650-38.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
... COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO ... 6.957/2009, o que permite a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo ... 7. Responsabilização subjetiva da empregadora, igualmente cabível, pela ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...