responsabilidade penal subjetiva e objetiva
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI N.8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃOOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITASNA PEÇA ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO IMPROVIDO.1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeascorpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de...
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Acórdão Nº 0020444-40.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020953-70.2015.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NOS OMBROS E NOS PUNHOS. AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO. EMPREGO DE FORÇA E POSTURAS DESFAVORÁVEIS. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada
... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... de normas, (i) a delimitação subjetiva da associação, que deve representar ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ... Assim, a norma baliza de forma objetiva" o julgador ... Nesse sentido, o § 4º do art. 4\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020108-80.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE: PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE DO AGRAVO PELO LABOR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. INOBSERVÂNCIA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do...
... INOBSERVÂNCIA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020193-89.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. 1. A ... , em tese, enquadra-se como contravenção penal, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91 ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... ém do caráter aflitivo, a pena moderna objetiva também a recuperação moral e social do ... requisitos, notadamente os de índole subjetiva. (RE 472584, Relator(a): Min. Carlos Britto, ... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ...
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Acórdão Nº 0020199-97.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
... NEXO DE CAUSALIDADE PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA RECONHECIDAS. MEIO AMBIENTE ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020992-40.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NA COLUNA E NOS OMBROS. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO EXISTENTE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. TRABALHO PRESTADO COM RISCO ERGONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDAS. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do...
... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... • Prevenção especial : a pena objetiva a segregação social do criminoso, como meio de ... na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora ... as exigências de ordem objetiva e subjetiva ... Quando se mantém alguém preso ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fundamentais possuem uma dimensão subjetiva (de direito subjetivo), contudo estão sujeitos a ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... A doutrina ... Penal Internacional: 1) Responsabilidade penal internacional individual: nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... 71 do Código Penal, verbis : ... Lei 8.137/ 1990 ... Art. 1° ... Federal, bem como que eventual responsabilidade por omissão de informações contábeis só pode ... lado, que a responsabilidade penal é subjetiva, não havendo espaço para a responsabilidade ... que se falar em responsabilidade penal objetiva ... Outrossim, a tentativa de imputar a ... -
Acórdão Nº 0022359-22.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-12-2020
... RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR CARACTERIZADAS ... requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0021725-89.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 03-09-2020
... RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR CARACTERIZADAS ... requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020677-83.2013.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA PELO GRAU DE RISCO DA ... A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... A questão objetiva avaliar o conhecimento acerca dos princípios ... que a ausência de previsibilidade subjetiva, capacidade do agente, no caso concreto, de ... de conhecimento, sob pena de responsabilidade penal objetiva ... EBOOK PRATICA PENAL ...
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Índice alfabético remissivo
... controlador - 217 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE contra os administradores - 317 contra ... - 287 responsabilidade objetiva - 305 responsabilidade subjetiva - 305 sabilidade penal - 323 sanções administrativas - 324 ...
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Acórdão nº 560 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2015
... ção unânime, julgou improcedente a ação penal para o fim de absolver os acusados, com ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por ... Ausência das Elementares Objetiva E Subjetiva. Absolvição. Prefeito. Infringência ao artigo ...
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... , as hipóteses de responsabilidade objetiva, hoje em dia, o jurista, confrontado com robots ... , ao nível da responsabilidade delitual subjetiva, se podem colocar diversos problemas no que ... por um comportamento que viole uma norma penal ou outra disposição legal cujo propósito fosse ...
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Acórdão Nº 0020607-82.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR CARACTERIZADAS. PROVA ... requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020804-46.2015.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-11-2017
... ÇA DE ELEMENTOS INDUTORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. 1. Conforme o art. 16 da ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020968-05.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... RESPONSABILIDADES OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR CARACTERIZADAS ... requisitos caracterizadores da responsabilidade civil: ilicitude do ato (atividade com risco de ... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.16.001587-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-04-2016
... aos princpios constitucionais da responsabilidade objetiva penal subjetiva, do devido processo ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... , entre otros, como una manifestación subjetiva, en forma de derecho fundamental que nace de la ... á nos casos de solidariedade ou responsabilidade sucessiva pelo descumprimento de uma obrigação ... origina senão que de causas políticas, objetiva resultados políticos, é instaurado sob ...