responsabilidade social das empresas e comunicação
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação" - ICMS de créditos de ICMS originados de operaç\xC3" ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador ... § 1o No caso de ... deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores ... ção do interessado, após a comunicação de que trata o § 1º deste artigo, pelo prazo de ... ARTIGO 13-B. Ficam os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas ... § 1º Publicado o ... e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção com a composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos ou ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção ... e/ou de promoção de imagem e marca de empresas ... #Incluído pela Lei nº 14.408, de 2022 ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de ... II - empresas públicas federais, estaduais e municipais; ... ção da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; ... da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no Cadin, de pessoas físicas ou ... á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros ... § 7º-A. As microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 2º Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção ... ARTIGO 15-A ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... § 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados ... benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ção dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira ... , diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... ARTIGO 33 ... As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aos conceitos, definições e responsabilidade técnica ... ARTIGO 3 ... Aplica-se o ... insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta Lei ... individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional ... ça, sendo porém obrigatória a comunicação das alterações referidas e a apresentação dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ções, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... , periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, ... subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ... ção dos serviços públicos de comunicação ... § 4º - A emissão pública só ... as realizadas com a participação das empresas ou profissionais indicados no art. 15, incisos I, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A ... de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim ... refere êste artigo farão imediata comunicação do fato ao órgão fiscalizador do lugar de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações ... decorrentes dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e ... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ... aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... refere o caput, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas ... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como ... empresas prestadoras de serviços públicos e as ... , financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ainda, Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando for o caso ... § 2º Os documentos ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito ... #Redação dada pela Lei ... jornalística de qualquer espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, sócio ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver ... tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído ... ção pelos candidatos e meios de comunicação ... VI - constituição de pleito eleitoral ... Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... I-A. - a proteção social, nos termos do art. 50-A desta Lei; ... , a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em ...