responsabilidade social das empresas e comunicação
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... iniciativa, livre concorrência, função social" da propriedade, defesa dos consumidores e repress\xC3" ... ário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... IV - emitir parecer ... - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do representante ... Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que: ... I - produzam, no País: ... a) os ... as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à utilização efetiva dos recursos nos ... de produto ou processo de comunicação entre equipamentos, máquinas e sistemas, ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... , estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ... perante a ANSN, tais como razão social, nome de fantasia, endereço, patrimônio, renda, ... IV – comunicação imediata pelo agente regulado do perigo iminente ... de rejeitos radioativos são de responsabilidade do titular da autorização concedida pela ANSN ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros ... do meio ambiente é também de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários ... ARTIGO 23 ... As empresas que exploram economicamente águas represadas e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... IX – política nacional ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como ... empresas prestadoras de serviços públicos e as ... , financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... da empresa, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de ... de empresa pública, por meio de comunicação encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda ... Art. 5º O liquidante utilizará a razão social da companhia seguida da expressão "em ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ... hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela ...
- Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... empresas que optarem pela fórmula de cálculo referida no ... ão devolvidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... II – 80% ... no caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ... da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da ... Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas" Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade \xC3" ... I - razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... por entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos do disposto na Lei nº ... , para todos os efeitos, a responsabilidade pelos dados que cadastrarem ... § 3º As ... ou seus fonogramas, por meio de comunicação prévia à associação de gestão coletiva a que ... II - para as empresas cinematográficas e de radiodifusão, deixar de ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ROLETA. RESPONSABILIDADE OPERACIONAL E LEGAL ... , informação e comunicação, ... de cidadania e de participação social" (art. 53). ... empresas" de transporte coletivo de passageiros (art.\xC2" ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 2º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista ... § 4º As ações de comunicação afetas à operação da plataforma eletrônica ... de manifestação de interesse social; ... V - Capítulo X - Da transparência e ... I - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... acidentes do trabalho, a partir da comunicação prevista no art. 142 do Regulamento dos ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... e renda e de promoção da inclusão social ... Art. 3º Considera-se, ainda, para os fins ... II – incubadora de empresas - a organização ou a estrutura que objetiva ... édito financeiro gerado, são de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica e não caberá ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à ... a) comunicação; ... b) cuidado pessoal; ... c) ... ção, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários ... ções sobre Deficiência, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da ... via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública ... profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de ... ção de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... § 1o As empresas do Grupo PETROBRAS não serão consideradas na ... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o pressupõe a ... , quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) comunicação em eventos científicos; ... c) depósito de ... sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e ... VIII - de informações ... ão acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável ... desenvolvido pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; ... 4. Secretaria ... responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo determinado, ... administrativas do Ministério na comunicação interna e administrar a intranet, em ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da ... § 2º As empresas com até dez empregados, inclusive aquelas ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ... º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar ... a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou ... por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 1º ... á ser criado campo ou ícone para comunicação automática ao Instituto Nacional da Propriedade ...