responsabilidade social das empresas e comunicação
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo único ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a Lei ... comunicação com todos os fundamentos de absolvição ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a ... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... érios de governança corporativa das empresas estatais federais; ... XX - administração ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos ... de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, ... ções para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para os Programas de Integração ... empresas beneficiárias de sua responsabilidade quanto à efetiva utilização dos recursos nos ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ... ão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: ... I ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... intermédio dos diferentes meios de comunicação; ... V - solicitar à polícia judiciária a ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; ... órgãos públicos que, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as ... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... I - por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... , de cooperação, solidariedade, responsabilidade. As ciências que se debruçaram sobre a criança ... aptidões básicas de linguagens, comunicação, abstração; habilidades para incorporar valores ... , sindicatos, entidades estudantis, empresas, associações de bairros, meios de comunicação ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rural em situação de vulnerabilidade social que não se enquadre nas hipóteses previstas ... fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o ... dos serviços executados por empresas contratadas para prestação de consultorias e ... sobre o imóvel até a data da comunicação. ... Art. 116 ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... 195) ... Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... causas do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... da instituio - se o respectivo estatuto social lhes conferir esta competncia - ou por proposta ... da presente Lei as sociedades ou empresas que integram o sistema de distribuio de Ttulo s ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 3.A responsabilidade de instalação e manutenção das J. S. M. , em ... ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... érmino do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Responsabilidade pelo SERP ... Art. 4º Compete aos oficiais dos ... em que haja dificuldade de comunicação eletrônica, a Corregedoria-Geral da Justiça ... impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.” ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... II - a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos; ... de transparência e de participação social; ... IV - implementação de políticas, normas e ... III - adotar política de comunicação, fiscalização e sanção direcionada aos seus ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL ... § 5º ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... Art. 57. Recebida a comunicação da determinação de que trata o caput do art ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, ... quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as ... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... e Superintendentes de autarquias, empresas" públicas, sociedades de economia mista e fundaç\xC3" ... arrecadados e repassados pela Previdência Social; ... h) os que, até 6 (seis) meses depois ... comunicação social, em benefício de candidato ou de partido ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... empresas rurais, situados fora da área prioritária de ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... êxodo, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os planos nacionais e regionais de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... caracterizadas pelas realizaes de intersse social e humano que importem na realizao dos seguintes ... CAPTULO II Da responsabilidade e autoria ... ARTIGO 17 ... Os ... , associaes, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou ...