responsabilidade social das empresas e comunicação
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ão, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado a assumir até 50% (cinquenta ... e parcerias entre produtores rurais e empresas rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ...ção ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... caput deste artigo será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... econômicas constantes do objeto social", para efeito de cumprimento das normas de seguran\xC3"...ões de tecnologia da informação e comunicação de dados, permitida a atribuição aos usuários, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e de alerta utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos químicos. #Incluído pelo ...§ 18. Quando necessário, as empresas detentoras de registro de produtos agrotóxicos ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ...I - marca comercial, razão social e transferências de titularidade;. #Incluído ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. ...), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que ... praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou. ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ões na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos ... artigo poderá ser suprida pela comunicação para fins de autorização da movimentação da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos ...III – promover a participação social", inclusive por meio de consultas públicas;. IV \xE2\x80"...O eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do ..., cujo teor será de inteira responsabilidade" do depositante. § 3º Se não efetuada por ocasi\xC3"...ário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas. ARTIGO 93. Aplica-se ... efeitos, devendo o INPI publicar a comunicação dos aludidos indeferimentos. #Redação dada pela ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da ... será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações ...ívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, ...§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ... prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de ...I - razão social da operadora ou da administradora;. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as ...ão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:. I - banner ... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do ... de suas atribuições, juntando à comunicação os documentos já disponíveis e necessários à ... negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; ... de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. Art. 54. Excepcionalmente, as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Sempre que uma ou mais empresas", tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\xC3"... VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. VIII - troca de ... de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação" - ICMS de créditos de ICMS originados de operaç\xC3"... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. #Redação dada pela ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...ção do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente ...ção, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ... . 800,00 . 2.1. 3 - Demais empresas . . 1.200,00 . 2.2 - Mantenedor de fauna ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...1º);. b) por empresas que exercem as atividades de prestação ...ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ...ão financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização;. ... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo;. g) de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;. III - ... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ... contado da data do recebimento da comunicação e, em segunda e última instância, ao Conselho ...ARTIGO 55. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... extraordinário de serviço de outras empresas;. ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ...§ 3º A comunicação" da concessão do auxílio por incapacidade tempor\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... intermédio dos diferentes meios de comunicação;. V - solicitar à polícia judiciária a ...responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;. ... órgãos públicos que, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de ... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ...) dias, contado do recebimento da comunicação...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ...§ 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que ...XXII - comunicação: informação dirigida a usuários e ao ...ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público;. XXV - soluções individuais: ... se refere o caput aqueles produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
..., direta e indireta, incluídas as empresas" públicas e as sociedades de economia mista. § 1\xC2"...I – será obrigatória a comunicação, com antecedência, ao cedente; e. II – será ...Responsabilidade. Art. 21. É do órgão ou da entidade de destino ...ão patronal para o custeio da previdência social; e. VII – quaisquer outras parcelas ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por ... de até 5 (cinco) dias, contado da comunicação" pelo Banco Central do Brasil, o valor da subvenç\xC3"... ou jurídica, inclusive aquela com objeto social" que compreenda em caráter não exclusivo a produ\xC3"...