responsabilidade social das empresas e comunicação
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Versão original
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
... de tecnologias da informação e da comunicação, pelos beneficiários desta Lei, com prioridade ... promoção do desenvolvimento econômico e social, tornando suas contratadas potencialmente ... e dos Municípios deverão fornecer às empresas contratadas para o fornecimento das soluções de ... de dados inverídicos importa em responsabilidade dos agentes públicos referidos no caput deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração ... que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da ... , detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de ... esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso ...
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Em vigor
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública
... a promoo do desenvolvimento econmico e social, tornando suas contratadas potencialmente ... e dos Municpios devero fornecer s empresas contratadas para o fornecimento das solues de ... de dados inverdicos importa em responsabilidade dos agentes pblicos referidos no caput deste ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... empresas e instituições ou entidades privadas nacionais, ... de Marketing, Inteligência e Comunicação ... Parágrafo único. Os membros da ... , e continuarão sob sua responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples ... § 3o A falta de comunicação de que trata o § 2o deste artigo ensejará a ... ída à Casa da Moeda do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e de persuasão, procedente de empresas responsáveis pela produção, pela ... 3º em quaisquer meios de comunicação, incluídas a publicidade indireta ou oculta e a ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir ... árias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU ... diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente ... IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da ... § 2º As empresas com até dez empregados, inclusive aquelas ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ... º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... , apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade ... de manguezais, ainda que a comunicação com o mar seja sazonal, e as águas compreendidas ... III - a participação social; ... IV - a capacitação da mão de obra do ... ões estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da SRF, observando-se que tais ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte ... no § 3º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos ... XII - veículos de comunicação", de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e m\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... XIII - um representante das empresas que apóiam o desporto; ... XIV - um ... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ... Olímpico Brasileiro fazer a devida comunicação ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) comunicação em eventos científicos; ... c) depósito de ... sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e ... VIII - de informações ... ão acarreta em transferência de responsabilidade sobre a amostra da instituição responsável ... desenvolvido pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... da participao societria em outras empresas; ... d) do produto de operaes de crditos; ... postal ou servio de telegrama, a responsabilidade penal incidir tambm sobre o dirigente da empresa ... escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... II - às empresas estatais que recebam recursos do Tesouro Nacional ... , com apresentação de solução ou comunicação quanto à sua impossibilidade ... CAPÍTULO II ... a) desenvolver o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços ... neste Decreto, sob pena de responsabilidade do agente público ... Art. 13. Os procedimentos ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; ... IV - a inviolabilidade da ... missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de ... Art. 24. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que ... Da Responsabilidade ... Art. 31. Quando houver infração a esta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ... Il - Para responsabilidade pela eventual despedida dos empregados; ... III - ... c) dos transportes e meios de comunicação" com os países estrangeiros ... § 2º Se a empr\xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... de tecnologia da informação e comunicação; XV - administração de obras sob gestão de ... ção fundiária elaborados por empresas privadas e particulares em geral, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo ... transmissões, por qualquer meio de comunicação, do sinal e do conteúdo audiovisual básicos ou ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... pelo Ministério do Meio Ambiente às empresas e entidades fornecedoras dos Eventos que ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... segurados do regime de previdncia social da Lei nmero 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei ... o que presta servios a diversas empresas, pertencendo ou no a sindicato, inclusive o ... at que o INPS assuma a responsabilidade por ele ... 2. O INPS reembolsar a empresa ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Amazônia e do Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional ... § 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no ... Brasil, desde que acompanhadas de comunicação oficial atestando a autoria da tradução ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios e de sociedades ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de mais de dez por cento do Capital Social, responsáveis técnicos, bem assim das ... interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações ou ainda aquelas sujeitas ... ; e) declaração expressa de responsabilidade solidária de todos os consorciados pelos atos ... , sem justa causa e prévia comunicação à PETROBRÁS; f) a subcontratação total ou ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições e dos órgãos ... ou de caça, conforme a sua finalidade social, registradas perante o Comando do Exército; ... as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... § 7º Caso a comunicação a que se refere o § 4º não tenha sido adotada ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - instrumento social e alterações contratuais devidamente ... por permanente a existência de responsabilidade funcional do profissional habilitado com o ... XIV - realizar vistoria em empresas prestadoras de serviços de ensaque ou de ... no § 1º e não tendo sido feita a comunicação, o produto deverá ser imediatamente liberado, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal; ... II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato ... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ...