responsabilidade subsidiaria falência
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Acordão nº 20070814885 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2007
FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não é demais lembrar que a condenação subsidiária supõe o esgotamento da execução perante o devedor principal para após voltar-se contra aquela que também se tornou responsável pelos créditos ora deferidos. O prosseguimento da execução junto ao Juízo Falimentar é um meio para exaurir as possibilidades de satisfação desse crédito, uma vez que os bens da...
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Acordão nº 00545-2004-372-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da responsabilidade subsidiária conferida à agravante, tem-se que a execução somente deve ser direcionada contra esta após constatado que a devedora principal não tem meios de cumprir com a obrigação ajustada. O estado falimentar da devedora principal não importa concluir, por si só, pela sua...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA ... FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE ... que, diante da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, somente deve ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11138-59.2019.5.18.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Mantém-se a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de...
... as medidas executivas, a devedora subsidiária, ora recorrente, foi intimada ... para ... Ora, o instituto da responsabilidade ... subsidiária tem por finalidade ... devedor, mediante a decretação da falência da empresa, o devedor ... subsidiário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010441-66.2014.5.07.0022), 2019-08-28
... DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação de falência da ... e tem por escopo transferir a responsabilidade pelo pagamento do crédito do empregado, ao ...
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Acordão nº 0002500-13.2008.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES. O acordo homologado em Juízo equivale a decisão irrecorrível, por força do preceituado no parágrafo único do art. 831 da CLT. Havendo previsão no acordo homologado de que a responsabilidade entre a demandada principal e as demais é subsidiária, não pode o credor, na execução, postular o reconhecimento de responsabilidade solidária das devedoras.
... ício de ordem, considerando a responsabilidade subsidiaria a elas atribuída. Destaca ter ... reclamada, saliento que, caso ocorra a falência do devedor principal, tal fato não implica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10403/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... JSF/FSC/afs ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ... da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ...
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Acórdãos nº 2027676-35.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
... -79.2013.8.26.0100 Voto 4985 EMENTA Falência Habilitação de crédito indeferida Responsabilidade subsidiária das massas falidas ...
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Acordão nº 01058.732/96-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. É impossível reconhecer o direito ao benefício de ordem, invocado pelo responsável subsidiário no adimplemento do título executivo, quando o devedor principal é falido.
... ISTO POSTO: ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM NA EXECUÇÃO ... ão há subsidiariedade que sobreviva à falência do devedor principal, esta é a regra em direito ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... que o Direito Comum tem aplicação subsidiária às relações de trabalho naquilo em que não ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ...
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Introdução
... que o Direito Comum tem aplicação subsidiária às relações de trabalho naquilo em que não ... Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), a recuperação judicial abrangia apenas os ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3325-44.2013.5.02.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária,...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... FALÊNCIA DECRETADA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ... -
Acordão nº 00031-2003-611-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQÜENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDOR PRINCIPAL MASSA FALIDA. A decretação da falência conduz à conclusão de efetivo estado de insolvência da empresa, sendo cabível, portanto, o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, ante a aplicação, por analogia, da regra do art. 818, III do Código Civil. Agravo provido.
... ISSO POSTO: ... I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDOR PRINCIPAL MASSA FALIDA ... falência, porém, permite concluir no sentido de que o ... -
Acordão nº 00425-2004-029-04-40-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQÜENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDOR PRINCIPAL MASSA FALIDA. A decretação da falência conduz à conclusão de efetivo estado de insolvência da empresa, sendo cabível, portanto, o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário, ante a aplicação, por analogia, da regra do art. 818, III do Código Civil. Agravo provido
... juízo falimentar em que se processa a falência da 1ª executada ... O exeqüente não se ... Telecom - foi condenada de forma subsidiária na fase de conhecimento, com fundamento na ... O reconhecimento da responsabilidade subsidiária implica a necessidade de exaurimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199800-84.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 898, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é...
... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... em julgado, diante da decretação da falência da 1ª Reclamada ... 3. Contudo, verifica-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-40.2019.5.06.0191), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Consoante jurisprudência desta corte "não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor". Agravo de petição improvido.
... a execução para a devedora subsidiária, sem esgotar todos os meios de execução da 1ª ... A responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário na execução ... processo de recuperação judicial ou falência deste ... Nesse sentido, cito os seguintes ... -
Acordão nº 20060098060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2006
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CO-RECLAMADA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A impossibilidade de o reclamante obter a satisfação do crédito, judicialmente reconhecido, junto à ex-empregadora (que é a devedora principal), legitima a atuação junto à devedora subsidiária, na forma estabelecida pela r. sentença que transitou em julgado. Houve desistência da habilitação...
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Acordão nº 20060098060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2006
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CO-RECLAMADA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A impossibilidade de o reclamante obter a satisfação do crédito, judicialmente reconhecido, junto à ex-empregadora (que é a devedora principal), legitima a atuação junto à devedora subsidiária, na forma estabelecida pela r. sentença que transitou em julgado. Houve desistência da habilitação...
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Acordão nº 20060098060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2006
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CO-RECLAMADA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A impossibilidade de o reclamante obter a satisfação do crédito, judicialmente reconhecido, junto à ex-empregadora (que é a devedora principal), legitima a atuação junto à devedora subsidiária, na forma estabelecida pela r. sentença que transitou em julgado. Houve desistência da habilitação...
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Acordão nº 20160054936 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... EMENTA: EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE DO ... 2) A responsabilidade subsidiária nada mais é do que solidariedade amenizada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000576-07.2017.5.06.0001), 08-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Consoante jurisprudência desta corte "não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor". Agravo de petição improvido.
... ela, na qualidade de responsável subsidiária, ressaltando que ainda não foram esgotadas todos ... é da possibilidade de alcance da responsabilidade do devedor subsidiário quando não é possível ... principal, ainda que por processo de falência deste ... Nesse sentido, cito os seguintes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000125-75.2015.5.06.0413), 29-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - Consoante jurisprudência desta corte "não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor". Agravo de petição improvido.
... ela, na qualidade de responsável subsidiária, ressaltando que ainda não foram esgotadas todos ... é da possibilidade de alcance da responsabilidade do devedor subsidiário quando não é possível ... principal, ainda que por processo de falência deste ... Nesse sentido, cito os seguintes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3462/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2001
... JCHRS/sq/os ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO ... FALIMENTAR - Uma vez decretada a falência, o devedor perde o direito de administrar seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-30.2013.5.06.0016), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - Consoante jurisprudência desta corte "não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor". Agravo de petição improvido.
... é da possibilidade de alcance da responsabilidade do devedor subsidiário quando não é possível ... principal, ainda que por processo de falência deste ... Assim, à evidência que esta ... ça de conhecimento a condenação subsidiária, aqui reputada impossível pela AGRAVANTE. Cito: ...