resposta tecnica
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - representação, no País, de ... resposta do imigrante no prazo de trinta dias, contado da data da publicação de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ), se o contribuinte, obrigado à declaração, demonstrar, em resposta à intimação de que trata o art. 19 desta lei, não haver auferido ... oriundos de serviços profissionais ou de assistência técnica administrativa ... Art. 43. O § 5º do artigo 5º do Regulamento do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.172725-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO - IPSEMG - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - NATS - RESPOSTA TÉCNICA CONTRÁRIA À RELIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - NATUREZA GENÉRICA - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NA HIPÓTESE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Tendo em vista a presença de elementos que...
... 02, f. 06, e 05, ff. 04/06). Em relao Resposta Tcnica fornecida pelo NATS, citada pelo juzo de origem e referente ... - Acórdão nº 2016/0173462-0 de T6 - SEXTA TURMA
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DECISÃO DE RECURSO Processo PL nº 0017.2021.CPL-IV.PE.0010.SEDUC - Formação de Registro de Preços para o fornecimento eventual de instrumentos musicais, acessórios, peças de reposição para instrumentos musicais e materiais elétricos destinados à Escola Técnica Estadual de Criatividade Musical. À vista das informações constantes na resposta ao recurso admin...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO N° 0083.2023.PREG-XIX.PE.0068.SAD.SEPLAG À vista dos esclarecimentos prestados na nota técnica SEPLAG 01 e argumentos prestados pelo pregoeiro, Sr. Felipe Robson dos Santos, em resposta ao recurso administrativo e à intenção de recurso acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe e das inform...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... Técnica em sua resposta à acusação ... 4.3 Ademais, a prova é protelatória, ... -
Uma discussão acerca da 'única resposta correta' a partir das teorias do raciocínio jurídico de dworkin, alexy e finnis
O presente estudo pretende analisar em que medida o raciocínio prático, em geral, e o raciocínio jurídico, em particular, são capazes de determinar uma única resposta correta. Com o objetivo de responder a essa pergunta, instrumentalizando a revisão bibliográfica como metodologia, o trabalho apresenta uma descrição da tese afirmativa da única resposta correta em Dworkin. Posteriormente, aborda as
... Concluiu-se que a distinção feita por Finnis entre a dimensão técnica e a dimensão moral do raciocínio jurídico mostra-se de suma utilidade para explicar as possibilidades e limitações da razão para chegar a uma ... -
Acórdão nº 2007/0289707-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... preliminar, como correta a resposta" escolhida pela impetrante, ... mas, após os recursos,\xC2" ... técnica em ... enfermagem, ... substituindo-se ... examinadora ...
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Acórdão nº 2016/0078108-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 396-A e 563 DO CPP. RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IN CASU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 523/STF. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Etimologicamente, processo ...
... 396-A e 563 DO CPP. RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. ... porquanto a defesa técnica não indicou, com precisão, o gravame ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PLEITO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LEVAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA QUE CONSTE DA INTIMAÇÃO. REGRA QUE CONSTA DO ART. 396-A DO CPP. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE...
... resposta à acusação não ter trazido a ... defesa, pois eventual deficiência da defesa técnica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014549820154058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801454-98.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto...
... com Doença de Crohn ativa de moderada a grave, que tiveram uma resposta inadequada, perda de resposta ou que foram intolerantes à terapia ... para a doença em consideração, obtendo a seguinte resposta técnica: 'Evidências de alta qualidade sugerem que o Ustequinumabe é efetivo ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... , bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta ... ARTIGO 15 ... A participação da sociedade civil no ... São atribuições da União: ... I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta ...
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Acórdão Nº 0003652-96.2018.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ão das inconformidades detectadas na avaliação do Relatório em Resposta ao Acompanhamento, Avaliação e Cooperação Técnica realizada no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032554820214058300), 22-03-2022
PJE 0803255-48.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE ENGENHARIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. TRATAMENTO DESIGUAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, concedeu a segurança e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
... , em 15/04/2020, a empresa impetrante teria obtido a resposta de inabilitação parcial pela autoridade coatora, que. de forma sucinta ... que a mesma não teria provado parcialmente sua habilitação técnica para a prestação de serviço objeto da licitação; quanto à ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ... XI – o ...
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Acórdão Nº 365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TERRAS INDÍGENAS. PERÍCIA REALIZADA PERANTE O JUÍZO ORDENADO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROCEDIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DESNECESSIDADE. PERSPECTIVAS ANTROPOLÓGICA, HISTÓRICA E ARQUEOLÓGICA CONTEMPLADAS NO LAUDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegada ausência de intimaçã
... técnica e científica do ponto controvertido; exposição do método ... ; e resposta conclusiva aos quesitos ... 4. Agravo regimental conhecido e não ... - Acórdão nº 2016/0224196-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... 14.02 - Assistência técnica ... 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes ... , digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÉCNICA. TEMA NÃO ... resposta ...
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Acórdão nº 2016/0027571-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO MINISTERIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS ...
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O Mercado de Trabalho, o Processo e a Oportunidade: uma Crítica Acerca da Discriminação da Pessoa com Fissura Labiopalatina e seus Reflexos nos Direitos a Personalidade
A elaboração deste ensaio objetivou analisar, com base na produção bibliográfica, a gestão de compliance, os aspectos da implementação dos Programas de integridade e conformidade (apresentando a diferença entre eles), bem como seus produtos e o impacto potencial n a mitigação de riscos. Considerando seu alcance e complexidade, definiu-se como recorte de abordagem apenas a área trabalhista. A...
... O estudo encaminhou à compreensão de que efetividade de resposta dos Programas de integridade depende, para além da qualidade técnica e ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... reais), no caso de pedido de extensão do período de validade da resposta à consulta ... § 9º A taxa de que trata o § 8º: ... I – será ... , empregadas ou remetidas a título de royalties e assistência técnica ...
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Acórdão nº 2013/0384785-6 de T5 - QUINTA TURMA
... resposta ... público disponível para atuar na defesa técnica do ...