ressarcimento preterição
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Acórdão Nº 0736895-16.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. OFICIAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04. INTERSTÍCIO MÍNIMO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO CONDIÇÃO DETERMINANTE PARA PROMOÇÃO. ORDEM DO QUADRO DE ACESSO QUE DEVE SER OBSERVADA. CONJUGAÇÃO...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... POLICIAL MILITAR ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA, EM SEDE DE
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Acórdão Nº 0004108-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR RESPONDER AÇÃO PENAL. NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO E EVENTUAL ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É legítima a exclusão de Policial Militar do Quadro de Acesso à promoção, em razão de responder a processo criminal militar, consoante previsto no
... NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO E EVENTUAL ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. ... -
Acórdão Nº 0731235-51.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO.APELA
... RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ... ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0733220-79.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 10, IV, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.514 DE 26 DE SETEMBRO DE 2004; E, AO FAZÊ-LO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RAZÕES RECURSAIS NO SENTIDO DE DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE...
... CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... SENTENÇA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ... -
Acórdão Nº 0004125-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2022
ementa 1. MANDADO DE SEGURANÇA. SARGENTO DO QUADRO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS. QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. EXCLUSÃO. GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O mandado de segurança deve ser direcionado ao agente que efetivamente realiza o ato impugnado e tem competência para revertê-lo. Verificando-se que somente o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros
... , em caso de absolvição, lhe será deferida a promoção em ressarcimento por preterição ... Seguiram discorrendo acerca da impossibilidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 1º Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independentemente de vaga ... § 2º A promoção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138587920184058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0813858-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDER JOSE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO....
... ingressado no Quadro Especial Auxiliar de Praças (QEAP), em ressarcimento por preterição, sendo promovido à graduação de Terceiro Sargento em ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... da programação anual e dessas contratações não resulte preterição de oferta de Produtor Independente Autônomo, observando-se, no caso da ... § 1º O ressarcimento de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado no prazo máximo de ...
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Acórdão Nº 0733704-94.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. MARCO QUINQUENAL ULTRAPASSADO QUANTO AO PLEITO DE RETROAÇÃO DAS PROMOÇÕES A 2º E 1º SARGENTOS. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIAAPE
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... REMUNERADA ... -
Acórdão Nº 0047004-40.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO A GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge a controvérsia em verificar o acerto ou não da sentença que não vislumbrou razão ao pleito de promoção dos militares autores,
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO" DE PRETERIÇÃO. DIREITO À PROMOÇÃO A GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0736038-72.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. MARCO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. LEI Nº 6.514/04. INTERSTÍCIOAPELAÇÃ
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... POLICIAL MILITAR ... -
Acórdão Nº 0004108-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR RESPONDER O IMPETRANTE A PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas de...
... da presunção de inocência, desde que haja previsão de ressarcimento da preterição ... 4. Embargos de declaração conhecidos e não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004752-49.2017.8.19.0055 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR BRAVURA, PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE, PARA FINS REMURATÓRIOS E DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2º ... TENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0704511-05.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.SUPERADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONSTATADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04. EXISTÊNCIA DE VAGA OU IMPACTOAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... AO POSTO DE SUBTENENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0018186-78.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O implemento da promoção na carreira militar depende da comprovação do cumprimento de todos os requisitos legais estabelecidos na
... AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020293-64.2017.8.19.0042 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR VIA DO EXPEDIENTE LEGAL DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL N. 43.455/2012. ART. 58, §§ 1º E 2º DA LEI ESTADUAL N. 443/1981. ART. 17, V DO DECRETO ESTADUAL N. 7.766/84. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO....
... OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR VIA DO ... EXPEDIENTE LEGAL DE RESSARCIMENTO DE ... PRETERIÇÃO. ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL N ... 43.455/2012. ART ... -
Acórdão Nº 0703564-77.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES EM QUE O MILITAR POSTULAR A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, OCORRERÁ A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO "FUNDO DE DIREITO" APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO DE REFORMA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EM NÃO HAVENDO NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃOAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO ... RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO. NAS AÇÕES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170601020174058300), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro
... EMENTA ... ADMINISTRATIVO. MILITAR ... PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082758-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. AUTOR PRETENDE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGA ERRO ADMINISTRATIVO, TENDO POR PARADIGMA TRÊS PARADIGMAS. PRIMEIRO, O PM PAULO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA, QUE FOI, CONFORME PUBLICAÇÃO NO BOLETIM PM N. 21/14, PROMOVIDO PELO CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO A SUBTENENTE, A CONTAR DE 29/
... POLICIAL MILITAR. AUTOR PRETENDE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... ALEGA ERRO ADMINISTRATIVO, TENDO POR PARADIGMA TRÊS ... -
Acórdão Nº 0702015-71.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... POLICIAL MILITAR. PRAÇA ... PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061504-92.2017.8.19.0038 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização a título de danos materiais. Sentença de improcedência. Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ilegalidades nas promoções de outros policiais militares (paradigmas) que fariam surgir o direito de promoção por ressarcimento de preterição. Paradigma PM Paulo César Martins Vieira...
... surgir o direito de promoção por ressarcimento de ... preterição. Paradigma PM Paulo César Martins Vieira ... que ... -
Processo nº 0099565-36.2017.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Civel. Direito Administrativo. Policial Militar. Pretensão para Promoção Na Carreira de 3º Sargento a Subtenente. Promoção Em Ressarcimento de Preterição. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Inconformismo Do Autor. - As Promoções de Praças Na Corporação São Reguladas Pelos Decretos Estaduais 7766/84 e 22.169/96. O Decreto 43.411/12, Em Seu Art. 1º, Modificou Os Incisos Do Art.
... PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Processo nº 0103453-13.2017.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Civel. Direito Administrativo. Policial Militar. Pretensão para Promoção Na Carreira de 3º Sargento a Subtenente. Promoção Em Ressarcimento de Preterição. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Inconformismo Do Autor. - As Promoções de Praças Na Corporação São Reguladas Pelos Decretos Estaduais 7766/84 e 22.169/96. O Decreto 43.411/12, Em Seu Art. 1º, Modificou Os Incisos Do Art.
... PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROMOÇÃO DE MILITAR. EXERCÍCIO DEFUNÇÃO TÉCNICA. SÚMULA 7/ STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por militarcontra a União na qual se busca o reconhecimento do exercício deatividade técnica para fins de promoção à graduação de suboficial daMarinha do Brasil em ressarcimento de preterição e indenização pordanos morais.2. Observa-se que a busca do...