ressarcir dinheiro
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Acórdão Nº 5005343-69.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... ativa da parte r no golpe praticado por terceiro, a origem do dinheiro ilcita, razo pela qual no prospera a manuteno na conta bancriada parte ... PAGAMENTO INDEVIDO. ORIGEM ILCITA DO DINHEIRO. DEVER DE RESSARCIR SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILCITO. SENTENA REFORMADA NO PONTO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital ... § ... I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, ...
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Acórdãos nº 0070073-71.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... ção – Princípio da colaboração - Dever de ressarcir em dinheiro diante da caducidade da promoção - Recurso ...
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Acórdão Nº 0006009-54.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... que ‘a compensação por dano moral por atraso em entrega de dinheiro só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas ... desse dinheiro dá azo à indenização por danos morais para ressarcir o desconforto emocional na pessoa lesada, o estresse e a contrariedade ...
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'Teria é que ressarcir todo...
"Teria é que ressarcir todo o dinheiro roubado mais as despesas que o governo teve com processos, PF, etc!!!" ... Clecio Yoshioka, ... sobre multa que condenados do mensalão ainda terão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... federal, observadas as condies de retorno, que devero, no mnimo, ressarcir os custos operacionais, de captao e de capital alocado; ... XVI - ... IV - Comit de Preveno Contra os Crimes de Lavagem de Dinheiro; ... V - Comit de Compras e Contrataes; ... VI - Comit de ...
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Acórdãos nº 2170675-98.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
... Necessidade de prestação de caução real, em dinheiro Garantia tendente a ressarcir danos que a outra parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... contra a ordem tributária, a exemplo do crime de lavagem de dinheiro, o que afastaria, quanto às medidas cautelares combatidas, a incidência ... ser considerada, no momento, a responsabilidade solidária de ressarcir o erário, ainda a ser objeto de definição em eventual decreto ... -
Acórdãos nº 1082590-57.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... Recorrente que emprestou dinheiro à recorrida, devendo esta ressarcir-lhe quando aprovada no ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... declarao de utilidade pblica e justa e prvia indenizao em dinheiro, ficando sob a administrao do poder concedente, nos termos da especfica ... quaisquer danos decorrentes das atividades empreendidas, devendo ressarcir a Unio dos nus que venha a suportar em conseqncia de eventuais demandas ...
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Acórdão nº 2007/0016370-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel ou ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem. Em se tratando, porém, de ... levantamento do depósito) implica substituição do imóvel por dinheiro, compensando oportunamente as perdas havidas. Os juros compensatórios só ...
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ACÓRDÃO Nº 3260/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-06-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. OBRA DETERIORADA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA EXECUTORA. MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável pelo desperdício de dinheiro público, decorrente da ausência de cuidado na sua aplicação, condenando-o a ressarcir o prejuízo verificado, em solidariedade com a empresa executora da obra,...
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Acórdãos nº 2106388-29.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... pela agravante aos argumentos de que não era idônea para ressarcir eventuais prejuízos da agravada, devendo ser efetuada em dinheiro ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... que pertencem a toda coletividade, requer-se que as somas em ... dinheiro que os réus deverão ressarcir, pelos danos materiais e ... morais, sejam ...
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Acórdãos nº 1031908-03.2020.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2022
... ao réu o veículo Del Rey, ou, seu equivalente em dinheiro, devendo o réu ressarcir o autor das multas (fls ...
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Acórdão nº 2001.32.00.001212-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2006
... O dinheiro, assim levantado, era dividido entre todos ... Jorge Secaf Neto lidera o ... adquiriram com o produto da ação ilícita e são obrigados a ressarcir à Caixa Econômica Federal o que ela perdeu. Há, na hipótese, como ...
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ACÓRDÃO Nº 1319/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-06-2009
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS. FALTA DE ELEMENTOS PROJETADOS. MÁ-EXECUÇÃO. IMPRESTABILIDADE E INSALUBRIDADE DAS UNIDADES ENTREGUES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GESTOR E DA EMPRESA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DEFESA DO GESTOR. EMPRESA REVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável pelo desperdício de dinheiro público,...
- Processo nº 0003573-91.2017.8.19.0213 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 20 de Septiembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... , a CAIXA não atuou apenas como agente financeiro, emprestando o dinheiro para o financiamento habitacional, mas foi também a estipulante do ... 592 em ordem decrescente). Não há frutos a ressarcir, já que ele próprio morou no imóvel e se não estivesse nele teria de ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... em parte, a partilha em frutos, produtos ou no seu equivalente em dinheiro ... Art. 7º Para os efeitos dêste Regulamento entende-se por ... à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra) ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... IV - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos ... § 4º A rejeição das contas não ... ão a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos ... § 3º Se o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a existência de um vínculo obrigacional, estariam compelidos a ressarcir os danos de natureza moral ou material praticado e que atingissem pessoas ... éis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e ...
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Acórdãos nº 2180683-13.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... CAUÇÃO. EXIGÊNCIA PELO JUIZ DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 804, 826 E 827 DO ... ao valor do título, com vistas a ressarcir qualquer prejuízo que a providência possa, ...
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Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... h) sejam as Rés condenadas a ressarcir os valores pagos pela Autora referentes ao IPTU 2014 e 2015, bem como os ... êneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" ... Por outro lado, o Superior Tribunal de ...