ressarcir dinheiro
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Acórdão nº 50696016620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ARRESTO DE GRÃOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Considerando que a parte-agravante visa afastar a determinação da prestação de caução exclusivamente em dinheiro e que, ao menos em tese, o recurso pode alcançar o resultado de provimento almejado,...
... ção real, necessário, primeiro, a prestação de caução em dinheiro, no valor de R$ 117.912,04 (cento e dezessete mil novecentos e doze reais ... o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer na lide, art. 300, §1º do ... -
Acórdão nº 1.0079.14.042259-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO INICIAL DO ATRASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO INDEVIDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE ATRASO. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA RESSARCIR. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE...
- Acórdão Nº 0301556-13.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001520-53.2010.5.06.0001), 30-04-2012
EMENTA: VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO - O vale-transporte constitui um benefício assegurado pela Lei 7.418/85, a qual, em seu art. 2º, alínea a, não lhe atribui natureza salarial. Sua finalidade precípua é a de ressarcir o empregado das despesas com o transporte por ele utilizado no seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Independentemente da sua forma de pagamento, o vale-transpor
... DINHEIRO - O vale-transporte constitui um benef í cio assegurado pela Lei ... Sua finalidade prec í pua é a de ressarcir o empregado das despesas com o transporte por ele utilizado no seu ... - ‘Faraó dos bitcoins’ já teve r$ 5 milhões em bens bloqueados
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000760420144058101), 12-04-2022
PJE 0000076-04.2014.4.05.8101 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO. FNDE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE A GESTÃO DE ADVERSÁRIO POLÍTICO DO APELANTE. ARGUMENTO CRÍVEL DE AUSÊNCIA DE DOLO. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À TESE DO APELANTE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação...
... ao erário em relação ao apelante, condenando-o a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 74.000,00 ... Sustenta o apelante, ... qualidade de gestor do município à época dos fatos, recebeu dinheiro da União para manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147506020214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814750-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AIDA RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821465-50.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA....
... pulmonar, ou efetuação de depósito judicial do equivalente em dinheiro para tratamento por 90 dias, o que deverá fazê-lo, no prazo de 72 ... ível que seja imposta à União nesta ação a obrigação de ressarcir o Estado de Pernambuco por metade das despesas referentes à compra da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175560520184058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0817556-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALSTON VASCONCELOS DE SOUZA ADVOGADO: José Patriarca Brandão Souza ADVOGADO: Marcus Fábio Silva Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo ... ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da prática de ato ilegal, ilegítimo ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005405820204058303), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800540-58.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Walber De Moura Agra ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena ADVOGADO: Ana Caroline Alves Leitão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... que o executado não conseguiu comprovar a regular aplicação do dinheiro público na forma do ato concessivo; b) inexistindo, por parte do ... Não há razão para que permaneça a obrigação de a parte ressarcir suposto dano ao erário que não ocorreu, sob pena de incorrer em ... - Acórdão, Processo nº 0000434-20.2016.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... ; 2) se a "vantagem" oferecida, em tese, por MARIA DO CARMO era dinheiro oriundo do saque ou apenas a aplicação do valor recebido em ... , qual seja, patrimônio da Caixa (que inevitavelmente teria que ressarcir o correntista caso a fraude obtivesse sucesso) ... Ainda que não se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1027-91.2016.5.05.0131)
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 267265-03/2020. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que
... em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ... ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante ... indenização deferida na forma ... - 'Estamos confiantes de que vamos conseguir ressarcir todos os clientes', diz sócio da 123milhas
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Acórdãos nº 2141801-11.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... deferida, condicionada à prestação de caução em dinheiro no valor do débito questionado - Decisão contraditória, ... o autor e o réu - Finalidade da caução que é a de ressarcir os danos ao credor - Superfetação da caução, se não ...
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Russomanno ainda deve ressarcir erário por contrato fraudulento, diz MPF
Russomanno deve ressarcir erário por contrato fraudulento, diz MPF
O fato de o deputado federal Celso Russomanno (PR-SP) ter sido absolvido da acusação de peculato por ter pago com dinheiro da Câmara uma funcionária de sua produtora não o impede de ressarcir os cofres públicos. Segundo parecer do Ministério Público Federal, a ... - STF desbloqueia bens da Queiroz Galvão na Lava-Jato
- Clientes do 'Faraó dos Bitcoins' já conseguiram bloquear na Justiça R$ 5 milhões para recuperar investimentos
- Clientes do 'Faraó dos Bitcoins' já conseguiram bloquear na Justiça R$ 5 milhões para recuperar investimentos
- Acórdão, Processo nº 0006467-69.2020.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
- Julgamento 0000114-29.2008.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2011
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Acórdão nº 0024799-55.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTÔNOMA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO – PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEIÇÃO – GOZO DE LICENÇA MÉDICA REQUERIDA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FRAUDULENTO – SIMULAÇÃO DE ENFERMIDADE CONFIRMADA PELO PRÓPRIO MÉDICO QUE EXPEDIU O ATESTADO MÉDICO – MÁ-F
... 2. É cediço que a destinação de condenação em dinheiro prevista no art. 13 da Lei n. 7.347/1985 não se aplica às hipóteses de ... ônus indevido ao erário, surgindo, consequentemente, o dever de ressarcir o prejuízo a que deu causa ... 5. Não há que se falar em de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.245369-0/001,2453708-91.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - SEQUESTRO DE VALORES - MEDIDA EXCEPCIONAL - RESSARCIMENTO - VIA PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- O sequestro de valores é medida cuja finalidade é custear tratamento não adimplido e urgente, e não ressarcir o...
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Acórdão Nº 5013535-02.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A...
- Acórdão Nº 5000385-98.2021.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022