ressarcir dinheiro
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Acórdão nº 77169 de Primeira Turma, 21 de Diciembre de 1979
SE O ESCREVENTE SUBTRAIU O DINHEIRO QUE LHE FOI ENTREGUE, POR SER FUNCIONÁRIO DO CARTORIO, PARA O PAGAMENTO DE CERTA DIVIDA COBRADA EM PROCESSO QUE TEM SUA TRAMITAÇÃO NA ESCRIVANINHA, E SE O ESCRIVAO FOI CULPOSAMENTE OMISSO NO SEU DEVER DE VIGIAR O ESCREVENTE, DEVE O TITULAR DO CARTORIO RESSARCIR O PREJUIZO DAQUELE QUE ENTREGOU O DINHEIRO AO REFERIDO FUNCIONÁRIO FALTOSO. CASO EM QUE SE DISCUTIU A
... IN VIGILANDO, ATO, ESCREVENTE, PREPOSTO, APROPRIAÇÃO, DINHEIRO ... AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ESTADO MEMBRO ... -
Acórdãos nº 2147374-98.2014.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - DUPLICATA - PROTESTO - DANO MORAL - TUTELA ANTECIPADA - Alegação de inexigibilidade de duplicatas - Pedido liminar para suspender os protestos - Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou bem imóvel - Contracautela que pode ser real ou fidejussória, cuja finalidade é ressarcir eventuais danos injustos que o requerido possa vir a...
... Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou bem imóvel - Contracautela que pode ser real ou jussória, cuja finalidade é ressarcir eventuais danos injustos que o requerido possa vir a sofrer ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE.RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZATRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATOINFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07.PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃOOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
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Acórdãos nº 0139241-38.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
RECURSO Embargos de declaração Interposição contra a denegação de efeito ativo a agravo de instrumento Julgamento do recurso principal Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral Tutela antecipada Concessão de liminar de sustação de protesto condicionada à prestação de caução
... condicionada à prestação de caução em dinheiro Descabimento Caução oferecida (bem imóvel) apta a ressarcir danos que, de tal concessão, possam, eventualmente, advir ... -
Acórdãos nº 0001031-23.2013.8.04.7500 de Terceira Câmara Cível
0001031-23.2013.8.04.7500 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DOLO E MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público possui a legitimidade da ação civil pública contra ex-prefeito municipal, tendo como pretensão o ressarcimento ao Erário de...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... ção de utilidade pública e justa e prévia indenização em dinheiro, nos seguintes termos: ... I - somente será indenizada a parcela dos bens ... quaisquer danos decorrentes das atividades empreendidas, devendo ressarcir à União dos ônus que venha a suportar em consequência de eventuais ...
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O dano moral
... conjunto das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis em dinheiro’’ 116 ... Para Pontes de Miranda , na análise do conceito de ... era facultar à vítima de danos uma oportunidade de ressarcir-se à custa de uma soma em dinheiro. 129 ... O aspecto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... estabelecida em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, ressarcir a Administração das despesas decorrentes dos serviços a eles ... refere o caput poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União ... Art. 676. O ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em ... ao bem arrematado, terá o executado de oferecer novos bens ou ressarcir, em dinheiro, o dano sofrido pelo arrematante ... No tocante aos vícios ...
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Da execução
... as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em ... ao bem arrematado, terá o executado de oferecer novos bens ou ressarcir, em dinheiro, o dano sofrido pelo arrematante ... No tocante aos vícios ...
- É golpe: mensagens alertam supostas compras em cartão e encaminham para falso 0800 de banco onde dados são roubados
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Processo nº 2005.001.150327-9 de Primeira Câmara Criminal, 10 de Julio de 2007
Crime de apropriação indébita majorada. Exercício arbitrário das próprias razões. Prova. O crime de apropriação indébita, nominado em outras legislações como abuso de confiança, tem como pressuposto básico a posse ou detenção de coisa móvel oriunda de um título legítimo por parte do agente. Tendo a acusada na qualidade de empregada do lesado recebido o aluguel do estacionamento de um locatário,...
... Todavia, sendo por ela dito que se apropriara do dinheiro e do bem para se ressarcir dos dias trabalhados e não pagos pelo lesado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ... , se o sentenciado possui efetiva capacidade patrimonial de ressarcir o erário público. Igualmente caberá à fase de execução de sentença ...
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Dano extrapatrimonial
... de um efeito jurídico reativo, consistente na obrigação de ressarcir. 2 ... 1. REZZÓNICO, Juan Carlos. Daño, Técnica y Exclusión de la ... ção de interesses diretamente suscetíveis de avaliação em dinheiro, enquanto os segundos não são passíveis dessa avaliação 33 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087309620184058200), 14-09-2021
PROCESSO 0808730-96.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONTRATADOS. GRAVE CRISE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por D.A.N.L. em face de sentença proferida
... dinheiro público em favor de DANILO, bem como dispensaram licitação fora das ... de fornecer os produtos a contento, não teve como ressarcir os valores aos cofres públicos ... Não merece prosperar ... Sem ... -
Decisao Nº 0090964-89.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2022
... seu produto), a Requerente entrou em contato com a Ré a fim de ressarcir seu dinheiro, sendo gerado o protocolo n°: 2454256, atitude que não a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.367320-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2002
APELAÇÃO CÍVEL Nº 367.320-9 - 29.8.2002 MONTES CLAROS DANO MORAL - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - SUPRIMENTO DE FUNDOS TEMPESTIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE. É desnecessária a prova do reflexo patrimonial do prejuízo, vez que o dano moral representa sofrimento humano resultante de lesão de direitos da...
... o imposto pago através de cheque, tendo sido o autor obrigado a ressarcir o prejuízo, pagando em dinheiro o valor devido ... Disse que a quantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... a eventuais delitos de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa, possam causar, por si sós, prejuízos à ... , no momento, a hipótese da responsabilidade solidária de ressarcir o erário, ainda a ser objeto de definição em eventual, se for o caso, ... -
Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
... Método aplicado para fazer o dinheiro percorrer por diversas contas correntes de terceiros que foram usados, ... 12, I). Se a perda dos bens ou valores não for suficiente para ressarcir a entidade, fará ele o pagamento em dinheiro do que remanesceu" (fl ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o transportador internacional, conforme o caso, fica obrigado a ressarcir o depositário ou o operador portuário pelas despesas incorridas na ... V - verbas rescisórias, as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de ...