Restituição de Coisas Apreendidas
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Acórdão nº RMS 26967 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... de boa-fé, qual seja: o pedido de restituição de coisas apreendidas, nos termos do disposto no ...
- Acórdão nº AgRg na Pet 7244 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS APELANTE: ANTÔNIO ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO EUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROPRIEDADE NÃOCOMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta oprincípio da colegialidade e tampouco...
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Acórdão nº 2007/0122404-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM TRANSPORTE DE DROGAS ... que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza de definitiva, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017375120204058302), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação em incidente de restituição de coisas apreendidas interposta por Edmílson Mendes da Silva contra sentença que a decretou. Origem lícita dos bens não provada pelo apelante e impossibilidade de restituição dos bens ao apelante por força do art. 119 do Código de Processo Penal. Apelação improvida. 1. Edmílson Mendes da Silva foi preso juntamente com Anderson
... -se de apelação em incidente de restituição de coisas apreendidas interposta por Edmílson ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003285620194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800328-56.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RUY ARANHA MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Herbert Alves Marinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO, QUANTO
... do Norte que, ao julgar pedido de restituição de coisa apreendida, indeferiu a restituição de ... 240, o recolhimento de coisas e de bens que tenham vinculação com o crime, ... sobre a restituição de coisas apreendidas, o Código Processual Penal impõe o seguinte: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08170254520204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0817025-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SILO ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Willian Batista Casal APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE
... com os autos dos incidentes de Restituição de Coisas Apreendidas nº ... -
Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEFERIUPARCIALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.DOCUMENTOS QUE INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDEDOS VALORES NÃO DEMONSTRADAS. EVENTUAL PERDIMENTO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de sermantida a...
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Acórdão Nº 0011294-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2022
... Restituição de Coisas Apreendidas (Processo originário em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... Pernambuco, que indeferiu pedido de restituição de coisas apreendidas ... Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... que, nos autos do Incidente de Restituição de Coisas apreendidas (processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00154058520074058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0015405-85.2007.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA e outro ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERÁRIO APREENDIDO NA SEDE DE EMPRESA QUE...
... que, nos autos de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, deferiu parcialmente o ... ) a absolvição enseja a restituição de coisas apreendidas; e iii) o art. 91-A do Código ... -
Acórdão Nº 0000463-61.2022.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-03-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LEVANTAMENTEO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO ENCONTRADO NARESIDÊNCIA DE RÉU EM AÇÃO PENAL VERSA SOBRE TRÁFICO DEENTORPECENTES. DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM POR TERCEIRO DEBOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ADQUIRIDOCOM PRODUTO DE CRIME OU DE QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA APRÁTICA DE...
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Acórdão Nº 0014674-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... contra a sentença que indefere a restituição de coisas apreendidas ... 2. Agravo interno ...
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Acórdão nº 603656 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Processo Penal. 3. Incidente de restituição de coisas apreendidas. 4. Necessidade de rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório. Providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Ofensa reflexa ao texto constitucional e incidência do Enunciado 279 da Súmula do...
... RESTITUIÇÃO, COISAS APREENDIDAS) ... AI 801358 AgR ... -
Acórdão Nº 0011977-75.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À ...
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Acórdão Nº 0000822-33.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEMONSTRAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007516320214058302), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800751-63.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL EM RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO KOMBI APREENDIDO. VEÍCULO DISPONIBILIZADO A TERCEIRA PESSOA PRESA EM FLAGRANTE. TRANSPORTE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO VEÍCULO. PARTICIPAÇ
... 4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL EM RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS APELANTE: MARCELO ... -
Acórdão nº 1000898-95.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO, ROUBO MAJORADO, LAVAGEM DE CAPITAIS E OUTROS – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO COM FUNDAMENTO IDÔNEO –...
... ÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESTITUIÇÃO" DE COISAS APREENDIDAS – ALEGAÇÃO DE CONTRADI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0034180-44.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... /TO, que indeferiu o pedido de restituição de um telefone celular da marca Samsung, um ... Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado ...
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Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTATADA AIMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TABEBUIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DEVEÍCULO APREENDIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 118, 119 E 120, TODOS DO CPP.INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO IDENTIFICARAM A COMPROVAÇÃO DALEGÍTIMA PROPRIEDADE DO BEM POR PARTE DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE DEALTERAÇÃO DO JULGADO NA
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E TRÁFICO DE DROGAS (22,1KG DE COCAÍNA E 4,12KG DE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E 386, III, AMBOS DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII,...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOPENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃODE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA.INCABÍVEL. ENUNCIADO SUMULAR N. 267/STF. EXCESSO DE PRAZO.SUPERAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇADESPROVIDO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR ADECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO...