Restituição de Coisas Apreendidas
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Acórdão Nº 0001081-80.2018.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CRIME DE RESPONSABILIDADE E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. OPERAÇÃO CASCALHO DO MAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. BENS QUE INTERESSAM AO
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... INDEFERIMENTO NA ... -
Acórdão nº 50125005020228210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A ENTREGA DE DROGAS. TITULARIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA. EMBORA O VEÍCULO POSSA INTERESSAR AO PROCESSO, JÁ QUE APREENDIDO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE APREENDIDAS AS DROGAS, HAVENDO NOTÍCIAS DE QUE ERA UTILIZADO PARA ENTREGA NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE...
... restituição de bem apreendido proposto por FATIMA ZAMPOLI ... transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08140493620204050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0814049-36.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA...
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Decisão Monocrática Nº 0014695-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRAUDE A PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CRIME DE RESPONSABILIDADE E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. OPERAÇÃO CASCALHO DO MAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. BENS QUE INTERESSAM AO
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... INDEFERIMENTO NA ... -
Acórdão Nº 0010246-47.2021.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-03-2023
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... DINHEIRO EM ESPÉCIE ...
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Decisão Monocrática Nº 0000827-74.2018.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... INDEFERIMENTO NA ... -
Decisão Monocrática Nº 0059530-02.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-09-2020
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... MOTOCICLETA ...
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Acórdão Nº 0101583-92.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-09-2022
Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas. Postulação feita originariamente no Tribunal de Justiça. Supressão de Instância.- O pedido de restituição das coisas apreendidas feito pelo terceiro de boa fé, deve ser examinado pelo Juízo de origem. A postulação feita originariamente no Tribunal de Justiça não deve ser conhecida, para evitar a supressão de Instância.- Pedido de Restituição de
... Câmara Criminal ... Restituição de Coisas Apreendidas nº ... -
Acórdão Nº 5026724-44.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
... de URUSSANGA nos autos de Restituio de Coisas Apreendidas (5003139-54.2021.8.24.0078), em razo ...
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Decisão Monocrática nº 51150025420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS. A restituição de coisas apreendidas por autoridades policiais deve observar o procedimento previsto no Código de Processo Penal, descabendo ao juízo cível deferi-la em tutela provisória de urgência postulada na ação indenizatória movida contra o Estado do Rio Grande do Sul. Tutela indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS. ... A restituição de coisas ... Em se tratando de coisas apreendidas por autoridade policial por ocasião do ... -
Acórdão Nº 0111209-57.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-11-2019
... APELAÇÃO ... PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... PROCEDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0003437-98.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-03-2021
... APELAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... APREENDIDAS ... PROCEDIMENTO ... , que indeferiu pedido de restituição de coisas apreendidas ... Conforme consta nos autos, a ...
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Acórdão Nº 5001361-62.2021.8.24.0009 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
... INCIDENTE DE RESTITUIO DE COISAS APREENDIDAS. NUMERRIO EM DINHEIRO E VECULO ...
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Decisão Monocrática Nº 0025279-45.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... DEFERIMENTO NA ORIGEM ...
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Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ... -
Acórdão nº 0005768-61.2008.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. INCONSISTÊNCIA. 1. Demonstrado o interesse das coisas apreendidas para o processo, descabida a sua restituição (art. 118 do CPP). 2. Apelação improvida.
... fiança, combinado com pedido de restituição de apreendida, apelam HEIKO BLEHER e NATALYA ... Juiz deferiu restituição de parte das coisas apreendidas. A decisão autorizou a restituição ...