Restitutio in integrum
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Acórdão nº 1.0027.12.022708-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFESSORA ESTADUAL COM PEDAGOGA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PERMISSÃO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI, "a', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal excepciona o princípio da vedação à acumulação de cargos, empregos e...
... patrimoniais que deixou de perceber, em respeito ao princpio da restitutio in integrum. A propsito, o entendimento do Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016236-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE DO ATO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS - RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS - CABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE - JUROS DE MORA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97,...
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Acórdão nº 1.0352.19.002557-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESCONTOS REALIZADOS MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. Os abatimentos indevidos realizados sobre a verba...
... devoluo simples do indbito providncia a meu ver suficiente ao restitutio in integrum, Por ltimo, quanto pretenso da Apelante principal, ... -
Acórdão nº 50190348320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 2. DANOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM , A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 50009934520178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... 2. DANOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM , A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0210.13.005412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - INÉRCIA DAS PARTES - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS - EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA CONTRATUAL OBRIGANDO-A A PRESTAR OS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS - REJEIÇÃO DA PREFACIAL -...
... efetivamente sofreu, estando atrelado, tambm, ao instituto do restitutio in integrum. No julgamento do Recurso Especial n 63.981/SP, o Col ... -
Acórdão nº 1.0210.13.005412-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS - INÉRCIA DAS PARTES - PRECLUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS - EXISTÊNCIA DE CLAÚSULA CONTRATUAL OBRIGANDO-A A PRESTAR OS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS - REJEIÇÃO DA PREFACIAL -...
... efetivamente sofreu, estando atrelado, tambm, ao instituto do restitutio in integrum. No julgamento do Recurso Especial n 63.981/SP, o Col ... -
Acórdão nº 50619990620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... 3. DANOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM , A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 50008658620158215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... DANOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM , A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão nº 50034209620208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... DANOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM , A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 50001890820188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
... 2. DANOS MATERIAIS . SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM , A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 50019864420168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... DANOS MATERIAIS. DIMENSIONAMENTO. SOB O PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM , A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 50000926420138210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... DIMENSIONAMENTO. SOB A ÉGIDE DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM , A REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001202-59.2017.5.02.0085)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... restitutio in integrum ... , a jurisprudência desta Corte tem se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... restitutio in integrum ... , a base de cálculo da pensão deve ser a ... -
Acórdão nº 1.0701.12.000170-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DO CONTROLE DIRECIONAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO - RESPOSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - COMPROVAÇÃO DA RENDA DA VÍTIMA - VALOR DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q
... DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO ... -
Acórdão nº 1.0701.12.000172-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DO CONTROLE DIRECIONAL - INVASÃO DA CONTRAMÃO - RESPOSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PENSIONAMENTO MENSAL - COMPROVAÇÃO DA RENDA DA VÍTIMA - VALOR DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q
... DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO ... -
Acórdão nº 1.0106.11.002188-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPOSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, AFRETADORA, DEMONSTRADA - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO À FILHA MENOR ATÉ A IDADE DE 25 ANOS - RENDA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEVIDO - 2/3, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO - RECURSOS...
... DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SEGURO ... -
Acórdãos nº 1080494-35.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Arts. 389, 395 e 404 do CC. Restitutio in integrum ... Precedentes STJ. Indenização devida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24150-34.2017.5.24.0106)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REARBITRAMENTO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os...
... restitutio in integrum ... , a base de cálculo da pensão deve ser a ... -
Acórdão nº 0000621-08.2009.8.05.0247 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
... da restitutio in integrum. Precedentes do STJ ... Não impugnado especificamente o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10527-88.2018.5.15.0017)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. VALOR ARBITRADO 1- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame ...
... da ... restitutio in integrum ... e, portanto, devem ser considerados os ganhos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008994-46.2022.8.19.0000 (Cível), 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR, ORA RECORRIDO, QUE HAVIA SIDO CONDENADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RECORRENTE, NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUE FICOU SUSPENSO, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE, DIANTE DO RECEBIMENTO DE QUANTIA VULTOSA PELO AGRAVADO, ESTARIA...
... INDENIZAÇÃO, ENSEJARIA VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM, ... NORTEADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ... SEGUNDO O QUAL A ... -
Acórdão nº 0000622-90.2009.8.05.0247 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... período de afastamento, à luz do princípio da restitutio in integrum. Precedentes do STJ ... III - Não impugnado especificamente ...