restrição no cpf
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Acórdão nº 1.0024.05.730220-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
... participava da empresa; que na verdade seu nome constava lá por amizade a Arlete; que Arlete quando lhe pediu isso disse que estava com restrição" no CPF e por isso não poderia abrir conta bancária para a empresa; que por isso aceitou, ( ... ) que com relação a Yellow Car nunca foi dona; que s\xC3" ...
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Acórdãos nº 0091073-05.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... pedido inicial fundado na ausência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e irregular restrição no CPF do embargado perante a Receita Federal em decorrência da alegada inexistência da prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088552120214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808855-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO ANTONIO SERAFIM e outros PACIENTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADO: Rodrigo Antonio Serafim e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DO ART. 2º, §§
... Assim a autoridade impetrada buscou legitimar a restrição imposta: "havendo evidências de forte envolvimento do ora representado com o tráfico de drogas internacional, na qualidade de chefe de ORCRIM, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134092820214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813409-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUDES ANDRE DA SILVA ADVOGADO: Daniel Hazin Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA...
... ção de réplica; 2) quando negociou com a Caixa a respeito dos débitos, o apelante foi informado que não restaria nenhum tipo de restrição de crédito, conforme asseverado pela própria apelada; 3) o que a CEF chama de "registro interno" atinge o crédito do apelante para todas as ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015857-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restrição ao crédito, sendo que, em nessas condições, inexiste ato ilícito, mas...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... III - estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de Porte de Arma de Fogo em áreas restritas aeroportuárias, ressalvada a competência da ...
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Acórdão nº 1.0394.15.005362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1- Havendo débito pendente e resultante de regular contratação, nada obsta que o credor promova inscrição do CPF do devedor em cadastros de restriç
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Acórdão nº 1.0000.16.045885-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A insurgência contra os fundamentos da sentença com motivação suficiente repele preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.
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Decisão Monocrática nº 51832532720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. A INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO EFETIVA-SE NA PESSOA DO PATRONO DO EXECUTADO, OU, NA FALTA DESTE, DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO...
... CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DOS EXECUTADOS. - RENAJUD. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO. REQUISITOS. O RENAJUD É UM SISTEMA ON-LINE OU ELETRÔNICO CRIADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRAR O JUDICIÁRIO AO DENATRAN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006720920204058500), 23-11-2021
PJE 0800672-09.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos de terceiro, ajuizados em face da CEF, considerando que houve perda superveniente do interesse processual,...
... Pontua que a CAIXA não deu causa ao cancelamento da penhora. Ressalta que a restrição foi cancelada em virtude do pagamento do débito pelo devedor e por tal razão o recorrido perdeu o interesse processual no prosseguimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021
PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...
... restrição de circulação e transferência. Por fim, pugna pela concessão de liminar recursal, para que seja decretada a suspensão do bloqueio dos ativos ... -
Acórdão nº 1.0106.17.001746-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CPF EM DUPLICIDADE E COM HOMÔNIMO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FATO EXCLUSIVO DE TERCEIROS - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO
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Despacho com número 0139702-22.2013.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-10-2022
... I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 31/10/2022 12:45:40 ... Assinado ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... Ressalta, ainda, que mesmo se não realizasse o pagamento de alguma mensalidade, a restrição no CPF não poderia ocorrer, visto que a mesma só mantinha com a Ré um contrato de prestação de serviços de seguro de proteção veicular, onde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067073720214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0806707-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LILIAN BARROS MAGALHAES e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824621-35.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Precedentes. V - É vedada a aplicação analógica de regra de prescrição, porquanto implica restrição de direitos VI - Recurso Especial improvido ... EMEN: (RESP 201402343320, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/05/2016 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003986020204058204), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800398-60.2020.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO ROMAO DA SILVA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outro ADVOGADO: Debora Sammarco Milena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... ção do Cadastro de Pessoa Física - CPF do autor, devendo retirar, assim como se abster de incluir no referido cadastro, qualquer restrição do demandante vinculada à qualidade de sócio da empresa Confecções Tauã e Comércio Ltda. - ME (CNPJ 00.604.267/0001-98). Por fim, condenou-se a ... -
Processo nº 0248123-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... autora/Apelante ao ter seu CPF inscrito no órgão de ... restrição financeira, sofrerá com uma pontuação negativa ... no SCORE disponibilizado para as demais instituições ...
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Capital - 17ª vara de relações de consumo
... à religação de rede elétrica no imóvel, determinar que a Empresa Acionada se abstenha de inserir no cadastro de controle de crédito restrição" no CPF e nome da parte Autora, bem como a inversão do ônus da prova. Por fim, pleiteou a procedência total dos pedidos, custas processuais e honor\xC3" ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... sofrido pelo autor ao tentar contratar o empréstimo pessoal junto a Caixa Econômica Federal, o qual não foi possível em virtude da restrição" no CPF;” Indefiro o primeiro pedido porque, até então, não há decisão desse Juízo quanto aos temas SPC e SERASA. O segundo depende de concord\xC3" ...
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Processo nº 0013848-27.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
... documento às e-fls. 016 (fls. 16), o seu CPF no órgão de ... restrição" financeiro pela inadimplência de prestação de um ... contrato nº 437240263811000, que nunca pactuou. Por\xC2" ...