retroatividade da lei mais benigna
-
Decisão da Presidência nº 415968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2004
... , do Código Tributário Nacional (retroatividade da lei mais benigna em favor do contribuinte) - ...
-
Decisão da Presidência nº 387318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2004
... , do Código Tributário Nacional (retroatividade da lei mais benigna em favor do contribuinte) - ...
-
Decisão da Presidência nº 375006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2004
... , do Código Tributário Nacional (retroatividade da lei mais benigna em favor do contribuinte) - ...
-
Decisão da Presidência nº 396243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2004
... , do Código Tributário Nacional (retroatividade da lei mais benigna em favor do contribuinte) - ...
-
Decisão da Presidência nº 415968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2004
... , do Código Tributário Nacional (retroatividade da lei mais benigna em favor do contribuinte) - ...
-
Decisão da Presidência nº 399640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2005
... , do Código Tributário Nacional (retroatividade da lei mais benigna em favor do contribuinte) - ...
-
Decisão da Presidência nº 399640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2005
... , do Código Tributário Nacional (retroatividade da lei mais benigna em favor do contribuinte) - ...
-
Acórdão nº 1.0083.15.001890-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA EM SEDE DE DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. MODIFICAÇÃO DO ART. 11, COM A ABOLIÇÃO DO INCISO I, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL....
... de aplicao retroativa das normas mais benficas ao ru. 2 - A aplicao ... envolve questo de ordem pblica - retroatividade da lei penal mais benfica e prescrio simples e ... Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, no por mrito da lei em que ... -
Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... Direito, pelo que condiciona o agir – como mais adiante veremos – dos próprios Poderes ... ção brasileira, não permite a retroatividade da lei em face de atos ou fatos jurídicos já ... tratar de matéria sancionatória mais benigna: ... Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato ...
-
Os princípios jurídicos constitucionais que norteiam a dosimetria das sanções tributárias
... Direito, pelo que condiciona o agir – como mais adiante veremos – dos próprios Poderes ... ção brasileira, não permite a retroatividade da lei em face de atos ou fatos jurídicos já ... tratar de matéria sancionatória mais benigna: ... Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato ...
-
Decisão da Presidência nº 955677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... do advento da lei em virtude da retroatividade da normatividade mais benigna, nos termos do art ...
-
Acórdão Nº 0017604-50.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... obscuridade, ao argumento de que a retroatividade benigna da lei tributária é prerrogativa do ... No presente caso, a penalidade mais" severa decorrente da lei vigente na data da ocorr\xC3" ...
-
Acórdão nº HC 116111 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DA NOVA LEI, POIS MAIS ... é determinar a integral retroatividade da lei nova, claramente vantajosa ao Paciente ... para determinar qual é a lei penal mais benigna, não é possível fazê-lo em abstrato, e sim ...
-
Acórdão nº 0004657-13.2016.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO – ARTIGO 12 DA LEI N° 8.429/92 – REJEITADA – ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 37, § 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STF – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELO ARTIGO 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –...
... PELA LEI N° 14.230/ 2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – EXIGÊNCIA DE DOLO ... Logo, a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com ... -
Acórdão nº 1.0027.12.032708-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO EXAME - DETERMINAÇÃO DO STJ - ACOLHIDOS - SEM EFEITOS INFRINGENTES - CONTRADIÇÃO - ACRÉSCIMO NA FUNDAMENTAÇÃO - MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ, SEM OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1- Tal como previsto no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/15, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir...
... ) deve ser observado o princpio da retroatividade da lei mais benfica, justificando aplicao dos ... Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, no por mrito da lei em que ... -
Acórdão nº 1.0027.12.032708-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO EXAME - DETERMINAÇÃO DO STJ - ACOLHIDOS - SEM EFEITOS INFRINGENTES - CONTRADIÇÃO - ACRÉSCIMO NA FUNDAMENTAÇÃO - MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ, SEM OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1- Tal como previsto no artigo 1.022, incisos I a III, do CPC/15, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir...
... ) deve ser observado o princpio da retroatividade da lei mais benfica, justificando aplicao dos ... Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, no por mrito da lei em que ... -
Acórdão nº 0002153-28.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –- ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DOLO – MÁ GESTÃO E IRREGULARIDADES - ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – ART. 11 – CONDUTAS NÃO TIPIFICADAS NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ABOLITIO CRIMINIS –
... ÃO TIPIFICADAS NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ... Logo, a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com ... -
Acórdão nº 0000977-32.2017.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITA MUNICIPAL – IRREGULARIDADE FISCAL AFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DOLO – MÁ GESTÃO APENAS - ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – ART. 11 – CONDUTA NÃO TIPIFICADA NOS NOVOS INCISOS -...
... ÃO TIPIFICADA NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ... Logo, a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com ... -
Decisão monocrática Nº 1434670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2023
... a aplicabilidade do Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais benéfica em relação ao art ... retroatividade da lei processual-material benigna deve ter em consideração os atos processuais ...
-
Acórdão nº 2008/0253651-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 33 da Lei 11.343⁄06, o mais apropriado é determinar-se ao juiz das ... , se deve aplicar o princípio da retroatividade" da lei penal mais benéfica, prevista no artigo 5\xC2" ... para determinar qual é a lei penal mais benigna, não é possível fazê-lo em abstrato, e sim ...
-
Acórdão nº 0001211-60.2016.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITO MUNICIPAL – CONVÊNIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DA VERBA DESTINADA – INFORMAÇÕES QUE O OBJETO DO CONVÊNIO FOI DEVIDAMETE EXECUTADO - RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ - ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230/2021 – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO -...
... ÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ... Logo, a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com ... -
Acórdão nº 0004970-51.2007.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –– FRAUDE EM LICITAÇÃO MUNICIPAL – PROVA SUFICIENTE DA CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA DOS ENVOLVIDOS – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 – Não havendo fundamento para acolhida, impõe-se a rejeição das preliminares arguidas tangente à fundamentação da sentença; à alegação de cerceamento de defesa e prescrição.2 –
... , dentre eles a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica, no caso de improbidade ... Logo, a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com ... -
Acórdão nº 1000494-37.2020.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CONCOMITANTE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ – ADVENTO DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUPERVENIÊNCIA DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO...
... ÃO TIPIFICADA NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ... Logo, a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com ... -
Acórdão nº 1003852-58.2016.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – SUPOSTO FAVORECIMENTO DE PARENTES EM PROCESSO SELETIVO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AO ERÁRIO - ADVENTO DAS ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N° 14.230
... ÃO TIPIFICADA NOS NOVOS INCISOS - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – FENÔMENO ANÁLOGO À ... Logo, a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com ... -
Acórdão Nº 103429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... HC 103429 / SP ... NOVA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... PRINCÍPIO DA ... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, ... INCISO ... Com o que a retroatividade benigna opera de ... pronto, não por mérito da lei em ...