retroatividade e irretroatividade da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-305/2001-059-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... em curso, por conta do princípio constitucional da irretroatividade, considerando que o contrato de trabalho foi resilido em ... 29/03/2000, ... Além de a Emenda não ter explicitado a retroatividade da sua incidência, é preciso ter em mente a distinção entre normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4066/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... em curso, por conta do princípio constitucional da irretroatividade, considerando que o contrato de trabalho foi resilido em ... 3/4/2000, ... Além de a Emenda não ter explicitado a retroatividade da sua incidência, é preciso ter em mente a distinção entre normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-40.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. I - A questão que vem à cognição extraordinária é r se a vedação de retroatividade dos efeitos financeiros da anistia impede o reconhecimento do tempo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10721-66.2021.5.15.0152)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia...
... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da ... Constituição Federal de 1937 - ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... -
Decisão monocrática Nº 214938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança o processo cuja ...
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Decisão monocrática Nº 1449138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... 2º do Decreto Estadual 65.259/2020 - o qual determina a retroatividade das suas disposições, a partir da ratificação nacional do Convênio ... de 2020 – tendo em vista a afronta ao princípio da irretroatividade tributária previsto no art. 150, III, da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13.964/19 ("PACOTE ... ANTICRIME") ... IRRETROATIVIDADE ... OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA ... SEGURANÇA ... 3.Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, ... às hipóteses onde o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010077-24.2013.5.06.0001), 12-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA GESTANTE. AVISO PRÉVIO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 12.812/2013 - Considerando que, nos termos da OJ nº. 82 da SDI-1 do TST e do art. 487, §1º, da CLT, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos e, tendo a concepção gestacional ocorrido durante o curso do aviso prévio, faz jus a empregada gestante à estabilidade...
... EMPREGADA GESTANTE. AVISO PRÉVIO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 12.812/2013 - Considerando que, nos termos da OJ nº. 82 da ... do citado artigo da ADCT, não havendo que se falar em irretroatividade. Apelo provido no aspecto. RELATÓRIO Informo que neste processo o ... -
Decisão monocrática Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... as regras do Direito Penal, ou seja, em linhas gerais: retroatividade da lei penal mais benigna e irretroatividade da lei mais gravosa ...
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Decisão monocrática Nº 214471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... as regras do Direito Penal, ou seja, em linhas gerais: retroatividade da lei penal mais benigna e irretroatividade da lei mais gravosa ...
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Decisão monocrática Nº 1380801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... irretroatividade e da boa-fé objetiva ... Quanto à alegação de desequilíbrio da ... lei aos efeitos futuros, instituto intermediário entre a retroatividade e a irretroatividade da lei. Isso porque o Decreto 39.094/2014 previra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5556/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA CONTAGEM DOS DIAS UTILIZADOS NA INTERPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 538 DO CPC - A lei processual tem aplicação imediata, a partir do momento de sua entrada em vigor, inclusive quanto aos processos em curso. Não tem aplicação, todavia, em relação aos atos processuais já praticados e findos (tempus regit...
... ( tempus regit actum ), sob pena de retroatividade da lei. Desse modo, havendo sido opostos dois Embargos Declaratórios, o ... oposição dos segundos, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. Conclui-se, destarte, que a Revista foi interposta já no ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÃDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Concernente à retroatividade do art. 171, § 5º do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, a Terceira Seção deste STJ afetou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1198/2001-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... em curso, por conta do princípio constitucional da irretroatividade, considerando que o contrato de trabalho foi resilido em 3/3/2000, antes ... Além de a Emenda não ter explicitado a retroatividade da sua incidência, é preciso ter em mente a distinção entre normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1089/2004-120-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... ção da norma atual, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, ... alteração introduzida, que não previu expressamente a retroatividade". Precedentes do STF e do TST. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1445312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... PROMOVIDAS ... 14.230/2021 ... INAPLICABILIDADE AO CASO. RETROATIVIDADE ... MEDIDA EXCEPCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ... DIREITO ... restritivamente, prestigiando-se a regra geral da irretroatividade da lei e a ... preservação dos atos jurídicos perfeitos; principalmente ...
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Decisão da Presidência nº 136595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... efeitos de expulsão, deve ser aplicado o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, que a partir da nova tipificação pelo artigo 28 ... que regem eventuais conflitos de leis penais no tempo: irretroatividade da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex ...
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Decisões Monocráticas nº 136595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2019
... efeitos de expulsão, deve ser aplicado o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, que a partir da nova tipificação pelo artigo 28 ... que regem eventuais conflitos de leis penais no tempo: irretroatividade da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex ...
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Decisão monocrática Nº 1448433 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... com isenção de ICMS de 2 para 4 anos, com previsão de retroatividade dos seus efeitos desde julho de 2020. Alteração que deve observar a ... ência, o dispositivo em questão afrontou o princípio da irretroatividade tributária previsto pelo art. 150, inciso III da CF, reiterado pelos ...
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Da Prescrição na Execução
... atos jurídicos perfeitos e acabados (princípio da irretroatividade da lei), a prescrição será invocada pela parte beneficiária, perdendo ... Ver item 11.14 ... @11.19. Do princípio da retroatividade de lei prescricional ... Com esse princípio tem-se em mira o estudo ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÃDO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS OFERECIDA A DENÚNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Concernente à retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, a Terceira Seçã
... 13.964/2019 ... (PACOTE ANTICRIME). TEMA AFETADO. IRRETROATIVIDADE APÓS ... OFERECIDA A DENÚNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Concernente à retroatividade do art. 171, §5º do Código Penal, inserido pela Lei ... n. 13.964/2019, ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DECONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LINDB. COMPETÊNCIA DO STF. 2. APLICAÇÃODA LEI N. 9.656/1998 AOS CONTRATOS PACTUADOS ANTES DA ENTRADA EMVIGOR DESSA LEI. IRRETROATIVIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA À LUZ DOCDC. INDICAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE NO QUADRIL.NEGATIVA DE...
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Decisão monocrática Nº 1461758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... 25), ou seja, em momento abrangido pela retroatividade prevista no citado artigo 2º do Decreto nº 65.259/20: ... Diante ... 259/20, afronta diretamente a garantia constitucional de irretroatividade tributária prevista no art. 150, III, alínea “a” da Constituição ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.VIOLAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CP. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.COMPARECIMENTO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL.DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOSTF.1. A Terceira Seção...
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Processo administrativo
... 276 , coexistem os princípios da tipicidade e da irretroatividade (com exceção do princípio de ultratividade – e retroatividade – ...