retroatividade e irretroatividade da lei
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20713-20.2020.5.04.0014)
RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 2. HONORÁRIOS AVOCATÍCIOS....
... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da ... Constituição Federal de 1937 - ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... -
História, conteúdos e garantias da legalidade
... entre o crime e a pena, para determinar a irretroatividade da norma penal gravosa e para proibir a analogia. 17 Como decorrência da ... as penas, não serve para fundamentar a proibição da retroatividade da lei penal gravosa ... Afinal, conforme observado por Roxin, “a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10963-02.2018.5.03.0140)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIFERENÇASDE BIÊNIOS. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. No caso dos autos , não há que se falar em...
... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da ... Constituição Federal de 1937 - ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... - nº 96.01.28072-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Febrero de 2000
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Direito Constitucional
... irretroatividade. (B) Princípio da publicidade. (C) Princípio da estrita ... ípio da irretroatividade da lei penal ou princípio da retroatividade da lei penal benéfica tem natureza processual penal (art. 5º, XL, da ...
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Decisão monocrática Nº 234834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
... de execução da pena de multa – que o princípio da irretroatividade se refere apenas à Lei Penal, não se aplicando à orientação ... o argumento Defensivo neste ponto, a fim de reconhecer a retroatividade do entendimento jurisprudencial’ ... Pois bem ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036938420174050000), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0803693-84.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SN CONFECCOES S/A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BNDES. ART. 14 DA LEI 9365/96
... ção que levou a não acolher a questão relativa à irretroatividade da Lei nº 9365/96, nem aplicar o precedente do STJ (REsp nº 1166781/MG); ... Não haveria que se falar em retroatividade da lei. Isto porque esta não altera qualquer disposição contratual, mas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10201-48.2021.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. SÚMULA 437/TST. DIREITO MATERIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . A...
... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da ... Constituição Federal de 1937 - ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10660-07.2021.5.03.0132)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. SÚMULA 221/TST. A Parte Recorrente não indicou violação de eventual dispositivo legal ou constitucional,
... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da ... Constituição Federal de 1937 - ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCESSO DE ORIGEM EM FASE RECURSAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA INCABÃVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem reconheceu a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1667-94.2015.5.17.0002)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Pleno desta Corte , ao editar a Instrução Normativa nº 41 de 2018, firmou o entendimento , no art. 6º dessa Instrução Normativa ,
... lecionam que: ... A regra da não retroatividade (irretroatividade) da lei processual, prevista no artigo 14 ... -
Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO COMOMARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NATERCEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É firme no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça a orientaçãojurisprudencial de que
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Acórdão Nº 1308873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... legais posteriores por ser vedada a retroatividade da lei ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... ARE 1308873 ED-A GR / RJ ... civil (Princípio da Irretroatividade). Conforme se extrai da ... análise de toda a instrução processual, ...
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Acórdão Nº 0001036-34.2013.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... a aplicação do devido processo legal substantivo.A irretroatividade da lei penal em direito sancionador é uma regra básica, salvo para ... seja, a irretroatividade da lei mais severa (lex gravior) e retroatividade da lei mais benigna (lex militior).Mesmo sendo focado para o Direito ...
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Itambé - Vara cível
... Caso se conclua pela impossibilidade de retroatividade da referida lei, certo é que a lei sequer precisava ser editada, já que, ... intertemporal, devendo se ter em mente que a regra da irretroatividade da lei nova não contempla um caráter absoluto, sendo admitida a ...
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Acórdão Nº 221271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ESPÉCIE DELITIVA. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA ... NOVA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO, CONSIDERADA A NATUREZA ... DE CADA LITO (COMUM OU HEDIONDO). DIREITO ... FUNDAMENTAL À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... GRAVOSA. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002663-46.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... nº 549, de 1996 dispusesse expressamente acerca de sua retroatividade, o que não ocorreu ... Nesse sentido: ... “CONSTITUCIONAL E ... IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. APLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.O direito ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ( RSTJ 47/433) ... 3.34.7 Análise da retroatividade versus a irretroatividade da norma que revogou o protesto por novo júri ...
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Decisão monocrática Nº 1473712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... APLICAÇÃO IMEDIATA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA AOS FEITOS EM ANDAMENTO. TEMA Nº 1199/STF. CONDUTA ... O art. 6º da LINDB também estatui a irretroatividade das leis, ao estabelecer que: ... “A Lei em vigor terá efeito ...
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Decisão monocrática Nº 1396895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO ... benéfica é uma exceção à garantia fundamental da irretroatividade (segurança jurídica), de modo que, se a exceção for interpretada de ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀDECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo emrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todosos fundamentos da decisão de...
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Nova LIA: aspectos da retroatividade associada ao Direito Sancionador
Leonel: Nova LIA, retroatividade associada ao Direito Sancionador
... Assenta que elas serão aplicáveis "sem prejuízo da ação penal cabível" ... Por outro lado, ao tratar da irretroatividade da lei penal incriminadora e da excepcional retroatividade da lei penal mais benéfica, o artigo 5º, XL, da CF é taxativo ao firmar sua referência ... -
Acórdão nº AR 4032 / PB de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MP N. 43⁄2002, CONVERTIDA NA LEI N. 10.549⁄2002. RETROATIVIDADE EXPRESSA SOMENTE DE UM DISPOSITIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ... 1. A Medida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da ... Constituição Federal de 1937 - ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10547-90.2020.5.03.0131)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE OBSERVADOS. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas ...
... No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da ... Constituição Federal de 1937 - ... No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei ...