revisao contrato leasing

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. COMPETÊNCIA ATIVA DO MUNICÍPIO EM QUE &

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. (1) ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. (2) APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. (3) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA.APE

REVISÃO DE CONTRATO. LEASING. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC E DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO MESMO CÓDIGO. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA RETORNO. CONFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. TAXA DEAPELAÇ

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARREDAMENTO MERCANTIL SOBRE VEÍCULO. LEASING. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA E AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. REFORMA DA SENTENÇA APENAS SOBRE O ÍNDICE DE APLICAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CONTRATO MISTO DE VENDA, LOCAÇÃO E FINANCIAMENTO - DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL CONTRADITÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA NELA EMBASADA TAMBÉM NULA - PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA.JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539 STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONSTATADA EM PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005269-86.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM LEASING DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO...

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM LEASING DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE" SERVIÇOS DE TERCEIROS". NÃODIREITO

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VGR). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SÚMULA 293 DO STJ. BOA-FÉ NA CELEBRAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. LEASING. DEPÓSITO COM EFEITOS LIBERATÓRIOS DA MORA. PARCELAS VINCENDAS EM VALOR RECALCULADO E PARCELAS VENCIDAS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE DEPOSITAR AS PARCELAS VINCENDAS RECALCULADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INDEFERIMENTO.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LEASING. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA: MUNICÍPIO EM QUE AUTORIZADO O FINANCIAMENTO. MATÉRIA DE PROVA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, EM FACE DA VEDAÇÃO SUMULAR 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TAL FUNDAMENTO, NO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA FORMAL....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO BV S.A.. (1) EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. (2) DANOS...

CONTRATO DE LEASING. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRIMEIRA TARIFA DE CADASTRO LÍCITA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PREVISTA NO CONTRATO. PRÁTICA PERMITIDA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. - Apelação do autor desprovida; - Apelação da ré provida.  (TJSP;  Apelação 0054726-53.2012.8.26.0114; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ). CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. NULIDADE AFASTADA. COBRANÇA AUTORIZADA.AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. PONTO INCONTROVERSO. REVISÃO DE CLÁUSULA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL ESTIPULAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. DESPROVIMENTO. RUBRICA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. CONTUDO, COBRANÇA INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS ACERCA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. "Na hipótese dos autos, encontra-se expressamente pactuada...

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LEASING NÃO ANEXADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 1º E 2º. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ( Classe: Apelação,N

DIREITO DO CONSUMIDOR. LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO. PREVISÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. EXCLUSÃO. IMPERIOSIDADE. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. PATAMAR. PRESERVAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. MANUTENÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I - No arrendamento mercantil a ausência da pactuação dos juros...

Ementa: E M E N T A: Apelação. Revisão de Contrato c. c. Indenização. Leasing. Improcedência. I - Inversão do ônus probante indeferida por intermédio de R. Decisão preclusa. Apuração de eventual cobrança de juros extorsivos e capitalizados, imperioso seria a ultimação da perícia contábil. Autora enfatizando n

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.APELA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.AFASTAMENTO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES.CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO,APELAÇÃO CÍVEL. AÇ