revogar uma procuração
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045570620214058400), 14-12-2021
PJE 0804557-06.2012.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ANULOU ATOS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DE AVENTADA NULIDADE POR SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. DEFESA INTIMADA DE FORMA REITERADA. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA SUBSTABELECER. OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1.Como bem resumiu o Relator: Cuida-
... seja porque, ainda que assim tivesse agito, o fato é que, na procuração recebida, havia poderes para substabelecer para outro patrono que ... Assim o fosse, caberia a ele, quando intimado pessoalmente, revogar os poderes da antiga patrona e indicar novo advogado. Todavia, não foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08152081420204050000), 10-08-2021
(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do substituído processual exequente Dinaldo Zeferino Vieira de Melo, falecido em 6 de agosto de 2004. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos...
... civil não poderia, até por um motivo de igualdade de hierarquia, revogar um dispositivo do Código Civil, traduzido no art. 196, porque um diploma ... Em conseqüência, a demanda não pode seguir adiante, a procuração, outorgada pelo falecido demandante, já não pode ser usada, e, o ... -
Acórdão nº 0005733-24.2016.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 13-03-2023
... DE ESCRITURA PÚBLICA ANTE À PRÉ-EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL ... Ao julgar PROVIDO o Agravo de ... , uma vez que a ilegalidade do ato consiste no fato de, para se revogar uma procuração irrevogável, é dever do Tabelionato comunicar o ...
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Acordao N° 1337396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil e civil. Apelação civel. Revogação de mandato. Cláusula de irrevogabilidade. Possibilidade. Ressalva quanto as perdas e danos. Procuração outorgada com poderes de representação em sociedade familiar. Possibilidade de negociação de quotas sociais. Conflitos. Ausência de confiabilidade no mandatário. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Razoabilidade do importe fixado na...
... POSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO AS ... PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES DE ... REPRESENTAÇÃO EM SOCIEDADE FAMILIAR ... revogar" o mandato diante dos conflitos familiares existentes entres as partes, irm\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
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Ética profissional
... adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste ... Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os ...
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Acordao N° 1695556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil. Apelação. Ação declaratória. Revogação de instrumento de mandato. Cláusula em causa própria. In rem suam. Descaracterizada. Procuração autorizativa de representação. Revogável. Sentença mantida. Erro material. Correção de ofício. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de revogação de procuração, assim nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o...
... IN REM SUAM. DESCARACTERIZADA ... PROCURAÇÃO AUTORIZATIVA DE REPRESENTAÇÃO. REVOGÁVEL. SENTENÇA ... MANTIDA. ERRO ... nominada pelo autor, julgou procedente o pedido para revogar o instrumentode mandato outorgado ... pelo autor. 1.1. No apelo, o ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... constituído e anexará o respectivo instrumento de procuração à defesa, sob pena de não conhecimento da defesa apresentada ... pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.” (NR) ... “Art ...
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Advocacia extrajudicial
... 6. É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das escrituras decorrentes da Lei n ... Exa. e nos termos do art. 111 do Código de Processo Civil, revogar-lhe expressamente todos os poderes outorgados, pelo que requerem seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001062920164058200), 16-11-2021
PJE 0800106-29.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NO CAMPUS DE UNIVERSIDADE FEDERAL. SENTENÇA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PERMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MANOEL VERAS LEITE NETO, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da...
... Maria José de Vasconcelos) repassou procuração ao apelante e que aquela reside no Ceará, mantendo vínculo com o ... õe acerca da revogação, in verbis: "A reserva-se o direito de revogar a qualquer Permitente tempo o presente Termo de Permissão de Uso, quando ... -
Acórdão nº 0004113-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... , também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad ... nutum." Assim, considerando que a relação entre ... ção de Inventário n.º 0001653-73.2010.805.0001 se deu sem procuração e ... quando o contratante já tinha manifestado a intenção de não mais ...
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Processo nº 0003708-28.2014.8.19.0078 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... para revogar a decisão de reintegração proferida nos autos de n.º ... ter se dado em 1993, já que a procuração do alienante ...
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Acórdão nº 1001843-47.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO, NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL – INTERDIÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE CIVIL NO MOMENTO DOS FATOS (NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA REVOGAR/ANULAR) – EFEITOS EX NUNC ACERCA DA INTERDIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - FRAUDE NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37
... , nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Procuração, Efeitos]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: ... CIVIL NO MOMENTO DOS FATOS (NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA REVOGAR/ANULAR) – EFEITOS EX NUNC ACERCA DA INTERDIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ ... -
Acordao Nº 149213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO COM PODERES REVOGADOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) O processo de execução estava em curso e que qualquer acordo feito entre as partes, para produzir efeitos, deveria passar pela análise e homologação do juízo, o que foi feito, porém o advogado da...
... 111 do CPC que dispe o seguinte: A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituir, no mesmo ato, outro que ... -
Acordao Nº 149213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO COM PODERES REVOGADOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) O processo de execução estava em curso e que qualquer acordo feito entre as partes, para produzir efeitos, deveria passar pela análise e homologação do juízo, o que foi feito, porém o advogado da...
... 111 do CPC que dispe o seguinte: A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituir, no mesmo ato, outro que ... -
Acordao Nº 149213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO COM PODERES REVOGADOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) O processo de execução estava em curso e que qualquer acordo feito entre as partes, para produzir efeitos, deveria passar pela análise e homologação do juízo, o que foi feito, porém o advogado da...
... 111 do CPC que dispe o seguinte: A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituir, no mesmo ato, outro que ... -
Acordao Nº 149213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO COM PODERES REVOGADOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) O processo de execução estava em curso e que qualquer acordo feito entre as partes, para produzir efeitos, deveria passar pela análise e homologação do juízo, o que foi feito, porém o advogado da...
... 111 do CPC que dispe o seguinte: A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituir, no mesmo ato, outro que ... -
Acordao Nº 149213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO COM PODERES REVOGADOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) O processo de execução estava em curso e que qualquer acordo feito entre as partes, para produzir efeitos, deveria passar pela análise e homologação do juízo, o que foi feito, porém o advogado da...
... 111 do CPC que dispe o seguinte: A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituir, no mesmo ato, outro que ... -
Acordao Nº 149213 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO COM PODERES REVOGADOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1) O processo de execução estava em curso e que qualquer acordo feito entre as partes, para produzir efeitos, deveria passar pela análise e homologação do juízo, o que foi feito, porém o advogado da...
... 111 do CPC que dispe o seguinte: A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituir, no mesmo ato, outro que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006102-67.2022.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
REVOGAÇÃO DE MANDATO. AGRAVANTE QUE ALEGA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA AGRAVADA ALÉM DE ALIENAÇÃO PARENTAL DE IDOSO. PODERES OUTORGADOS QUE PODEM SER REVOGADOS A QUALQUER TEMPO PELO MANDANTE. ARTIGOS 682 E 683 DO CC. TUTELA DEFERIDA. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido do agravante para revogar os poderes outorgados a agravada através do instrumento público de...
... indeferiu o pedido do agravante para revogar os ... poderes outorgados a agravada através do ... instrumento público de procuração lavrada no dia 07 ... de agosto de 2020, no 22º Serviço Notarial do Rio ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ... 313, §§ 1º e 2º ... Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Para ser mais preciso, podem revogar as normas dispositivas bem como as normas imperativas desde que ... defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado ...
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Direito de família
... o de separação de bens; os responsáveis (pais ou tutores) podem revogar o seu consentimento até a celebração do casamento (art. 1.518 do CC); a ... 7.3.7.3. Casamento por procuração ... O Código Civil admite o casamento por procuração (art. 1.542 do ...
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Da advocacia
... " nos países de Constituição rígida a lei ordinária não pode revogar, modificar ou restringir os preceitos constitucionais. A Constituição ... quando se trata de petição assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC. Precedentes. 2 - Recurso ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ... 111 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que ...