rio janeiro rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... II - a automática aplicação de multa mensal em valor equivalente a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro quadrado das áreas aterradas ou construídas, ou em que forem realizadas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Av. Pres. Roosevelt, 126, Rio de Janeiro ...
- ADI 1856 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul; ... d) a 4ª - Estado de Minas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8531, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1 Região, Com Sede No Rio de Janeiro-rj, e Dá Outras Providências.
- DLG 38 de 13/02/2017 - DECRETO LEGISLATIVO. FICA BLOQUEADA A EXECUÇÃO FÍSICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO OBJETO LISTADO NESTE DECRETO VINCULADO AO PROGRAMA DE TRABALHO 26.846.2126.0007.0030/2015 - RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-040 - RIO DE JANEIRO/RJ - JUIZ DE FORA/MG NA REGIÃO SUDESTE, CONSTANTE DA LEI N° 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 (LOA 2016), VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
- Em vigor Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0092625-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE SINAIS DE TV A CABO E INTERNET, POR VIA TELEFÔNICA, EM TROCA DE REMUNERAÇÃO. PREJUÍZO DAS EMPRESAS PARTICULARES OPERADORAS DOS SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, os sinais de TV a cabo e internet, por via telefônica, ...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 40A VARA CRIMINAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2016/0113026-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME LICITATÓRIO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR DO CRIME LICITATÓRIO INVESTIGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Os crimes militares são aqueles definidos na legislação, conforme previsão ...
... SUSCITANTE ... : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO ... AUDITORIA ... CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO ... DE JANEIRO - RJ ... INTERES. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDAS ATIVAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do que restou decidido pela Corte Especial, a Segunda Seção é competente para o julgamento do conflito uma vez que não se discute nos autos a competência para...
... SUSCITADO ... : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA ... -
Acórdão nº 2012/0014028-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (2012/0014028-4) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... EMBARGANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO" ... PROCURADOR : CRISTINA GALVÃO D'ANDRÉA FERREIRA E OUTRO(S) ... EMBARGADO ... : SULAMITA SIMÕES E OUTROS ... : ROSE MARY JAHEL\xC2" ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Inclui No Anexo Vi da Lei 12.214, de 26 de Janeiro de 2010 (loa 2010), os Programas de Trabalho 15.453.9989.7h24.0056/2008 Apoio a Implantação da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro - Ligação Rio-niteroi - São Gonçalo - Rj - Implantação do Trecho Inicial da Linha 3 do Sistema de Trens Urbanos do Rio de Janeiro e 15.453.9989.0e28.0101 - Apoio a Implantação, Ampliação Ou Melhoria de Linhas e Trechos de Sistemas de Trens Urbanos de Estados e Municipios - Implantação da Linha 3 do Metro do Rio de Janeiro - Rj (credito Extraordinario), Vinculados a Unidade Orçamentaria 56101 Ministerio das Cidades.
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ConJur lança Anuário da Justiça Rio de Janeiro nesta quarta-feira, no TJ-RJ
ConJur lança Anuário da Justiça Rio de Janeiro nesta quarta, no TJ-RJ
LANÇAMENTO Nesta quarta-feira (29/11), às 18h, no TJ-RJ. O evento é aberto ao público. A ConJur lança nesta quarta-f... -
Rodrigo Janot pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ
MPF pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ
Lei convocação simultânea de mais de um auditor substituto, afirma Janot. Fellipe Sampaio/SCO/STF O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Sup... -
Acórdão nº 2015/0019397-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JANEIRO - RJ ... SUSCITADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2015/0143240-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO E OUTRO(S) ... : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE ... JANEIRO - RJ ... : JUIZO DE DIREITO DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ... DE SÃO LUIZ - MA ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INCOMPETÊNCIA, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ... FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA O ... JULGAMENTO DA DEMANDA ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE/AGRAVANTE ...
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Acórdão nº 2014/0136878-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS LIGADOS A TRFs DIFERENTES. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DO MP E ANTES DO OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA PELO RÉU: IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 33...
... JANEIRO ... INTERES. ... : DAMIAO REZENDE DE FREITAS ... : DEJAMIR FERREIRA DA COSTA ... INTERES. ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2015/0209972-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO ... : JUIZO DA 1A VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO ... : JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL ... DE MARABÁ PA ... INTERES. ...
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Órgão Especial do TJ-RJ suspende aumento de IPTU na cidade do Rio de Janeiro
TJ-RJ suspende aumento de IPTU na cidade do Rio de Janeiro
Num momento em que a cidade do Rio de Janeiro está em crise econômica, aumentar o valor venal dos imóveis e, consequentemente, o IPTU deles, ultrapassa os limites da capacidade contributiva dos cariocas. Assim, o aumento do tributo é confiscatório... -
Acórdão nº 2013/0405814-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR À SAÚDE (AMS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Compete à Justiça do Trabalho decidir as questões referentes ao Programa de Assistência ...
... FREDERICO SIQUEIRA FERREIRA E OUTRO(S) ... SUSCITANTE ... JUÍZO DA 82A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... MARILENE BUENO DA SILVEIRA ... - DLG 40 de 13/02/2017 - DECRETO LEGISLATIVO. FICA BLOQUEADA A EXECUÇÃO FÍSICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS OBJETOS LISTADOS NESTE DECRETO VINCULADOS AO PROGRAMA DE TRABALHO 25.752.2033.5E88.0033/2016 - IMPLANTAÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA 3, COM 1.309 MW (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTANTE DA LEI N° 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 (LOA 2016), VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 32204 ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A.
- Decreto Legislativo nº 7 de 06/02/2018. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 10.302.2015.8535.0033/2017 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde no Estado do Rio de Janeiro - Construção do Hospital Regional em Queimados/RJ, constante da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), vinculado à Unidade Orçamentária 36901 ¿ Fundo Nacional de Saúde.
- DLG 41 de 13/02/2017 - DECRETO LEGISLATIVO. FICA BLOQUEADA A EXECUÇÃO FÍSICA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS OBJETOS LISTADOS NESTE DECRETO VINCULADOS AO PROGRAMA DE TRABALHO 10.302.2015.8535.0033/2016 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL EM QUEIMADOS/RJ, CONSTANTE DA LEI N° 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 (LOA 2016), VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.