rio janeiro rj
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Acórdão nº 2006/0224132-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de cobrança movida contra a PREVI por ex-associados é a do lugar onde residem ou onde está situada a sede da Caixa de Previdência (Rio de Janeiro/RJ) ... - No caso, o artifício da inclusão de litisconsorte não pode ter o condão de contornar a jurisprudência pacífica do STJ ... - ...
- Acórdão nº HC 116516 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0004313-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SÚMULA 127/STJ. 1. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a consequente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. 2. No mandado de segurança, o...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.592 - RJ (2009/0004313-5) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :JOSÉ ROBERTO DE CASTELLO BRANCO DE MACEDO SOARES E OUTRO(S)AGRAVADO:R A OLIVA VEICULOS ME ADVOGADO :DANIELA FERNANDES MATHEUS ... -
Acórdão nº 2005/0214816-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de cobrança movida contra a PREVI por ex-associados é a do lugar onde residem ou onde está situada a sede da Caixa de Previdência (Rio de Janeiro"/RJ) ... II - O artifício de incluir o Banco do Brasil S/A no pólo passivo da demanda, na intenção de fazer incidir a norma contida no § 4\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0111777-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de o mesmo, militar da Marinha do Brasil, ter sido transferido, ex officio, por interesse exclusivo da Administração, da cidade do Rio de Janeiro/RJ a cidade de Rio Grande/RS. Aluno regularmente matriculado no Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá ... 2. A matrícula independe do ...
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Acórdão nº 2007/0117157-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHORECORRENTE:JOSEMAR DE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO:JOSÉ RICARDO FERREIRA PRIMO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:RENATA ALICE B SERAFIM E OUTRO(S) ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECRETO ESTADUAL 25.959/00 ...
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Acórdão nº 2006/0154533-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS PROCURADOR:ANA JALIS CHANG E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 930607 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADO : LUIZ CARLOS ZVEITER E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO⁄RJ PROCURADOR : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS E OUTRO(S) ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE ...
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Acórdão nº 2007/0229438-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... GRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO:FÁBIO TOMÁS DE SOUZA E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA - DF ... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2004/0107135-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... NAYA ADVOGADO:LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE ...
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Acórdão nº 2008/0158653-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO GIRÃO BARROSO E OUTRO(S) RECORRIDO : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão nº 2006/0219703-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SILVA ADVOGADO:MARIA JOSÉ AMARAL RÉU :BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO:NICOLAU OLIVIERI E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO DA 57A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 2008/0035085-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOIMPETRANTE:AURENIL RANGEL LIMA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :RUBENS RICARDO DA SILVA (PRESO) ... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DENÚNCIA OFERECIDA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILEGAL E ASSOCIAÇÃO ...
- Acórdão nº HC 223076 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0080018-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ objetivando o aproveitamento dos créditos de IPI pagos, conforme relatado à fl. 27, na "aquisição de bens destinados ao consumo próprio ou ...
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Acórdão nº REsp 1211322 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES DOMICILIADOS EM OUTRAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
... CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES DOMICILIADOS EM OUTRAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ... - Acórdão nº HC 131937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1075392 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade
... R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : PAULO GIRÃO BARROSO E OUTRO(S) RECORRIDO : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... - Acórdão nº REsp 1320370 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº CC 117352 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ
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Acórdão nº 2006/0157478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED/RJ ADVOGADO:JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR T. ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :PREFEITO DO MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 2007/0109253-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :ANDERSON SOARES SUSCITANTE:SEGUNDA AUDITORIA DA 1A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. CIVIL ...
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Acórdão Nº 6149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO ... DE JANEIRO - COREN-RJ ... : MARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA ... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS CNS ... : ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27713 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO E OUTRO(S)AGRAVADO:CACILDA DE CASTRO FERNANDES ADVOGADOS :GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES E OUTRO(S) GUSTAVO ...