Rito da ação de cobrança da cédula de crédito industrial
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Acórdão nº 1.0452.12.004819-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - AUTORIZAÇÃO LEGAL- A lei 10.931/2004, que rege a cédula de crédito bancário, estabelece a possibilidade de ser pactuada a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, desde que limitados a 10% do valor total devido.V.V.P. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE...
... Exceto: cdulas de crdito rural, industrial, bancria e comercial; contratos celebrados por ... Recurso Especial 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2 ... -
Acórdão nº 1.0452.12.004819-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - AUTORIZAÇÃO LEGAL- A lei 10.931/2004, que rege a cédula de crédito bancário, estabelece a possibilidade de ser pactuada a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, desde que limitados a 10% do valor total devido.V.V.P. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE...
... Exceto: cdulas de crdito rural, industrial, bancria e comercial; contratos celebrados por ... Recurso Especial 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2 ... -
Acórdão nº 1.0148.14.009270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DISPENSA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUTORIEDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE. Aos títulos de crédito, assim reconhecidos em lei, dispensa-se a formalidade exigida aos contratos...
... o fundamento de que a cdula de crdito industrial ttulo lquido, certo e exigvel pela soma dela ... ao tempo dos fatos, executvel atravs do rito executivo previsto naquele Cdex, visando ... -
Acórdão Nº 0005804-02.2012.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... 1.061.530/RS,submetido rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientao ... AO REVISIONAL. CDULA DE CRDITO INDUSTRIAL E CONTRATODE ABERTURA DE CONTA E LIMITE DE CRDITO ... deixado de levantar qualquer parcela do credito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.99.029596-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... da Justia, inclusive por julgamento pelo rito do art. 543-C, do CPC/73, aps a edio e a ... cdulas de crdito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizao de juros. Em outras ...
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Feira de santana - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... De Santana Autor: Bmw Financeira S.a - Credito, Financiamento E Investimento. Advogado: Daniel ... ÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] ... Pólo Ativo: ... ção: Feira De Santana Executado: Industrial Alpha Comercio De Fardamentos E Equipamentos De ... Vistos, etc ... Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora postula o ... ção de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... 1. Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional ... 1. Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva ... 226. Crédito trabalhista. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito ... Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula ... Processos em curso. I. É inaplicável o rito" sumaríssimo aos processos iniciados antes da vig\xC3" ... Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... purga da mora (antes do ajuizamento da ação" de reintegração de posse). 3. Por um lado, a pr\xC3" ... Classe - Assunto : [Cartão de Crédito] ... Requerente : AUTOR: BANCO BRADESCO SA ... Alega a impossibilidade de cobrança de dívidas prescritas, o que teria afetado o seu ... ção, embora inerente à sociedade industrial e massificada, reduz, praticamente elimina, a ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL ... 973.827/RS (acima referido), julgado sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC - , ...
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Acórdão nº 1.0570.12.001694-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE TAIS JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVADA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - OCORRÊNCIA. A nota de crédito comercial é título executivo, nos...
... Decreto-lei n 413/69:A cdula de crdito industrial ttulo lquido e certo, exigvel pela soma dela ... STJ:Smula 93: A legislao sobre cdulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de ... da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao rito do art. 534-C do CPC/73:( ... )DIREITO PROCESSUAL ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 20. O crédito da atualização monetária e dos juros será ... úblico, para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ... Cobrança das Multas Administrativas ... Art. 43. O ... IV — seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do ... o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir ... auto-rizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de visto ...
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Direito Administrativo
... a se preocupar com os efeitos concretos da ação administrativa ... (B) O princípio da ... a Administração Pública inscreva esse crédito exequendo em dívida ativa para sua cobrança; B: ... elas urbanas ou rurais, seguem, em geral, o rito previsto no Dec.- lei 3.365/1941, com o pagamento ... de calamidade; (II) aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais das águas e da ... ao cotejo, respectivamente, com a cédula de identidade do interessado ou com o respectivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052202-50.2019.4.04.0000), 01-01-2020
... que restaram novados através da cédula executada ... O contrato em questão, à vista ... que tal processamento tornaria inviável a ação executiva, tanto em razão do seu total ... autoriza o início do procedimento de cobrança da dívida; ... (2) não há como obstar a rição em cadastros restritivos de crédito e o aparelhamento de execução, sem o implemento ... Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por ... do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo ...
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Acórdão nº 1.0089.17.001084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA - INAPLICÁVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - VEDAÇÃO - TJLP - CORREÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE -...
... "Nas Cdulas de Crdito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacfico desta ... n 1.333.777, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73, pacificou que "a ... -
Acórdão nº 1.0089.17.001084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA - INAPLICÁVEL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - VEDAÇÃO - TJLP - CORREÇÃO DO CONTRATO - VALIDADE -...
... "Nas Cdulas de Crdito Rural, Industrial ou Comercial, conforme entendimento pacfico desta ... n 1.333.777, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73, pacificou que "a ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... (Obs.: no tocante à ação rescisória e mandado de segurança, ter presente ... — art. 173, § 4º — CF ... — cobrança" judicial de contribuição sindical — art. 606 \xE2" ... crédito apurado — reclamação trabalhista plúrima — ... cédula de crédito rural — cédula de crédito ... 487, § 2º — CLT — grupo industrial ou comercial — art. 2º, § 2º — CLT — ... 442 — TST — recurso de revista — rito sumaríssimo — processos em curso — Lei n ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Súmula 100 TST - AÇÃO" RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orienta\xC3" ... á opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente ... Art. 378 ... processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública ... I - É inaplicável o rito" sumaríssimo aos processos iniciados antes da vig\xC3" ... sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0390.17.000698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALOGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE FORMA IDÔNEA, RAZÕES ESPECÍFICAS PARA A QUEBRA DA SAFRA DA PARTE TOMADORA
... cdula de crdito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizao de juros". VI - ... Sob o rito dos recursos repetitivos, consignou o Superior ... -
Acórdão nº 1.0390.17.000698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALOGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE FORMA IDÔNEA, RAZÕES ESPECÍFICAS PARA A QUEBRA DA SAFRA DA PARTE TOMADORA
... cdula de crdito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizao de juros". VI - ... Sob o rito dos recursos repetitivos, consignou o Superior ... -
Acórdão nº 1.0431.16.005484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MÉDIA DE MERCADO - OBSERVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGISLAÇÃO...
... 1- Ao decidir o REsp n 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu as ... AO DE COBRANA. CDULA DE CRDITO INDUSTRIAL. JUZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO ... -
Acórdão nº 1.0431.16.005484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REVISÃO DE ENCARGOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MÉDIA DE MERCADO - OBSERVADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGISLAÇÃO...
... 1- Ao decidir o REsp n 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu as ... AO DE COBRANA. CDULA DE CRDITO INDUSTRIAL. JUZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO ... -
Acórdão nº 1.0342.14.007077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR. ILIQUIDEZ TÍTULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART 5º DEC.LEI 167/67. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDAMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO.Nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 167/67, a Cédula Rural Pignoratícia é...
... A Cdula de credito rural regida pelo Decreto Lei 167/17, que ... cdulas de crdito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalizao de juros ... por meio de julgamento do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, ex vi: CIVIL E ... -
Acórdão nº 1.0287.14.006142-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS) - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONSTATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - EXISTÊNCIA DE EXTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DESDE A EMISSÃO DA CÉDULA - PERÍCIA - NÃO...
... ART. 543-C DO CPC. MATRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Os princpios da ... Exceto: cdulas de crdito rural, industrial, bancria e comercial; contratos celebrados por ... -
Acórdão nº 1.0287.14.006142-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS) - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CONSTATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - EXISTÊNCIA DE EXTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DESDE A EMISSÃO DA CÉDULA - PERÍCIA - NÃO...
... ART. 543-C DO CPC. MATRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Os princpios da ... Exceto: cdulas de crdito rural, industrial, bancria e comercial; contratos celebrados por ...